PIS E COFINS. NÃO-CUMULATIVIDADE (LEIS Nº 10.637/02 E 10.833/03). EXCLUSÃO DAS EMPRESAS OPTANTES PELO IRPJ SOBRE LUCRO REAL. VEDAÇÃO. INEXISTÊNCIA (ART. 195, §§ 9º E 12, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL). 1. Trata-se de encaminhamento dos autos a este órgão julgador originário, por força da decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça, que anulou o acórdão anterior…
CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. INCIDÊNCIA. FÉRIAS ANUAIS REMUNERADAS. TEMA 985. BASE DE CÁLCULO. HABITUALIDADE E NATUREZA JURÍDICA DA VERBA. QUESTÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. 1. A matéria relativa à incidência da contribuição previdenciária patronal sobre as férias anuais remuneradas e o respectivo adicional de um terço teve sua repercussão geral reconhecida no RE nº 1.072.485 (Tema 985).…
O 13° salário e as férias serão pagos integralmente aos trabalhadores que fizeram acordos de redução proporcional de jornada e de salário. A orientação está prevista na Nota Técnica SEI n.º 51.520/2020/ME, desenvolvida pela Secretaria Especial de Previdência e Trabalho (SEPRT) do Ministério da Economia. O texto, aguardado por empregadores e empregados, foi divulgado na…
MULTA QUALIFICADA. OMISSÃO DE RECEITAS. DOLO. Em se verificando insuficiência na acusação fiscal, e havendo dúvida quanto à intenção do sujeito passivo, não se mantém a qualificação da multa por aplicação do artigo 112 do CTN (ementa produzida nos termos do artigo 63, § 8º do Anexo II ao RICARF). CARF, Acórdão 9101-005.154, julg. 06/10/2020.
ICMS – Operação de importação por conta e ordem – Importador por conta e ordem e adquirente situados em território paulista – Obrigações acessórias – Isenção do ICMS devido no desembaraço aduaneiro de insumos agropecuários. I. Na operação de importação por conta e ordem, o adquirente, real importador, deverá emitir nota fiscal de entrada de importação…
Dispõe sobre o Programa Nacional de Malha Aduaneira – PNMA, que compreende a Malha Aduaneira e a Fiscalização de Alta Performance Aduaneira (FAPA). DOU 20/11/2020.
Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.863, de 27 de dezembro de 2018, que dispõe sobre o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ). DOU 20/11/2020.
PGR – Parecer n° 247204/2015: TEMA 825. ITCMD. SITUAÇÕES COM CONEXÃO INTERNACIONAL. LEI COMPLEMENTAR PRÉVIA. NECESSIDADE IMPERATIVA. COMPETÊNCIA PLENA DOS ESTADOS. EXERCÍCIO IMEDIATO. IMPOSSIBILIDADE. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1 – Tese de Repercussão Geral (Tema 825): não é permitido aos Estados-Membros fazer uso de competência legislativa plena, com fulcro no art. 24, § 3º, da Constituição…