SEFAZ/SP – RESPOSTA À CONSULTA TRIBUTÁRIA 21528/2020, de 08 de maio de 2020

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ICMS – Operação interestadual de remessa com o fim específico de exportação – Direito ao crédito do imposto devido pela não exportação da mercadoria no prazo de 180 dias. I – Dentro das condições e dos prazos estabelecidos na legislação tributária vigente, é possível creditar-se do ICMS incidente sobre a operação interestadual de remessa de mercadoria com o fim específico de exportação nos casos em que o destinatário paulista não efetivar a exportação no prazo de 180 dias previsto no inciso I do artigo 445 do RICMS/2000. II – O direito ao crédito, nos termos dos artigos 59 e 61 do RICMS/2000, está condicionado à escrituração de documento fiscal hábil que contenha o destaque do imposto cobrado na operação interestadual. Data: 09/05/2020.

IMUNIDADE TRIBUTÁRIA DO ART. 150, VI, D, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. ALEGADA SEMELHANÇA COM A CONTROVÉRSIA APRECIADA NO JULGAMENTO DO RE 595.676-RG. INEXISTÊNCIA

Supremo Tribunal Federal

IMUNIDADE TRIBUTÁRIA DO ART. 150, VI, D, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. ALEGADA SEMELHANÇA COM A CONTROVÉRSIA APRECIADA NO JULGAMENTO DO RE 595.676-RG. INEXISTÊNCIA. 1. A imunidade tributária prevista no art. 150, VI, d, da CF deve ser interpretada restritivamente e seu alcance, tratando-se de insumos destinados à impressão de livros, jornais e periódicos, estende-se, apenas, a materiais que se mostrem assemelhados ao papel. Precedentes. 2. A controvérsia posta nestes autos não guarda semelhança com aquela apreciada no julgamento do RE 595.676-RG. 3. Naquele paradigma, o Tribunal reconheceu a imunidade dos componentes eletrônicos que acompanham o material didático a ser utilizado em curso prático de montagem de computadores, diante da essencialidade dessas peças ao desenvolvimento do curso. Diferentemente, no presente caso, debate-se a extensão da imunidade tributária (art. 150, VI, d, da CF) a brinquedos importados que acompanham revistas infantis. 4. Inaplicável o art. 85, § 11, do CPC/2015, uma vez que não é cabível, na hipótese, condenação em honorários advocatícios (art. 25 da Lei nº 12.016/2009 e Súmula 512/STF). 5. Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015. RE 1235516 AgR / SP, DJ 14-05-2020.

EXECUÇÃO FISCAL. DISSOLUÇÃO   IRREGULAR.   TERMO   INICIAL   DA   PRESCRIÇÃO  PARA  O REDIRECIONAMENTO.  DISTINGUISHING RELACIONADO À DISSOLUÇÃO IRREGULAR POSTERIOR  À  CITAÇÃO  DA  EMPRESA, OU A OUTRO MARCO INTERRUPTIVO DA PRESCRIÇÃO

Superior Tribunal de Justiça

RECURSO   REPRESENTATIVO   DE CONTROVÉRSIA  (AFETADO  NA VIGÊNCIA DO ART. 543-C DO CPC/1973 – ART. 1.036  DO  CPC/2015  –  E  RESOLUÇÃO  STJ  8/2008). EXECUÇÃO FISCAL. DISSOLUÇÃO   IRREGULAR.   TERMO   INICIAL   DA   PRESCRIÇÃO  PARA  O REDIRECIONAMENTO.  DISTINGUISHING RELACIONADO À DISSOLUÇÃO IRREGULAR POSTERIOR  À  CITAÇÃO  DA  EMPRESA, OU A OUTRO MARCO INTERRUPTIVO DA PRESCRIÇÃO. ANÁLISE  DA CONTROVÉRSIA SUBMETIDA AO RITO DO ART. 543-C DO CPC/1973 (ATUAL  1.036  DO  CPC/2015)  1.  A  Fazenda  do Estado de São Paulo pretende  redirecionar  Execução  Fiscal  para  o  sócio-gerente  da empresa,  diante  da  constatação  de que, ao longo da tramitação do feito   (após   a   citação  da  pessoa  jurídica,  a  concessão  de parcelamento  do  crédito tributário, a penhora de bens e os leilões negativos),  sobreveio  a  dissolução irregular. Sustenta que, nessa hipótese,  o  prazo prescricional de cinco anos não pode ser contado da data da citação da pessoa jurídica. TESE  CONTROVERTIDA ADMITIDA 2. Sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 (art.  1.036  e  seguintes  do CPC/2015), admitiu-se a seguinte tese controvertida  (Tema  444): “prescrição  para o redirecionamento da Execução Fiscal, no prazo de cinco anos, contados da citação da pessoa jurídica”. DELIMITAÇÃO DA MATÉRIA COGNOSCÍVEL 3. Na demanda, almeja-se definir, como  muito  bem  sintetizou o eminente Ministro Napoleão Nunes Maia Filho,  o  termo  inicial  da  prescrição  para  o redirecionamento, especialmente  na  hipótese  em  que  se deu a dissolução irregular, conforme reconhecido no acórdão do Tribunal a quo, após a citação da pessoa   jurídica.  Destaca-se,  como  premissa  lógica,  a  precisa manifestação  do  eminente Ministro Gurgel de Faria, favorável a que “terceiros  pessoalmente  responsáveis  (art. 135 do CTN), ainda que não  participantes  do  processo administrativo fiscal, também podem vir  a  integrar  o polo passivo da execução, não para responder por débitos  próprios,  mas  sim por débitos constituídos em desfavor da empresa contribuinte”. 4.  Com o propósito de alcançar consenso acerca da matéria de fundo, que é extremamente relevante e por isso tratada no âmbito de recurso repetitivo,  buscou-se  incorporar  as  mais  diversas observações e sugestões  apresentadas  pelos  vários Ministros que se manifestaram nos sucessivos debates realizados, inclusive por meio de votos-vista –  em  alguns  casos,  com  apresentação de várias teses, nem sempre congruentes  entre  si  ou  com  o  objeto  da  pretensão  recursal.

EXCLUSÃO DO ICMS PRÓPRIO E DO ICMS-DIFAL DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS

Tribunais Regionais Federais

MANDADO DE SEGURANÇA. EXCLUSÃO DO ICMS PRÓPRIO E DO ICMS-DIFAL DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. TEMA 69 DO STF.  ICMS-ST NA BASE DE CÁLCULO DE PIS E COFINS. MERCADORIAS ADQUIRIDAS PELO SUBSTITUÍDO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Conforme estabelecido pelo STF, no Tema 69, “O ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS” (Recurso Extraordinário com repercussão geral nº 574.706), haja vista não consubstanciar receita. 2. Assim sendo, o ICMS não deve compor a base de cálculo da COFINS e da contribuição ao PIS, quer se considere o faturamento (art. 195, inc. I, da CF – redação original) ou a receita (art. 195, I,”b” – redação dada pela EC nº 20/98), inclusive no período de vigência das Leis 10.637/02 e 10.833/03 (regime não cumulativo). 3. As alterações produzidas pela Lei nº 12.973/2014 nas Leis nº 9.718/96, nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003, não legitimam a incidência da COFINS e do PIS sobre o ICMS, porquanto a lei ordinária não pode alterar conceitos constitucionais (art. 110 do CTN) e, dessa forma, há de respeitar o conceito constitucional de receita, conforme assentou o STF ao julgar o precitado RE n.º 574.706. 4. No cálculo dos valores recolhidos indevidamente, deverá ser considerada a integralidade do ICMS destacado nas notas fiscais de saída, independentemente da utilização de créditos para a redução do quantum a ser recolhido aos cofres públicos. 5. A pendência de julgamento dos embargos de declaração opostos pela União não tem o condão de suspender a tramitação dos processos sobre o tema. Resta sedimentada a jurisprudência no STF no sentido de que, para a aplicação de decisão proferida em RE com repercussão geral, não é necessário se aguardar o trânsito em julgado ou eventual modulação de efeitos. 6. Adoção da orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal (Tema 69), segundo o qual “o ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS”. 7. Da mesma forma como o ICMS cobrado nas operações internas, também o ICMS cobrado sobre o diferencial de alíquotas – ICMS-DIFAL -, apenas transita pela contabilidade da empresa até ser recolhido ao Estado, daí porque sobre tais valores não deve incidir as contribuições ao PIS e à COFINS, forte na decisão do STF no RE 574.706. 8. Não se reconhece o direito do contribuinte ao abatimento, da base de cálculo do PIS e da COFINS, dos valores pagos a título de ICMS-ST, seja pelo substituto, seja pelo substituído. TRF 4ª Região, Apelação/Remessa Necessária Nº 5021104-49.2017.4.04.7200/SC, julg. 13 de maio de 2020.

DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA DE ICMS. EMPRESA NÃO OPTANTE DO REGIME TRIBUTÁRIO SIMPLES NACIONAL. EC 87/2015. ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE LEI COMPLEMENTAR AFASTADA. PRINCÍPIO DA NÃO CUMULATIVIDADE DO ICMS. PARTILHA DO ICMS SOBRE OPERAÇÕES INTERESTADUAIS. LEGALIDADE

Tribunais de Justiça do Estado

DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA DE ICMS. EMPRESA NÃO OPTANTE DO REGIME TRIBUTÁRIO SIMPLES NACIONAL. EC 87/2015. ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE LEI COMPLEMENTAR AFASTADA. PRINCÍPIO DA NÃO CUMULATIVIDADE DO ICMS. PARTILHA DO ICMS SOBRE OPERAÇÕES INTERESTADUAIS. LEGALIDADE. 1 . O DIFAL, instituído inicialmente pela EC 87/2015, assim conhecido como o Diferencial da Alíquota do ICMS, visa a garantir ao Estado de destino o direito à parcela que lhe cabe na partilha do ICMS sobre operações interestaduais, de modo a evitar que a aquisição interestadual de mercadoria seja substancialmente menos onerosa do que a compra no próprio Estado, que estará sujeita apenas à alíquota interna cheia. 2. A inovação trazida pela EC 87/2015 não instituiu novo fato gerador, o que ensejaria a regulamentação por lei complementar, nos termos do art. 146. III, ?a?. A referida emenda constitucional apenas dispôs acerca da diferença entre a alíquota interna do Estado destinatário e a alíquota interestadual do Estado remetente, devido nas operações interestaduais destinadas ao consumidor final não contribuinte do imposto, não ensejando nova espécie tributária e dispensando-se, assim, a exigência de Lei Complementar que se restringe à definição de tributos, fatos geradores, bases de cálculo e contribuintes. Assim, o DIFAL trata de regra sobre a repartição de receita oriunda de tributo já existente, com previsão constitucional. 3. A cobrança do diferencial de alíquota não onera a operação subsequente promovida pela empresa, mas apenas equaliza a anterior, de maneira a viabilizar o recolhimento da diferença entre a alíquota interna e interestadual. Tal mecanismo está intrinsecamente associado ao princípio da não cumulatividade, imperativo constitucional no que concerne ao ICMS (art. 155, § 2º, I), o qual garante a compensação do que for devido em cada operação relativa à circulação de mercadorias com o montante cobrado nas anteriores pelo mesmo ou outro Estado ou pelo Distrito Federal. 4. Recurso conhecido e desprovido.  TJDFT, Apel. 0706946-57.2019.8.07.0018, julg. 06 de Maio de 2020.

OECD Secretariat Analysis of Tax Treaties and the Impact of the COVID-19 Crisis

Tributação Internacional

1.The COVID-19 pandemic has forced governments to take unprecedented measures such as restricting travel and implementing strict quarantine requirements. In this difficult context, most countries are putting stimulus packages in place, including measures to support employment, for example,taking on the burden of unpaid salaries on behalf of companies suffering from theeconomic effects ofCOVID-19 pandemic. As a result of these restrictions, many cross-border workers are unable to physically perform their duties in their country of employment. They may have to stay at home and telework, or may be laid off because of the exceptional economic circumstances. 2.This unprecedented situation is raising many tax issues, especially where there are cross-border elements in the equation; for example, cross-border workers, or individuals who are stranded in a country that is not their country of residence. These issues have an impact on the right to tax between countries, which is currently governed by international tax treaty rules that delineate taxing rights.3.At the request of concerned countries, the OECD Secretariat has issued this guidance on these issuesbased on a careful analysis of the international tax treaty rules.  Version 3 April 2020.