PIS E COFINS. NÃO-CUMULATIVIDADE. EXCLUSÃO DAS EMPRESAS OPTANTES PELO IRPJ SOBRE LUCRO REAL. VEDAÇÃO. INEXISTÊNCIA

PIS E COFINS. NÃO-CUMULATIVIDADE (LEIS Nº 10.637/02 E 10.833/03). EXCLUSÃO DAS EMPRESAS OPTANTES PELO IRPJ SOBRE LUCRO REAL. VEDAÇÃO. INEXISTÊNCIA (ART. 195, §§ 9º E 12, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL). 1. Trata-se de encaminhamento dos autos a este órgão julgador originário, por força da decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça, que anulou o acórdão anterior que rejeitou os embargos de declaração, determinando a prolação de nova decisão ao recurso, para sanar a omissão apontada. 2. A exclusão das pessoas jurídicas da incidência não cumulativa das contribuições ao PIS e da COFINS, em razão da forma de tributação do imposto de renda com base no lucro presumido ou arbitrado, não encontra óbice na previsão do art. 195, § 9º, da Constituição Federal, com redação anterior à EC 47/05, na medida em que o dispositivo constitucional em questão é direcionado ao aspecto quantitativo da regra matriz de incidência tributária (base de cálculo e alíquota), e não a uma forma específica de tributação (não cumulatividade). 3. O § 12 do art. 195 da Constituição Federal transfere ao Poder Legislativo a prerrogativa para definir os setores da atividade econômica para os quais as contribuições ao PIS e da COFINS serão não cumulativas, sendo legítima, portanto a opção feitas pelas Leis nº 10.637/02 e 10.833/03. 4. Não há, portanto, majoração de alíquota ou de base de cálculo por critérios diversos daqueles previstos no art. 195, § 9º, da constituição Federal, com redação anterior à EC 47/05, mas opção legítima do legislador em submeter determinados setores da atividade ao sistema não cumulativo das contribuições ao PIS e da COFINS, em consonância com a autorização prevista no art. 195, § 12, da Constituição Federal. 5. Embargos de declaração conhecidos e parcialmente providos. TRF 2ª Região, ED 2011.51.01.012316-3, julg. 03/02/2020.

RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. FUNDAMENTAÇÃO INADEQUADA. IMPOSSIBILIDADE DE CORREÇÃO PELA DRJ

RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. FUNDAMENTAÇÃO INADEQUADA. IMPOSSIBILIDADE DE CORREÇÃO PELA DRJ. A responsabilidade solidária deve ser devidamente fundamentada pela autoridade fiscal. Não cabe às Delegacias Regionais de Julgamento suprir a sua ausência. Deve-se descaracterizar a solidariedade. CARF, Acórdão n° 1401-004.340, julg. 12/03/2020.

SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 99, DE 31 DE AGOSTO DE 2020

OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. DECLARAÇÃO ÚNICA DE EXPORTAÇÃO. IDENTIFICAÇÃO DO PRODUTO. Para fins de elaboração da Declaração Única de Exportação – DU-E, as informações relativas ao produto são importadas da Nota Fiscal Eletrônica – NF-e. A identificação do produto, para fins de elaboração da documentação fiscal, é estritamente vinculada à sua classificação na NCM. Os procedimentos e termos adotados pelo contribuinte, no âmbito de suas operações comerciais, ou de seus controles contábeis internos, não podem modificar os critérios previstos pela legislação tributária para fins de prestação de informações na documentação fiscal.
Dispositivos Legais: IN RFB nº 1.702, de 2017.

IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. TEMA 1.003/STJ

IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. TEMA 1.003/STJ. 1. A Primeira Seção do STJ consolidou posicionamento no sentido de que “O termo inicial da correção monetária de ressarcimento de crédito escritural excedente de tributo sujeito ao regime não cumulativo ocorre somente após escoado o prazo de 360 dias para a análise do pedido administrativo pelo Fisco (art. 24 da Lei n. 11.457/2007)” – Tema 1.003/STJ. 2. Agravo interno não provido. AgInt nos EDcl no REsp 1226317 / RS, DJ 31/08/2020.