ICMS. PROTOCOLO 21/2011. OPERAÇÕES INTERESTADUAIS NA MODALIDADE E-COMMERCE

Tribunais de Justiça dos Estados

MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. ICMS. PROTOCOLO 21/2011 (CONFAZ) E DECRETO DISTRITAL 32.933/2011. OPERAÇÕES INTERESTADUAIS NA MODALIDADE E-COMMERCE. EMENDA CONSTITUCIONAL 87/2015. COMPATIBILIDADE. DIFAL. INCONSTITUCIONALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. LEGALIDADE DA TRIBUTAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Presente pressuposto de lesão a suposto direito subjetivo próprio, líquido resta caracterizado ato individualizado e não um…

IR. CIDE. SERVIÇOS     DE    TELECOMUNICAÇÕES.    INTERCONEXÃO INTERNACIONAL.  “TRÁFEGO  SAINTE”

Superior Tribunal de Justiça

SERVIÇOS     DE    TELECOMUNICAÇÕES.    INTERCONEXÃO INTERNACIONAL.  “TRÁFEGO  SAINTE”. PAGAMENTO A PESSOA DOMICILIADA NO EXTERIOR.  TRATADO  INTERNACIONAL.  ABRANGÊNCIA.  IMPOSTO  DE RENDA. CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO. INCIDÊNCIA. 1.  O  Regulamento  das  Telecomunicações  Internacionais  – RTI foi incorporado  ao ordenamento jurídico pátrio pelo Decreto Legislativo n.   67/1998   e  pelo  Decreto  n.  2.962/1999,  juntamente  com  a Constituição    e   …