IOF-crédito e os contratos de conta corrente entre empresas do mesmo grupo, por Rodrigo Forcenette e Fábio Pallaretti Calcini

A partir das premissas levantadas no presente trabalho, entendemos que não obstante eventual incompatibilidade do art. 13 da Lei 9.779/99 com a ordem constitucional, na medida em que alarga a hipótese de incidência do IOF-crédito para operações realizadas por pessoas jurídicas que não se enquadram como instituições financeiras e assemelhadas, o que implicaria em afronta…

OECD Secretary-General Tax Report to G20 Finance Ministers and Central Bank Governors. Saudi Arabia. July 2020

OECD Secretary-General Tax Report to G20 Finance Ministers and Central Bank Governors. Saudi Arabia. July 2020. Since I last reported to you in February 2020, the world has undergone a cataclysmic change. The emergence of the COVID-19 pandemic has upended daily life as countries attempt to protect the health of their citizens and mitigate the…

CUSTAS JUDICIAIS ATRELADAS AO VALOR DA CAUSA OU DA CONDENAÇÃO. POSSIBILIDADE. DESPROPORCIONALIDADE NA MAJORAÇÃO DOS VALORES

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. LEI ESTADUAL 7.603/2001, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.077/2020 DO ESTADO DE MATO GROSSO. CUSTAS JUDICIAIS ATRELADAS AO VALOR DA CAUSA OU DA CONDENAÇÃO. POSSIBILIDADE. DESPROPORCIONALIDADE NA MAJORAÇÃO DOS VALORES. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 5º, XXXV E LV, 145, II E § 1º, E 150, IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.…

CRÉDITO PRESUMIDO DE PIS/COFINS. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. APROVEITAMENTO ALEGADAMENTE OBSTACULIZADO PELO FISCO

CRÉDITO PRESUMIDO DE PIS/COFINS. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. APROVEITAMENTO ALEGADAMENTE OBSTACULIZADO PELO FISCO. SÚMULA 411/STJ. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. DIA SEGUINTE AO EXAURIMENTO DO PRAZO DE 360 DIAS A QUE ALUDE O ART. 24 DA LEI N. 11.457/07. RECURSO JULGADO PELO RITO DOS ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015. 1. A Primeira Seção desta Corte Superior,…

EXTINÇÃO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL EM VIRTUDE DE ADESÃO AO REGIME DE QUITAÇÃO INSTITUÍDO PELA LEI 11.941/2009

EXTINÇÃO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL EM VIRTUDE DE ADESÃO AO REGIME DE QUITAÇÃO INSTITUÍDO PELA LEI 11.941/2009. INDEFERIMENTO, ANTE A AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS FORMAIS. CONVERSÃO DO DEPÓSITO JUDICIAL EM RENDA DA UNIÃO, PELO VALOR INTEGRAL. INAPLICABILIDADE DO ART. 10 DA LEI 11.941/2009. 1. A irresignação da empresa tem por objeto acórdão que…

PER/DCOMP. APRESENTAÇÃO DE NOVOS ELEMENTOS DE PROVA APÓS A APRECIAÇÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. POSSIBILIDADE

PER/DCOMP. APRESENTAÇÃO DE NOVOS ELEMENTOS DE PROVA APÓS A APRECIAÇÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. POSSIBILIDADE. Novos elementos de prova apresentados no âmbito do recurso voluntário, após o julgamento de primeira instância administrativa, podem excepcionalmente serem apreciados nos casos em que fique prejudicado o amplo direito de defesa do contribuinte ou em benefício do princípio da verdade…

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 992, DE 16 DE JULHO DE 2020

Dispõe sobre o financiamento a microempresa e empresa de pequeno e médio porte, sobre o crédito presumido apurado com base em créditos decorrentes de diferenças temporárias, sobre o compartilhamento de alienação fiduciária e sobre a dispensa do cumprimento de exigências de demonstração de regularidade fiscal nas operações praticadas pelo Banco Central do Brasil em decorrência…