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A execução fiscal se faz no interesse do credor, devendo propiciar satisfação idêntica ao modo em que a obrigação seria originalmente cumprida. Isso confere à Fazenda Pública a possibilidade de recusar o uso de fiança-bancária como garantia do processo.
Nas aplicações de renda fixa, não incidem IRPJ e CSLL sobre o lucro inflacionário, que reflete a atualização monetária do período, mas apenas sobre o lucro real.
Por pedido da 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, o Plenário da corte irá analisar a constitucionalidade da entrada em vigor, no mesmo exercício financeiro, de mudança de regras sobre compensação de tributos federais.
CFC – NORMA BRASILEIRA DE CONTABILIDADE, NBC TG 06 (R3), DE 24 DE NOVEMBRO DE 2017: Dá nova redação à NBC TG 06 (R2) – Operações de Arrendamento Mercantil. Esta Norma estabelece os princípios para o reconhecimento, mensuração, apresentação e divulgação de arrendamentos. O objetivo é garantir que arrendatários e arrendadores forneçam informações relevantes, de modo que representem fielmente essas transações. Essas informações fornecem a base para que usuários de demonstrações contábeis avaliem o efeito que os arrendamentos têm sobre a posição financeira, o desempenho financeiro e os fluxos de caixa da entidade. A entidade deve considerar os termos e as condições de contratos e todos os fatos e circunstâncias relevantes ao aplicar esta norma. A entidade deve aplicar esta norma de forma consistente com contratos que tenham características similares e em circunstâncias similares. Alcance. A entidade deve aplicar esta norma a todos os arrendamentos, incluindo arrendamentos de ativos de direito de uso em subarrendamento, exceto para: arrendamentos para explorar ou usar minerais, petróleo, gás natural e recursos não renováveis similares; arrendamentos de ativos biológicos dentro do alcance da NBC TG 29 – Ativo Biológico e Produto Agrícola mantidos por arrendatário; acordos de concessão de serviço dentro do alcance da ITG 01 – Contratos de Concessão; licenças de propriedade intelectual concedidas por arrendador dentro do alcance da NBC TG 47 – Receita de Contrato com Cliente; e direitos detidos por arrendatário previstos em contratos de licenciamento dentro do alcance da NBC TG 04 – Ativo Intangível para itens como: filmes, gravações de vídeo, reproduções, manuscritos, patentes e direitos autorais. O arrendatário pode, mas não é obrigado a, aplicar esta norma a arrendamentos de ativos intangíveis que não sejam aqueles descritos no item 3(e).
Altera as Leis nos 11.371, de 28 de novembro de 2006, e 12.249, de 11 de junho de 2010, para dispor a respeito das alíquotas do imposto sobre a renda incidentes nas operações que especifica, e as Leis nos 9.825, de 23 de agosto de 1999, 11.356, de 19 de outubro de 2006, e 12.462, de 4 de agosto de 2011; autoriza o Poder Executivo federal a instituir a Agência Brasileira de Promoção Internacional do Turismo (Embratur); extingue o Instituto Brasileiro de Turismo (Embratur); revoga a Lei nº 8.181, de 28 de março de 1991; e dá outras providências. DOU 25/05/2020.