A redação do projeto de lei da Contribuição Social sobre Operações com Bens e Serviços (CBS) possibilita a tributação de dividendos recebidos por holdings. A brecha no texto, porém, é considerada por advogados tributaristas um equívoco e não uma manobra intencional do governo para tributar os valores em 12%.
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) incide sobre operações ou prestações anteriores à comercialização de mercadorias para o exterior. Por maioria de votos, o Plenário, em sessão virtual, negou provimento ao Recurso Extraordinário (RE) 754917, com repercussão geral reconhecida (Tema 475).
OECD – TAX ADMINISTRATION RESPONSES TO COVID-19: ASSISTING WIDER GOVERNMENT. 1. In response to the COVID-19 crisis, many tax administrations have taken on new roles to assist in the provision of wider government support. In many cases these have entailed responsibilities not normally provided by tax administrations, such as making support payments to citizens or…
Como parte da fase de implementação do projeto conjunto de preços de transferência entre a OCDE e o Brasil, o Secretariado da OCDE e a Receita Federal do Brasil (RFB) lançaram uma pesquisa buscando colaboração pública para informar o trabalho relacionado ao desenvolvimento de safe harbours e outras medidas de simplificação e que possam contribuir…
Aprova a Revisão NBC 07, que altera a NBC TG 06 (R3). DOU 14/07/2020. Esta Revisão entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos para os períodos iniciados em, ou após, 1º de janeiro de 2020 e àqueles cujas demonstrações contábeis não tenham sido autorizadas para divulgação na data da aprovação da Revisão.
Altera a Portaria CAT 34/20, de 25-03-2020, que dispõe sobre o atendimento não presencial, por meios remotos de prestação de serviços, no âmbito da Secretaria da Fazenda e Planejamento, em decorrência da pandemia do novo coronavírus (Covid-19). DOU 12/08/2020.