OECD Taxation Working Papers N. 47

What drives consumption tax revenues?  Disentangling policy and macroeconomic drivers. This paper decomposes consumption tax revenues in OECD countries into the implicit tax rate (ITR) and consumption relative to GDP, to identify how economic downturns affect consumption tax revenues. It further considers the impact of changes in VAT efficiency and VAT rates on ITRs. The analysis finds that the observed stability in consumption tax revenues results from offsetting changes in the ITRs and in consumption as a share of GDP, arising from both macroeconomic changes and intentional policy changes. During the economic crisis in 2007-2009, lasting changes in consumption patterns, notably increases in government spending and in private consumption of necessity goods, adversely affected the efficiency of VAT systems. These changes have not since been reversed, suggesting that consumption tax revenues are now less robust to economic shocks. Broadening the VAT base and narrowing the scope of reduced rates can help to stabilise consumption tax revenues during economic downturns.

SEFAZ/SP – RESPOSTA À CONSULTA TRIBUTÁRIA 22448/2020, de 07 de outubro de 2020

ICMS – Redução de base de cálculo – Operações interestaduais com insumos agropecuários – Faculdade de se exigir a dedução do preço da mercadoria para a fruição dos benefícios previstos no Convênio ICMS-100/1997. I. A legislação do Estado de São Paulo que trata de redução de base de cálculo do ICMS de insumos agropecuários nas operações interestaduais não contemplou a exigência de que o estabelecimento vendedor deduza do preço da mercadoria o valor correspondente ao imposto dispensado. Portanto, relativamente a tais operações (tratadas nos artigos 9º e 10º, do Anexo II, do RICMS/SP), não há que se falar em dedução do ICMS do preço da mercadoria como requisito para a fruição dos benefícios previstos no Convênio ICMS-100/1997. Data: 08/10/2020.

Direta de inconstitucionalidade. Lei n. 4.530, de 11 de abril de 2016, do Município de Barra Mansa, que “Dispõe sobre a autorização do poder executivo a implantar, no Município de Barra Mansa, o PIF – Programa de Incentivo Fiscal às empresas contribuintes do ISSQN, quando gerarem o primeiro emprego, na forma que estabelece”

Direta de inconstitucionalidade. Lei n. 4.530, de 11 de abril de 2016, do Município de Barra Mansa, que “Dispõe sobre a autorização do poder executivo a implantar, no Município de Barra Mansa, o PIF – Programa de Incentivo Fiscal às empresas contribuintes do ISSQN, quando gerarem o primeiro emprego, na forma que estabelece”. Alegação de violação do artigo 7º da Constituição do Estado do Rio de Janeiro (Princípio da separação dos Poderes), o artigo 47, III, da Lei Orgânica Municipal (iniciativa exclusiva do Prefeito para dispor sobre matéria orçamentária e autorização para a abertura de créditos ou concessão de auxílios e subvenções), este último com correspondentes nos artigos 61, § 1º, II, “b” da Constituição da República e 145, XII, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, e, violação ao princípio da legalidade e tipicidade tributária. Quanto a alegação de vício formal, não há possibilidade do acolhimento das razões iniciais expostas pelo representante, uma vez que a iniciativa para tratar de matéria tributária é concorrente, além de que o Supremo Tribunal Federal já assentou que tal iniciativa concorrente se aplica ainda que exista proposta com o intuito de concessão de benefício fiscal, como é o caso. Precedentes. Por outro lado, em relação a alegada inconstitucionalidade material, de fato, a Lei impugnada, ao conferir autorização genérica, com poucos parâmetros, para que o Poder Executivo Municipal, mediante ato infralegal, conceda benefício fiscal, viola o princípio da legalidade e tipicidade tributária. O artigo 150, § 6º da Constituição da República, que é dispositivo de reprodução obrigatória para os Estados e Municípios, assevera, expressamente, que a concessão de subsídio ou isenção, crédito presumido, anistia ou remissão, redução de base de cálculo, relativos a Impostos, só pode ser concedido mediante lei específica, federal, estadual ou municipal, com os parâmetros necessários a tal concessão. O tributo deve estar estabelecido na Lei, com os elementos básicos para a sua instituição (hipótese de incidência, sujeitos ativo e passivo, base de cálculo e alíquota), razão pela qual não se faz possível a delegação ao Chefe do Poder Executivo de tais aspectos essenciais da norma jurídica tributária. Outrossim, a delegação ampla e genérica, tal qual realizada, viola, igualmente o Princípio da separação de Poderes, pois transfere ao Executivo a função de legislar, conferida ao Poder Legislativo. Nesse sentido, precedentes do C. Supremo Tribunal Federal, deste Eg. Órgão Especial e o parecer do Ministério Público. Procedência da representação, para declarar a inconstitucionalidade da Lei n. 4.530, de 11 de abril de 2016, do Município de Barra Mansa, com efeitos ex tunc. TJRJ, Representação por inconstitucionalidade n.0064009-10.2016.8.19.0000.

Câmara/Consultoria Legislativa – OS CÓDIGOS DE LIBERALIZAÇÃO E OS PREÇOS DE TRANSFERÊNCIA DA OCDE E IMPACTOS NO BRASIL

Câmara/Consultoria Legislativa – OS CÓDIGOS DE LIBERALIZAÇÃO E OS PREÇOS DE TRANSFERÊNCIA DA OCDE E IMPACTOS NO BRASIL. Este Estudo versa sobre a Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE), em especial sobre os seguintes itens: – Códigos de (i) liberalização de movimentos de capitais e (ii) de liberalização de operações correntes e intangíveis. – Recomendações relativas a preços de transferência. Destacam-se, ainda, os impactos na legislação brasileira da aprovação de tais instrumentos. No presente Estudo, são apresentadas, além desta breve introdução, outras cinco seções. A segunda seção trata dos Códigos de liberalização da OCDE. A terceira seção dispõe sobre as recomendações da OCDE sobre preços de transferência. A quarta seção discute a legislação brasileira sobre fluxos de capitais e de serviços e impactos da regulação da OCDE. A quinta seção examina a legislação brasileira sobre preços de transferência e impactos da regulação da OCDE. A sexta seção traz comentários finais sobre a discussão realizada no Estudo. (Por Pedro Garrido Lima e Paula Santos).

Suspenso julgamento de ações que discutem a incidência do ISS ou do ICMS sobre o direito de uso de software

Pedido de vista do ministro Luiz Fux, presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu o julgamento, pelo Plenário, de duas Ações Direta de Inconstitucionalidade (ADIs 5659 e 1945) em que se discute a incidência do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) sobre suporte e programas de computador (software).

Relatora nega seguimento a ação em que Fenafisco questiona sistema tributário brasileiro

A ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou seguimento (julgou inviável) à Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF 655) em que a Federação Nacional do Fisco Estadual e Distrital (Fenafisco) pedia que fosse reconhecido o “estado de coisas inconstitucional” do sistema tributário brasileiro e que fossem adotadas providências para interromper possíveis violações a preceitos fundamentais da Constituição Federal. A relatora observou que a federação não tem legitimidade para propor essa ação.

Diferenciação de alíquotas de PIS e Cofins sobre importação de autopeças é constitucional

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) julgou constitucional legislação que estabeleceu alíquotas mais elevadas do Programa de Integração Social (PIS-Importação) e da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (PIS-Importação) para as importadoras de autopeças que não sejam fabricantes de máquinas e veículos. A decisão, unânime, foi tomada no Recurso Extraordinário (RE) 633345, com repercussão geral (Tema 744), na sessão virtual encerrada em 3/11, e balisará a solução de, pelo menos, 144 processos sobrestados em outras instâncias.

Instrução Normativa que dispõe do procedimento utilizado no combate às fraudes aduaneiras

A Receita Federal publicou no DOU de 4/11 a Instrução Normativa RFB nº 1.986/2020, que trata dos procedimentos de combate às fraudes aduaneiras. A nova norma traz maior transparência às ações desenvolvidas e permite a flexibilização e racionalização da mão de obra da Receita Federal, possibilitando, por exemplo, que o procedimento seja instaurado por qualquer unidade do órgão, independente da localização das mercadorias sob análise.