OECD – Revenue Statistics in Africa 2020

The publication Revenue Statistics in Africa is jointly undertaken by the OECD Centre for Tax Policy and Administration and the OECD Development Centre, the African Union Commission (AUC) and the African Tax Administration Forum (ATAF) with the financial support of the governments of Ireland, Japan, Luxembourg, Norway, Sweden and the United Kingdom. Achieving the United Nations’ Sustainable Development Goals (SDGs) and implementing the Addis Ababa Action Agenda and the African Union’s Agenda 2063 require mobilising additional finance, in particular domestic resources, to fund public goods and services. This report presents internationally comparable indicators on tax and non‑tax revenues that can be used to track progress on domestic resource mobilisation (DRM) and to inform tax policy analysis and future reform. Additionally, it provides an important backdrop in understanding the fiscal capacity of the African region to respond to the COVID‑19 crisis. The report and its data also contribute to the implementation of the Pan‑African Statistics Programme, a joint effort between the European Union and the African Union to support statistical capacity in Africa. Revenue Statistics in Africa 2020 provides data on 30 countries: Botswana, Burkina Faso, Cabo Verde, Cameroon, Chad, the Republic of the Congo, the Democratic Republic of the Congo, Côte d’Ivoire, Equatorial Guinea, Egypt, Eswatini, Ghana, Lesotho, Kenya, Madagascar, Malawi, Mali, Mauritania, Mauritius, Morocco, Namibia, Niger, Nigeria, Rwanda, Senegal, the Seychelles, South Africa, Togo, Tunisia and Uganda. It includes a special feature discussing factors likely to affect the future of DRM in Africa in the aftermath of the COVID‑19 pandemic, including the impact of the African Continental Free Trade Area (AfCFTA ) on trade and public revenues.

OECD Taxation Working Papers No. 49 – Reassessing the regressivity of the VAT

This paper reassesses the often-made conclusion that the VAT is regressive, drawing on tax microsimulation models constructed for an unprecedented 27 OECD countries. The paper first assesses the competing methodological approaches used in previous distributional studies, highlighting the distorting impact of savings patterns on cross-sectional analysis when VAT burdens are measured relative to income. As argued by IFS (2011), measuring VAT burdens relative to expenditure – thereby removing the influence of savings – is likely to provide a more meaningful picture of the distributional impact of the VAT. On this basis, the VAT is found to be either roughly proportional or slightly progressive in most of the 27 OECD countries examined. Nevertheless, results for a small number of countries highlight that broad-based VAT systems that have few reduced VAT rates or exemptions can produce a small degree of regressivity. Results also show that even a roughly proportional VAT can still have significant equity implications for the poor – potentially pushing some households into poverty. This emphasises the importance of ensuring the progressivity of the tax-benefit system as a whole in order to compensate poor households for the loss in purchasing power from paying VAT. In the broader context of the COVID-19 crisis, the findings of the paper suggest there may be scope in many countries for VAT reform to help address revenue needs, as this revenue may be generated with less significant distributional effects than previously thought. While standard VAT rates are high in many countries, OECD evidence shows that scope exists to broaden VAT bases. Nevertheless, any VAT increases, including VAT base broadening measures that impact the poor, should be accompanied by compensation measures for poorer households, such as targeted tax credits or benefit payments. (Alastair Thomas).

Despacho PGFN nº 328, de 05 de novembro de 2020

Aprovo, para os fins do art. 19-A, caput e inciso III, da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, o PARECER SEI N° 11315/2020/ME, que se manifesta acerca de contestações à Nota SEI nº 27/2019/CRJ/PGACET/PGFN-ME, a qual, por sua vez, analisou a inclusão na lista de dispensa de contestar e recorrer da PGFN do tema “Retroatividade benéfica da multa moratória prevista no art. 35 da Lei nº 8.212/1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941/2009, no tocante aos lançamentos de ofício relativos a fatos geradores anteriores ao advento do art. 35-A, da Lei nº 8.212/1991.” Encaminhe-se à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, consoante sugerido. Brasília, 4 de agosto de 2020. DOU 10/11/2020.

Despacho PGFN nº 344, de 05 de novembro de 2020

Aprovo, para os fins do art. 19-A, caput e inciso III, da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, o PARECER SEI Nº 7/2019/CRJ/PGACET/PGFN-ME, que recomenda a não apresentação de contestação, a não interposição de recursos e a desistência dos já interpostos, desde que inexista outro fundamento relevante, nas ações judiciais que fixam o entendimento de que “não há incidência de IPI sobre produto que tenha sido objeto de furto ou roubo ocorrido após a saída do estabelecimento comercial ou a ele equiparado e antes da efetiva entrega ao comprador, ressalvadas as hipóteses dispostas no art. 2º, § 3º, da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, e no art. 39, § 3º, alínea “c”, da Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997″. Encaminhe-se à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, consoante sugerido. Brasília, 26 de agosto de 2020. DOU 10/11/2020.

Despacho PGFN nº 345, de 05 de novembro de 2020

Aprovo, para os fins do art. 19-A, caput e inciso III, da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, o PARECER SEI Nº 152/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF, que recomenda a dispensa de apresentação de contestação e de interposição de recursos, bem como a desistência dos já interpostos, desde que inexista outro fundamento relevante, nas ações judiciais que discutam a “não incidência de contribuição previdenciária sobre os valores repassados pelas operadoras de plano de saúde aos médicos e odontólogos credenciados que prestam serviços aos pacientes segurados”. Encaminhe-se à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, consoante sugerido. Brasília, 26 de agosto de 2020. DOU 10/11/2020.

Despacho PGFN nº 346, de 05 de novembro de 2020

Aprovo, para os fins do art. 19-A, caput e inciso III, da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, o PARECER SEI Nº 17/2019/CRJ/PGACET/PGFN-ME, que recomendou a não apresentação de contestação, a não interposição de recursos e a desistência dos já interpostos, desde que inexista outro fundamento relevante, nas ações judiciais que fixam o entendimento de que “os valores pagos a título de frete e de seguro não devem ser incluídos na base de cálculo do IPI, porque a disciplina da matéria padece do vício de inconstitucionalidade formal, ante a invasão da competência reservada à lei complementar (adoção da tese firmada no tema 84 da sistemática da repercussão geral)”. Encaminhe-se à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, consoante sugerido. Brasília, 26 de agosto de 2020. DOU 10/11/2020.

Despacho PGFN nº 347, de 05 de novembro de 2020

Aprovo, para os fins do art. 19-A, caput e inciso III, da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, o PARECER SEI Nº 3/2019/CRJ/PGACET/PGFN-ME, que recomenda a não apresentação de contestação, a não interposição de recursos e a desistência dos já interpostos, desde que inexista outro fundamento relevante, nas ações judiciais baseadas no entendimento de que “é impossível cobrar ITR em face do proprietário, na hipótese de invasão, a exemplo das levadas a efeito por sem-terra e indígenas, por se considerar que, em tais circunstâncias, sem o efetivo exercício de domínio, não obstante haver a subsunção formal do fato à norma, não ocorreria o enquadramento material necessário à constituição do imposto, na medida em que não se deteria o pleno gozo da propriedade”. Encaminhe-se à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, consoante sugerido. Brasília, 26 de agosto de 2020. DOU 10/11/2020.