Direta de inconstitucionalidade. Lei n. 4.530, de 11 de abril de 2016, do Município de Barra Mansa, que “Dispõe sobre a autorização do poder executivo a implantar, no Município de Barra Mansa, o PIF – Programa de Incentivo Fiscal às empresas contribuintes do ISSQN, quando gerarem o primeiro emprego, na forma que estabelece”

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