OECD – The COVID-19 crisis creates an opportunity to step up digitalisation among subnational governments

OECD – The COVID-19 crisis creates an opportunity to step up digitalisation among subnational governments. Recent decades have seen rapid growth of advanced digital technologies, including high-speed computing, big data, artificial intelligence, the internet-of-things and blockchain. This “digital revolution” creates significant opportunities for all levels of government to improve the delivery of public goods and services, and to raise more and better revenue. This is particularly important in the context of the COVID-19 crisis. Fighting a pandemic while minimising the associated economic costs calls for appropriate digital infrastructure for the design and enforcement of containment measures, as well as to ensure access by the population and enterprises to critical government services. After all, subnational governments (SNGs) account for about 40% of government spending on average in OECD countries; they also play an important role in the delivery of key services that are at the heart of the policy actions being taken to slow the spread of the pandemic, including on health care and social protection. By Luiz de Mello, OECD, and Teresa Ter-Minassian, OECD Fiscal Network.

Covid-19: Conselho emissor de normas internacionais do setor público orienta sobre impactos nos relatórios contábeis

Governos de todo o mundo estão implementando novas medidas para mitigar as consequências da pandemia de Covid-19 sobre os seus cidadãos e, diante das implicações que essas ações poderão provocar nos relatórios contábeis atuais e de longo prazo, o International Public Sector Accounting Standards Board (Ipsasb) organizou um guia com as principais diretrizes disponíveis (acesse AQUI).

VENDAS DE BENS PARA CONSUMIDOR FINAL PESSOA FÍSICA RESIDENTE/DOMICILIADO NA ZONA FRANCA DE MANAUS. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO AO PIS E DA COFINS, COM BASE NO ART. 2º, § 1º, DA LEI 10.8996/2004

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. VENDAS DE BENS PARA CONSUMIDOR FINAL PESSOA FÍSICA RESIDENTE/DOMICILIADO NA ZONA FRANCA DE MANAUS. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO AO PIS E DA COFINS, COM BASE NO ART. 2º, § 1º, DA LEI 10.8996/2004. IMPOSSIBILIDADE DE INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA PARA RECONHECER A ISENÇÃO. QUESTÕES RELEVANTES. AUSÊNCIA DE VALORAÇÃO. OMISSÃO CONFIGURADA. 1. A controvérsia diz respeito à incidência de contribuição ao PIS e da COFINS nas operações de vendas realizadas por empresa estabelecida na cidade de Manaus para consumidor final pessoa física situado na Zona Franca de Manaus. 2. O Tribunal de origem declarou a isenção da contribuição ao PIS e da COFINS, reportando-se aos precedentes do STJ que examinam o tema apenas em relação às operações de venda para consumo ou exportação nas quais o adquirente dos bens é pessoa jurídica domiciliada na Zona Franca de Manaus. 3. Foi precisamente por essa razão que o ente público opôs Embargos de Declaração para apontar omissão na exegese da legislação federal. Na percepção fazendária, a norma do art. 2º, § 1º, da Lei 10.996/2004, que fixou alíquota zero para a contribuição ao PIS e da COFINS (“Para os efeitos deste artigo, entendem-se como vendas de mercadorias de consumo na Zona Franca de Manaus — ZFM as que tenham como destinatárias pessoas jurídicas que as venham utilizar diretamente ou para comercialização por atacado ou a varejo.”) por identificar como beneficiárias apenas as operações de vendas para pessoa jurídica, desautoriza a utilização de interpretação que conceda isenção nas alienações feitas para consumidor final pessoa física. 4. O Tribunal de origem, entretanto, rejeitou os aclaratórios sem apresentar fundamentação compatível com as exigências do novo CPC. Com efeito, a leitura do voto condutor evidencia que a rejeição dos aclaratórios foi feita de modo genérico, mediante a redação de texto padrão, sem circunscrever a matéria debatida nos autos, o qual, por essa razão, poderia ser usado em qualquer tipo de demanda, independentemente de seu objeto. 5. Considerando, dessa forma, que a rejeição dos aclaratórios, qualificada pela ausência de valoração concreta e específica, no acórdão proferido na Apelação, da incidência de contribuição ao PIS e da COFINS nas operações de venda efetuadas para consumidor final pessoa física domiciliado na Zona Franca de Manaus, implicou ausência de valoração de questão relevante para a solução da lide, deve ser reconhecida a violação do art. 1.022 do CPC. 6. Agravo conhecido para dar-se parcial provimento ao Recurso Especial. AREsp 1586473 / AM, DJ 20/08/2020.

Fisco não pode compensar de ofício débitos parcelados sem garantia

Plenário virtual concluiu que esse tipo de compensação retira os efeitos da suspensão da exigibilidade do crédito tributário prevista no CTN.

O plenário virtual do STF decidiu, nesta segunda-feira, 17, que é inconstitucional a possibilidade de o Fisco, aproveitando o ensejo da restituição ou do ressarcimento de tributos administrados pela Receita Federal, proceder a compensação, de ofício, de débitos parcelados sem garantia. Os ministros fixaram a seguinte tese:

LEI Nº 14.044, DE 19 DE AGOSTO DE 2020

Prorroga o prazo para utilização do Regime Especial de Tributação para Desenvolvimento da Atividade de Exibição Cinematográfica (Recine), constante da Lei nº 13.594, de 5 de janeiro de 2018, e os benefícios fiscais previstos nos arts. 1º e 1º-A da Lei nº 8.685, de 20 de julho de 1993, e no art. 44 da Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001. DOU 20-08-2020.