EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO. DESPESAS POSTAIS. ADIANTAMENTO PELA FAZENDA EXEQUENTE. DEFINIÇÃO ACERCA DE SUA NECESSIDADE

RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA REPETITIVA. EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO. DESPESAS POSTAIS. ADIANTAMENTO PELA FAZENDA EXEQUENTE. DEFINIÇÃO ACERCA DE SUA NECESSIDADE. ARTS. 91 DO CPC/2015 E 39 DA LEI 6.830/1980. CONTROVÉRSIA REPETITIVA N. 172/STJ. 1. TESE CONTROVERTIDA: “Definição acerca da obrigatoriedade, ou não, de a fazenda pública exequente, no âmbito das execuções fiscais, promover o adiantamento das custas relativas às despesas postais referentes ao ato citatório, à luz do art. 39 da Lei 6.830/80”. 2. Afetação como representativo da controvérsia repetitiva deferida pela Primeira Seção. ProAfR no REsp 1865336 / SP, DJ 19/06/2020.

Apesar da liberação oficial, advogados não têm pressa para voltar aos escritórios

Na maior parte do território nacional, os escritórios de advocacia já foram liberados para reabrir suas portas, depois de três meses de proibição por causa da pandemia da Covid-19. Enganou-se redondamente, porém, quem esperava por uma corrida desenfreada dos advogados para voltar ao local habitual de trabalho. Por causa do medo de contaminação pelo novo coronavírus e do bom resultado obtido no sistema home office, os profissionais da advocacia não têm a menor pressa para retornar ao “normal”.

VÍCIOS NA IMPUTAÇÃO – PROVA DOCUMENTAL – INOBSERVÂNCIA DE PRAZO PARA DEFESA – INCONGRUÊNCIA DAS SANÇÕES – PRESERVAÇÃO DA ATIVIDADE EMPRESARIAL

VÍCIOS NA IMPUTAÇÃO – PROVA DOCUMENTAL – INOBSERVÂNCIA DE PRAZO PARA DEFESA – INCONGRUÊNCIA DAS SANÇÕES – PRESERVAÇÃO DA ATIVIDADE EMPRESARIAL. Agravo de Instrumento. Mandado de segurança. Cancelamento de inscrição estadual. Aponte de utilização indevida de incentivos fiscais, dando ensejo a recolhimento a menor de tributos. Portaria expedida sem a concessão de prazo prévio de defesa. Incongruência entre as sanções cominadas nos autos de infração e a instauração do Processo de Cancelamento de Inscrição. Impossibilidade de se impedir o exercício da atividade da empresa como forma de cobrança de tributos. Precedentes deste Tribunal. Súmulas 70, 323 e 547 do STF. Preservação da atividade empresarial do agravante que possui industrialização de maquinários com grandes proporções, o que se vislumbra grande patrimônio de sua empresa. Princípio da preservação da empresa que deverá prevalecer. Recurso provido. TJRJ, AI 0081882-18.2019.8.19.0000, julg. 19/02/2020.