CONCESSÃO DE ISENÇÃO DE TAXAS E ALUGUÉIS A TODAS AS DENOMINAÇÕES RELIGIOSAS PARA UTILIZAÇÃO DO ESPAÇO DA ILHA SÃO JOÃO, EM REALIZAÇÃO DE EVENTOS

REPRESENTAÇÃO POR INCONSTITUCIONALIDADE. LEI Nº 5.520/2018 DO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA, QUE DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE ISENÇÃO DE TAXAS E ALUGUÉIS A TODAS AS DENOMINAÇÕES RELIGIOSAS PARA UTILIZAÇÃO DO ESPAÇO DA ILHA SÃO JOÃO, EM REALIZAÇÃO DE EVENTOS. O diploma que se busca a declaração de inconstitucionalidade não trata da organização e funcionamento da administração municipal, razão por que não há falar em vício de iniciativa. A norma legal em comento tratou de matéria tributária, cuja iniciativa de lei, no âmbito dos estados e municípios, não é reservada privativamente ao chefe do poder executivo, nos termos do art.112, §1º, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro. A iniciativa reservada, por constituir matéria de direito estrito, não se presume e nem comporta interpretação ampliativa, na medida em que ― por implicar limitação ao poder de instauração do processo legislativo ― deve necessariamente derivar de norma constitucional explícita e inequívoca. Aplicação do verbete sumular STF nº 682. Ausência de vicio formal. IMPROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO. TJRJ, Representação por Inconstitucionalidade nº 0062329-19.2018.8.19.000, julg. 24 de agosto de 2020.

RFB-Educação Fiscal: conscientização da sociedade sobre os direitos e deveres fiscais

RFB – Coordenação-Geral de Atendimento e Educação Fiscal. Educação Fiscal: conscientização da sociedade sobre os direitos e deveres fiscais. Esta cartilha tem como objetivo apresentar o processo de educação fiscal desenvolvido no âmbito da Receita Federal. Conforme será observado, a educação fiscal é compreendida como um importante instrumento de conscientização da sociedade sobre os seus direitos e deveres fiscais. Assim sendo, analisaremos o Direito Tributário em seu contexto ético, moral e solidário. Com isso, pretende-se esclarecer a necessidade de fomentar a consciência fiscal como mecanismo de estímulo à solidariedade tributária, considerando-a fundamental para a existência de um Estado Democrático e Social de Direito.

EXCLUSÃO DO ICMS PRÓPRIO E DO ICMS-DIFAL DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS

MANDADO DE SEGURANÇA. EXCLUSÃO DO ICMS PRÓPRIO E DO ICMS-DIFAL DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. TEMA 69 DO STF.  ICMS-ST NA BASE DE CÁLCULO DE PIS E COFINS. MERCADORIAS ADQUIRIDAS PELO SUBSTITUÍDO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Conforme estabelecido pelo STF, no Tema 69, “O ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS” (Recurso Extraordinário com repercussão geral nº 574.706), haja vista não consubstanciar receita. 2. Assim sendo, o ICMS não deve compor a base de cálculo da COFINS e da contribuição ao PIS, quer se considere o faturamento (art. 195, inc. I, da CF – redação original) ou a receita (art. 195, I,”b” – redação dada pela EC nº 20/98), inclusive no período de vigência das Leis 10.637/02 e 10.833/03 (regime não cumulativo). 3. As alterações produzidas pela Lei nº 12.973/2014 nas Leis nº 9.718/96, nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003, não legitimam a incidência da COFINS e do PIS sobre o ICMS, porquanto a lei ordinária não pode alterar conceitos constitucionais (art. 110 do CTN) e, dessa forma, há de respeitar o conceito constitucional de receita, conforme assentou o STF ao julgar o precitado RE n.º 574.706.

SEFAZ/SP – RESPOSTA À CONSULTA TRIBUTÁRIA 22467/2020, de 03 de novembro de 2020

ICMS – Obrigações acessórias – Operação de aquisição de livros digitais para posterior venda a consumidor final. I. O livro em forma digital, enquanto traduzir a versão digital do que seria considerado livro se em papel estivesse, no conceito usual e clássico de livro, estará abrangido pela imunidade tributária do artigo 150, VI, “d”, da Constituição Federal. II. Apesar de imune, a operação de venda do livro digital para consumidor final se submete ao que prescreve o artigo 2° da Portaria CAT n° 24/2018, quanto à emissão da NF-e para acobertar esta operação. III. Fica dispensada a emissão de documento fiscal nas operações realizadas por meio de transferência eletrônica de dados com bens e mercadorias digitais anteriores à saída destinada ao consumidor final (artigo 4º da Portaria CAT 24/2018). Data: 04/11/2020.

Justiça e CARF negam créditos de PIS e COFINS sobre representação comercial

Contribuintes estão perdendo a disputa que trata da obtenção de créditos de PIS e Cofins sobre despesas com serviço de representação comercial. Há decisões desfavoráveis tanto no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) quanto no Judiciário – mesmo após decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ), de 2018, que ampliou o conceito de insumos.

Margem de valor agregado do ICMS/ST

Os Estados-membros continuam a aumentar indistintamente os percentuais de MVA por meio de decretos estaduais e com efeitos imediatos.

A Margem de Valor Agregado (MVA), prevista na Lei Complementar nº 87/1996 (Lei Kandir), é empregada em operações interestaduais sujeitas à substituição tributária no Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS/ST), consistindo em percentuais aplicados em negócios mercantis envolvendo a saída de produtos de estabelecimentos indústrias ou importadores, relativamente às operações ou prestações subsequentes.

IPTU. CONTRATO DE CONCESSÃO DE USO. PESSOA NATURAL. GUARDA DE AERONAVE PRÓPRIA. TEMA 437 DA REPERCUSSÃO GERAL

IPTU. CONTRATO DE CONCESSÃO DE USO. PESSOA NATURAL. GUARDA DE AERONAVE PRÓPRIA. TEMA 437 DA REPERCUSSÃO GERAL. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I – Há incidência do imposto predial e territorial urbano em razão de contrato de concessão de uso de bem público por pessoa natural para exploração de atividade sem qualquer interesse público. II – Agravo regimental a que se nega provimento. RE 1.261.908, DJ 04-11-2020.

ADPF. ENTIDADE SINDICAL DE SEGUNDO GRAU. FEDERAÇÃO. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM.  PRECEDENTES

ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. ENTIDADE SINDICAL DE SEGUNDO GRAU. FEDERAÇÃO. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM.  PRECEDENTES. ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL À QUAL SE NEGA SEGUIMENTO. 1. Arguição de descumprimento de preceito fundamental, com requerimento de medida cautelar, ajuizada por Federação Nacional do Fisco Estadual e Distrital – Fenafisco, objetivando o “reconhecimento do estado de coisas inconstitucional do sistema tributário brasileiro, criado por uma série de atos do Poder Público, sejam comissivos ou omissivos, responsáveis por graves lesões a preceitos fundamentais da Constituição Federal de 1988”. 2. A arguente argumenta que “a abrangência de tais atos do Poder Público caracterizados tanto por atos omissivos, como a não-tributação de grandes fortunas, como por atos comissivos, tais como desonerações e alta carga de impostos sobre consumo é tamanha a ponto de criar um sistema tributário que, ao operar regressivamente, fomenta a desigualdade, tornando-se inconstitucional”. (…) A análise do que posto na presente arguição de descumprimento de preceito fundamental conduz ao não conhecimento pela ausência de legitimidade ativa ad causam da autora. ADPF 655, DJ 03/11/2020.