ICMS incide sobre a cadeia de produção de mercadorias a serem exportadas

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) incide sobre operações ou prestações anteriores à comercialização de mercadorias para o exterior. Por maioria de votos, o Plenário, em sessão virtual, negou provimento ao Recurso Extraordinário (RE) 754917, com repercussão geral reconhecida (Tema 475).

OECD – TAX ADMINISTRATION RESPONSES TO COVID-19: ASSISTING WIDER GOVERNMENT.

OECD – TAX ADMINISTRATION RESPONSES TO COVID-19: ASSISTING WIDER GOVERNMENT. 1. In response to the COVID-19 crisis, many tax administrations have taken on new roles to assist in the provision of wider government support. In many cases these have entailed responsibilities not normally provided by tax administrations, such as making support payments to citizens or providing new forms of analytical assistance to other parts of government. The speed with which such measures have to be implemented presents a number of challenges but also offers opportunities for learning lessons and for improving processes going forward, including as regards resilience and agility as well as closer working with other government agencies.

A OCDE e a Receita Federal do Brasil (RFB) convidam os contribuintes para colaborar com questões de preços de transferência relacionadas ao desenvolvimento de regras de safe harbours e outras considerações de comparabilidade

Como parte da fase de implementação do projeto conjunto de preços de transferência entre a OCDE e o Brasil, o Secretariado da OCDE e a Receita Federal do Brasil (RFB) lançaram uma pesquisa buscando colaboração pública para informar o trabalho relacionado ao desenvolvimento de safe harbours e outras medidas de simplificação e que possam contribuir para aumentar a segurança jurídica em matéria tributária.