OECD WORKING PAPERS ON INTERNATIONAL INVESTMENT – The Most Favoured Nation and Non-Discrimination Provisions in international trade law and the OECD Codes of Liberalisation

OECD WORKING PAPERS ON INTERNATIONAL INVESTMENT – The Most Favoured Nation and Non-Discrimination Provisions in international trade law and the OECD Codes of Liberalisation. By Andrea Marín Odio. Increasing moves away from multilateralism have created a fragmented trade and investments cenario where economies progressively combine the application of restrictive unilateral actions with bilateral and regional preferences. The application of, and exceptions to, the non-discrimination provisions are a fundamental element of these trends. This paper sheds light on the two types of non-discrimination provisions considered the founding stones of the multilateral system: the most favoured nation (MFN) clause – as developed under the GATT and GATS – and the non – discrimination clause among countries adhering to the OECD Codes of Liberalisation. While not taking a position on the complex question of whether a multilateral, plurilateral or bilateral approach to trade and investment liberalisation should be pursued, the paper illustrates the OECD has upheld the non – discrimination obligation as one of its basic principles, dating back to its origins over 60 years ago.

Precedentes jurisprudenciais na arbitragem e o projeto de lei do Senado nº 4257, por José Eduardo Tellini Toledo

O citado projeto de lei outorgará ao Executado a possibilidade de optar pela adoção do Juízo Arbitral, quando da análise dos respectivos Embargos, “respeitados os requisitos da Lei nº 9.307/96 … na forma do regulamento de cada entidade da Federação”. Além disso, destaca (artigo 16-F), que haverá a possibilidade de declaração de nulidade da sentença arbitral, desde que pleiteado por uma das partes nas situações em que a sentença arbitral contrariar enunciado de súmula vinculante, decisão do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade ou acórdão proferido em julgamento de incidente de resolução de demandas repetitivas ou de repercussão geral, cujas considerações serão abordadas com mais profundidade neste trabalho. Ocorre que aplicação de precedentes jurisprudenciais na arbitragem comercial sempre foi tema de grande discussão, já que somente se admitia o controle judicial nas hipóteses taxativas previstas nos artigos 32 e 33 da Lei nº 9.307/96 (Lei da Arbitragem). Apesar desse tema ser travado desde a Emenda Constitucional nº 45/2004, foi a partir da vigência do Código de Processo Civil de 2015 que essa discussão ganhou força e vigor, principalmente nas decisões proferidas em sede de controle de constitucionalidade abstrato e concreto. Agora, o tema volta a ser discutido em face de disposição expressa em futuro veículo introdutor de normas no nosso ordenamento jurídico, caso o projeto de lei mencionado venha a ser aprovado.

Instrução Normativa RFB nº 1977, de 18 de setembro de 2020

Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.933, de 3 de abril de 2020, que suspende o prazo para retorno ao País das pedras preciosas ou semipreciosas e de joias exportadas em consignação não vendidas no exterior, ou para a exportação definitiva das que forem vendidas, e a Instrução Normativa RFB nº 1.947, de 7 de maio de 2020 que estabelece, em caráter temporário, procedimentos e prazos para formalização dos pedidos de aplicação e de extinção da aplicação dos regimes aduaneiros especiais e aplicados em áreas especiais durante o estado de emergência de saúde pública decorrente da doença pelo Coronavírus identificado em 2019 (Covid-19). DOU 22/09/2020.

Aumento de alíquota da Cofins para importação é constitucional

O Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu a constitucionalidade do aumento em um ponto percentual da alíquota Cofins-Importação incidente sobre bens classificados na Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (Tipi). A Corte também assentou que a vedação ao aproveitamento do crédito oriundo do adicional de alíquota não ofende o princípio da não-cumulatividade tributária. Por maioria de votos, na sessão virtual encerrada em 14/9, o Plenário negou provimento ao Recurso Extraordinário (RE) 1178310, com repercussão geral reconhecida (Tema 1047), nos termos do voto do ministro Alexandre de Moraes.