Isenção fiscal concedida a entidades do sistema “S” se estende ao Sebrae em razão do serviço social praticado

Considerando os artigos 12 e 13 da Lei nº 2.613/1955, a 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) reconheceu a inexistência da relação jurídico-tributária do Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas do Estado do Ceará (Sebrae/CE) no que se refere às contribuições sobre a seguridade social, ou seja, contribuição previdenciária patronal, PIS, contribuições destinadas a terceiros como Incra, Funrural e salário-educação.

Câmara/Consultoria Legislativa – A TRIBUTAÇÃO DA ECONOMIA CRIATIVA

Câmara/Consultoria Legislativa – A TRIBUTAÇÃO DA ECONOMIA CRIATIVA. É essencial que sejam feitas políticas públicas efetivas com base em mapeamento detalhado de onde acontecem as atividades criativas no País e quais são essas atividades criativas. Sem isso, fica muito difícil apontar qual seria a melhor solução para os problemas enfrentados. A necessidade dessa estruturação dos investimentos públicos deve ser vista em paralelo com o fato de ser o Município o ente público com maiores possibilidades de perfazer políticas públicas para a economia criativa. Restou demonstrado que a economia criativa abarca um número grande de atividades e que cada município conta com características próprias que favorecem o florescimento de nichos peculiares. O papel da União e dos Estados nessas circunstâncias é apoiar os Municípios nessa Agenda, tanto com recursos quanto com políticas públicas. Para isso, os subsídios diretos e o os benefícios fiscais são instrumentos efetivos. A escolha entre qual dos instrumentos utilizar (subsídio ou benefício) deve ser feita diante do quadro completo dos custos e benefícios das possibilidades. Devem ser feitos estudos para se chegar na melhor forma, mais efetiva e menos custosa. Muito pode ser feito para aprimorar o cenário atual dos benefícios ofertados, pois alguns, como se viu, não atingem o objetivo para o qual foram criados. Outros sofrem críticas severas por poderem estar inclusive causando o efeito contrário ao pretendido. A indústria criativa não carece somente de suporte financeiro, mas de instrumentos céleres e decisivos para fazer sua economia girar. Desta forma, os trâmites burocráticos que impactam o setor também devem ser aperfeiçoados. Aqui foram vistos os atinentes ao comércio exterior. Esse trabalho não pretendeu ser um fim em sim mesmo, mas uma luz para os que desejam entender as possibilidades de se trabalhar as políticas públicas para a economia criativa no Brasil. Espera-se que outros estudos sigam minudenciando os setores e as políticas públicas que podem auxiliá-los. Por Paula Gonçalves Ferreira Santos. Janeiro/2020.

Solução de Consulta Cosit nº 92, de 29 de julho de 2020

IRPF. RENDIMENTOS DO TRABALHO ASSALARIADO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. REMUNERAÇÃO PAGA A AGENTES FISCAIS MUNICIPAIS VINCULADA A METAS DE ARRECADAÇÃO. A parcela remuneratória paga pelo Município a seus agentes fiscais, vinculada a metas de arrecadação de impostos municipais, constitui rendimento tributável pelo imposto sobre a renda, não obstante a lei que criou esse benefício lhe atribua natureza indenizatória. Esses rendimentos sujeitam-se à incidência do imposto na fonte, mediante a aplicação da tabela progressiva mensal, e na Declaração de Ajuste Anual.

Solução de Consulta Cosit nº 93, de 29 de julho de 2020

PIS. REIDI. OBRAS DE INFRAESTRUTURA. SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE. AQUISIÇÃO DE LASTRO PARA DUTOS DE COMBUSTÍVEL. A suspensão de exigibilidade da Contribuição para o PIS/Pasep, no âmbito do Reidi, não pode ser aplicada às suas aquisições de lastro, composto de etanol anidro e hidratado, pelo fato de não serem máquinas, aparelhos, instrumentos, equipamentos ou materiais de construção destinados à utilização ou incorporação nas obras de infraestrutura, conforme requer a legislação de regência.
Dispositivos Legais: Lei nº 11.488, de 2007, arts. 1º ao 5º; Lei nº 5.172, de 1966, art. 111; Decreto nº 6.144, de 2007, art. 2º; IN RFB nº 1911, de 2019, arts. 579, 581 e 582.
COFINS. REIDI. OBRAS DE INFRAESTRUTURA. SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE. AQUISIÇÃO DE LASTRO PARA DUTOS DE COMBUSTÍVEL. A suspensão de exigibilidade da Cofins, no âmbito do Reidi, não pode ser aplicada às suas aquisições de lastro, composto de etanol anidro e hidratado, pelo fato de não serem máquinas, aparelhos, instrumentos, equipamentos ou materiais de construção destinados à utilização ou incorporação nas obras de infraestrutura, conforme requer a legislação de regência.
Dispositivos Legais: Lei nº 11.488, de 2007, arts. 1º ao 5º; Lei nº 5.172, de 1966, art. 111; Decreto nº 6.144, de 2007, art. 2º; IN RFB nº 1911, de 2019, arts. 579, 581 e 582.

A União não deve pagar honorários de sucumbência em ação que se originou de erro do contribuinte em declaração de tributo federal

Não havendo como atribuir à União responsabilidade peIa inscrição em dívida ativa de crédito tributário, objeto de embargos à execução fiscal, que se deu por erro de preenchimento cometido pelo contribuinte, essa circunstância não gera obrigação de pagamento dos honorários sucumbenciais. A decisão é da 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) que reformou a sentença do Juízo da Vara Única da Subseção Judiciária de Uruaçu/GO.

IPI. INCLUSÃO DOS DESCONTOS INCONDICIONAIS NA BASE DE CÁLCULO DO IPI POR LEI ORDINÁRIA. INCONSTITUCIONALIDADE

IPI. INCLUSÃO DOS DESCONTOS INCONDICIONAIS NA BASE DE CÁLCULO DO IPI POR LEI ORDINÁRIA. INCONSTITUCIONALIDADE. Conforme Resolução do Senado nº 1/2017 (em razão de decisão definitiva do STF, com repercussão geral, no julgamento do RE nº 567.935/SC), é inconstitucional o § 2º do art. 14 da Lei nº 4.502/64, com a redação conferida pelo art. 15 da Lei nº 7.798/89, no que tange a inclusão dos descontos incondicionais na base de cálculo do IPI, por ser matéria reservada à lei complementar, a teor do disposto no art. 146, III, “a”, da Constituição Federal, estabelecendo o CTN, em seu art. 47, II, “a”, que a base de cálculo do imposto é o valor da operação de que decorrer a saída da mercadoria. CARF, Acórdão 9303-010.307, julg. 16/06/2020.

STF julgará exclusão do ISS da base de cálculo do PIS e da COFINS

Tese foi incluída pelo relator, ministro Celso de Mello, na pauta do dia 14 de agosto.

O Supremo Tribunal Federal (STF) se prepara para julgar a primeira das chamadas “teses filhotes” da exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins – a maior discussão tributária dos últimos anos e que ainda tem embargos pendentes de julgamento na Corte. Trata-se, desta vez, da retirada do ISS do cálculo das contribuições. O relator, ministro Celso de Mello, incluiu o tema na pauta do plenário virtual do dia 14.