Instrução Normativa RFB nº 1985, de 29 de outubro de 2020
Dispõe sobre o Programa Brasileiro de Operador Econômico Autorizado (Programa OEA). DOU 04/11/2020.
Instrução Normativa RFB nº 1986, de 29 de outubro de 2020
Dispõe do procedimento de fiscalização utilizado no combate às fraudes aduaneiras. DOU 04/11/2020.
IRPJ. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. OCORRÊNCIA DE FRAUDE E SONEGAÇÃO. INDÍCIOS. INFORMAÇÕES DIFERENTES FISCO ESTADUAL. CONDUTA REITERADA. CABIMENTO
IRPJ. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. OCORRÊNCIA DE FRAUDE E SONEGAÇÃO. INDÍCIOS. INFORMAÇÕES DIFERENTES FISCO ESTADUAL. CONDUTA REITERADA. CABIMENTO. Declarações diversas para os Fiscos Federal e Estadual, criam um obstáculo à real compreensão da situação fiscal da contribuinte. Práticas reiteradas. Elementos que, juntos, permitem a qualificação da multa de ofício. REITERADA OMISSÃO DE RECEITAS PRESUMIDAS A…