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Arquivo Diário: 25 de maio de 2020

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Fazenda pode recusar fiança bancária como garantia de execução fiscal, diz STJ

Clipping de notícias tributáriasPor Notus25 de maio de 2020

A execução fiscal se faz no interesse do credor, devendo propiciar satisfação idêntica ao modo em que a obrigação seria originalmente cumprida. Isso confere à Fazenda Pública a possibilidade de recusar o uso de fiança-bancária como garantia do processo.

Não incidem IRPJ e CSLL sobre atualização monetária de aplicação financeira

Clipping de notícias tributáriasPor Notus25 de maio de 2020

Nas aplicações de renda fixa, não incidem IRPJ e CSLL sobre o lucro inflacionário, que reflete a atualização monetária do período, mas apenas sobre o lucro real.

TRF-5 julgará aplicação, no mesmo ano, de mudanças sobre compensação de tributos

Clipping de notícias tributáriasPor Notus25 de maio de 2020

Por pedido da 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, o Plenário da corte irá analisar a constitucionalidade da entrada em vigor, no mesmo exercício financeiro, de mudança de regras sobre compensação de tributos federais.

LEI Nº 14.002, DE 22 DE MAIO DE 2020

Legislação TributáriaPor Notus25 de maio de 2020

Altera as Leis nos 11.371, de 28 de novembro de 2006, e 12.249, de 11 de junho de 2010, para dispor a respeito das alíquotas do imposto sobre a renda incidentes nas operações que especifica, e as Leis nos 9.825, de 23 de agosto de 1999, 11.356, de 19 de outubro de 2006, e 12.462,…

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