VÍCIOS NA IMPUTAÇÃO – PROVA DOCUMENTAL – INOBSERVÂNCIA DE PRAZO PARA DEFESA – INCONGRUÊNCIA DAS SANÇÕES – PRESERVAÇÃO DA ATIVIDADE EMPRESARIAL. Agravo de Instrumento. Mandado de segurança. Cancelamento de inscrição estadual. Aponte de utilização indevida de incentivos fiscais, dando ensejo a recolhimento a menor de tributos. Portaria expedida sem a concessão de prazo prévio de defesa. Incongruência entre as sanções cominadas nos autos de infração e a instauração do Processo de Cancelamento de Inscrição. Impossibilidade de se impedir o exercício da atividade da empresa como forma de cobrança de tributos. Precedentes deste Tribunal. Súmulas 70, 323 e 547 do STF. Preservação da atividade empresarial do agravante que possui industrialização de maquinários com grandes proporções, o que se vislumbra grande patrimônio de sua empresa. Princípio da preservação da empresa que deverá prevalecer. Recurso provido. TJRJ, AI 0081882-18.2019.8.19.0000, julg. 19/02/2020.
