OECD Taxation Working Papers N. 47 – What drives consumption tax revenues? Disentangling policy and macroeconomic drivers

Tributação Internacional

OECD Taxation Working Papers N. 47 – What drives consumption tax revenues? Disentangling policy and macroeconomic drivers. This paper decomposes consumption tax revenues in OECD countries into the implicit tax rate (ITR) and consumption relative to GDP, to identify how economic downturns affect consumption tax revenues. It further considers the impact of changes in VAT…

EXECUÇÃO FISCAL. EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DO COMETIMENTO DE CRIME FALIMENTAR. SUFICIÊNCIA PARA O REDIRECIONAMENTO

Superior Tribunal de Justiça

EXECUÇÃO FISCAL. EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DO COMETIMENTO DE CRIME FALIMENTAR. SUFICIÊNCIA PARA O REDIRECIONAMENTO. 1. O acórdão recorrido consignou: “Conquanto o Estado demonstre a existência de processo criminal em trâmite para apuração de crime falimentar supostamente praticado por sócio da empresa (cf. Denúncia de fls. 56-59@), tal circunstância, por si só, não constitui causa bastante…