CFC – NORMA BRASILEIRA DE CONTABILIDADE, NBC TG 06 (R3), DE 24 DE NOVEMBRO DE 2017: Dá nova redação à NBC TG 06 (R2) – Operações de Arrendamento Mercantil

CFC – NORMA BRASILEIRA DE CONTABILIDADE, NBC TG 06 (R3), DE 24 DE NOVEMBRO DE 2017: Dá nova redação à NBC TG 06 (R2) – Operações de Arrendamento Mercantil. Esta Norma estabelece os princípios para o reconhecimento, mensuração, apresentação e divulgação de arrendamentos. O objetivo é garantir que arrendatários e arrendadores forneçam informações relevantes, de modo que representem fielmente essas transações. Essas informações fornecem a base para que usuários de demonstrações contábeis avaliem o efeito que os arrendamentos têm sobre a posição financeira, o desempenho financeiro e os fluxos de caixa da entidade. A entidade deve considerar os termos e as condições de contratos e todos os fatos e circunstâncias relevantes ao aplicar esta norma. A entidade deve aplicar esta norma de forma consistente com contratos que tenham características similares e em circunstâncias similares. Alcance. A entidade deve aplicar esta norma a todos os arrendamentos, incluindo arrendamentos de ativos de direito de uso em subarrendamento, exceto para: arrendamentos para explorar ou usar minerais, petróleo, gás natural e recursos não renováveis similares; arrendamentos de ativos biológicos dentro do alcance da NBC TG 29 – Ativo Biológico e Produto Agrícola mantidos por arrendatário; acordos de concessão de serviço dentro do alcance da ITG 01 – Contratos de Concessão; licenças de propriedade intelectual concedidas por arrendador dentro do alcance da NBC TG 47 – Receita de Contrato com Cliente; e direitos detidos por arrendatário previstos em contratos de licenciamento dentro do alcance da NBC TG 04 – Ativo Intangível para itens como: filmes, gravações de vídeo, reproduções, manuscritos, patentes e direitos autorais. O arrendatário pode, mas não é obrigado a, aplicar esta norma a arrendamentos de ativos intangíveis que não sejam aqueles descritos no item 3(e).

LEI Nº 14.002, DE 22 DE MAIO DE 2020

Altera as Leis nos 11.371, de 28 de novembro de 2006, e 12.249, de 11 de junho de 2010, para dispor a respeito das alíquotas do imposto sobre a renda incidentes nas operações que especifica, e as Leis nos 9.825, de 23 de agosto de 1999, 11.356, de 19 de outubro de 2006, e 12.462, de 4 de agosto de 2011; autoriza o Poder Executivo federal a instituir a Agência Brasileira de Promoção Internacional do Turismo (Embratur); extingue o Instituto Brasileiro de Turismo (Embratur); revoga a Lei nº 8.181, de 28 de março de 1991; e dá outras providências. DOU 25/05/2020.