ISSQN. AUTOCONSTRUÇÃO

ISSQN. Cinge-se a controvérsia à possibilidade de exigir ISSQN sobre “autoconstrução”, esta entendida como sendo aquela na qual o proprietário, pessoalmente ou auxiliado por mutirão, constrói em seu próprio imóvel. Impossibilidade da cobrança, por não configurada a prestação de serviços. Ademais, a base de cálculo do imposto sobre serviço é justamente o preço deste (art.7º da LC 116/03). Como no caso não houve serviço, não houve preço. Não havendo preço, não há como se quantificar a ocorrência do fato gerador do imposto. Manutenção da sentença de rigor. Nega-se provimento ao recurso, majorando-se a verba honorária nos termos do acórdão. TJSP, Apel. 1000622-34.2017.8.26.004, julg. 7 de fevereiro de 2020.

Imunidade do ITBI e a descaracterização do conceito de atividade preponderante, por Clarice von Oertzen de Araújo e Fernando Gomes Favacho

Este texto visa mostrar o conflito entre a forma e o conteúdo na descaracterização do conceito de atividade preponderante de pessoas jurídicas. Nosso objeto de estudo é o Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) e a imunidade na incorporação de imóveis ao capital da empresa – exceto se for eminentemente administradora de imóveis. Para saber se a pessoa jurídica deve ser incluída nesta expressa exceção, o fiscal municipal deve verificar se há preponderância, ou seja, se mais de 50% da receita operacional da empresa é oriunda de operações imobiliárias, independente do objeto social constante no estatuto da empresa. A metodologia de investigação leva em conta os conceitos originais de forma e conteúdo concebidos pela semiologia de Saussure, Hjelmslev e Greimas.

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO INDEVIDO – EQUÍVOCO NAS INFORMAÇÕES PRESTADAS PELO MUNICÍPIO À RECEITA FEDERAL

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO INDEVIDO – EQUÍVOCO NAS INFORMAÇÕES PRESTADAS PELO MUNICÍPIO À RECEITA FEDERAL – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – DANOS MATERIAIS DECORRENTES DA CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO PARA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ADMINISTRATIVO CONTRA O LANÇAMENTO – DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. – Considerando a teoria da responsabilidade objetiva adotada pelo artigo 37, § 6º, da Constituição da República, respondem as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos, pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros quando se tratar de ato comissivo. – Impõe-se ao Município o dever de indenizar pelo gasto tido pela parte com a contratação de advogado para interposição de recurso administrativo contra o lançamento tributário, tendo em vista que tal lançamento somente ocorreu por equívoco cometido pelo Município. – O mero lançamento tributário, por si só, não ocasiona danos de natureza moral.  TJMG , Apelação Cível  1.0400.15.000127-1/001, julg. 27/08/2020.

ICMS. COMPRA E VENDA DE MERCADORIA. NOTAS FISCAIS INIDÔNEAS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO RESPONSÁVEL PELA COMERCIALIZAÇÃO DA MERCADORIA. EXPRESSA PREVISÃO LEGAL

AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL (ICMS). COMPRA E VENDA DE MERCADORIA. NOTAS FISCAIS INIDÔNEAS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO RESPONSÁVEL PELA COMERCIALIZAÇÃO DA MERCADORIA. EXPRESSA PREVISÃO LEGAL (CT, Arts, 121, 122 e 124 c/c Lei Complementar n. 87/96, Art.5º, e Lei Distrital n. 1.254/96, Art. 20). INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA TERRITORIALIDADE. CLÁUSULA “FOB”: INEXISTÊNCIA DE EFEITOS EM RELAÇÃO AO FISCO. SÚMULA 323 DO STF: LEGALIDADE DA LIBERAÇÃO DA MERCADORIA À ADQUIRENTE APÓS A AUTUAÇÃO. RECURSO IMPROVIDO. I. Ação anulatória do Auto de Infração n.  nº 01128/2019 NUFIT (com o consequente cancelamento de tributo no valor total de R$ 47.091,01, e da respectiva Certidão da Dívida Ativa). II. O requerente (ora recorrente) foi autuado, em 24.04.2019, sob os seguintes fundamentos, in verbis: […] verificou-se que a autuada remeteu mercadorias (peças de vestuário), acompanhadas de nota fiscal considerada inidônea (…), uma vez que não exigiu do destinatário a devida inscrição no Cadastro Fiscal do Distrito Federal CF/DF (a exibição do documento de identificação fiscal), conforme dispõe o art. 47, IX da Lei 1.254/96. Através de consulta ao SITAF/CONSOCEMP, verificou-se que a destinatária da mercadoria (…), além de uma inscrição de feirante e ambulante baixada em 02.12.2014, possuía participação em outras cinco empresas no Distrito Federal, todas já baixadas ou canceladas. Desta forma, as mercadorias objeto do Auto de Infração, foram consideradas em situação irregular, conforme o Art. 57, I da Lei n. 1.254/96 […]. III. Conforme consta do Auto de Infração, o fato gerador do imposto ocorreu mediante a verificação de mercadoria em situação irregular, conforme o Art. 5º, XVI, da Lei n. 1.254/96, e consequente exigência do imposto, com fulcro no art. 74, alínea “d”, item 2, do Decreto n. 18.955/97. IV. Respeitante à alegação de ilegitimidade passiva tributária (ora rejeitada), o Código Tributário estabelece:

Taxas de cartão de crédito entram no cálculo da COFINS

Contribuintes sofreram duas derrotas importantes no plenário virtual do STF.

Os contribuintes sofreram duas derrotas importantes no plenário virtual do Supremo Tribunal Federal (STF). Uma delas trata das taxas que são pagas pelas empresas às administradoras de cartões de crédito e débito. Os ministros decidiram que esses valores têm de ser incluídos no cálculo do PIS e da Cofins, o que aumenta a tributação.

IPI. DEVOLUÇÕES NÃO TRIBUTADAS

IPI. INSUMO. FRETE DE COMPRA. Inobstante frete de aquisição (e não de venda) e, por tal motivo, anterior ao processo produtivo, o transporte de insumo da lavoura à indústria é relevante a este (processo produtivo). MÃO DE OBRA. SIMULAÇÃO. Constatada a simulação de contratação de mão de obra própria como terceirizada, de rigor a glosa dos créditos. DEVOLUÇÕES NÃO TRIBUTADAS. A Lei permite manutenção de créditos de aquisições tributadas em vendas não tributadas vinculadas e de devolução de vendas tributadas, porém não de devolução de vendas não tributadas. CARF, Acórdão 3401-007.551, julg. 23/06/2020.