Prova ilícita na constituição do crédito Tributário: considerações em torno do acórdão nº 9303-008.694 proferido pela Câmara Superior de Recursos Fiscais do CARF, por Marcelo de Lima Castro Diniz e João Angelo Brunelli Paccola

O Acórdão nº 9303-008.694 admitiu a utilização de prova obtida por meio ilícito, com base na diretriz da independência das instâncias e nas teorias processuais penais da Fonte Independente e Descoberta Inevitável. Ainda que admissível a invocação da separação entre as instâncias, o Acórdão não aplicou de forma escorreita as teorias processuais penais, pois a atuação da fiscalização tributária ocorreu exclusivamente no âmbito das ordens judiciais decretadas pelo Juízo Criminal, portanto, são provas derivadas de provas obtidas por meio ilícito, o que afasta a incidência das Teorias da Fonte Independente e Descoberta Inevitável.  Conquanto a independência das instâncias possa ser considerada uma diretriz geral, não se trata de um dogma. O direito tributário – embora autônomo em relação ao direito penal e processual penal – deve ser compreendido de forma dialógica com outras instâncias e campos do conhecimento.  Nesse sentido, o direito tributário contém vários dispositivos que asseguram a prevalência das decisões judiciais sobre atos e procedimentos administrativos. Além do que a proibição constitucional da utilização de provas obtidas por meios ilícitos constitui uma limitação ao poder de tributar.  Se a instância criminal – última ratio – considerou ilícitas as provas obtidas para o fim de gerar uma condenação criminal, a instância tributária deve seguir o comando judicial como forma de atribuir coerência, integridade axiológica e segurança jurídica. De outra parte, não se pode confundir ou misturar o princípio do pecunia non olet (adotado pelo direito tributário brasileiro ex vi do artigo 118, do CTN) com o princípio que veda a utilização de prova ilícita. Enquanto aquele está adstrito ao direito material tributário, a proibição da prova ilícita tem natureza de garantia constitucional, índole processual e se espraia por todos os domínios do direito.

MEI: saiba como gerenciar sua empresa

A população mundial enfrentou desafios no ano de 2020 causados pela pandemia do novo coronavírus. A Covid-19 impactou não apenas o campo da saúde, mas também os hábitos, as relações interpessoais e a economia. Buscando conter a crise e assegurar o emprego e a renda, o Governo federal lançou uma série de medidas que beneficiaram empregadores e empregados. Nesse novo cenário de incertezas econômicas, profissionais com diferentes conhecimentos decidiram empreender. De janeiro a outubro deste ano, o Brasil ganhou mais de 2 milhões de novos Microempreendedores Individuais (MEIs), segundo o Mapa de Empresas do Governo federal. No período de março a outubro, em que o país já precisava lidar com a Covid-19, cerca de 1,7 milhão de trabalhadores tornaram-se MEIs.   

OECD SECRETARY-GENERAL TAX REPORT TO G20 LEADERS. NOVEMBER 2020

As I report to you, the COVID-19 pandemic continues its course, resulting in global and sustained economic fallouts. Since the start of the COVID-19 pandemic, the OECD has monitored closely the tax and fiscal policy responses of countries and jurisdictions. Tax policy should prioritise supporting health systems and recovery above all and then be adapted in view of social and economic transformations that include but are not limited to COVID-19. Beyond domestic measures, as governments are adopting recovery plans to restore growth, the issue of international taxation and cooperation remains a priority. One pressing issue—which has been a priority of the international community for several years—is to reform the international tax system to address the tax challenges arising from the digitalisation of the economy, restore stability to the international tax framework and avoid the risk of further uncoordinated, unilateral tax measures which could trigger trade sanctions. The COVID-19 crisis has exacerbated these tax challenges even further by accelerating the digitalisation of the economy, increasing pressures on public finances and decreasing public tolerance for profitable MNEs not paying their fair share of taxes.

COOPERATIVA DE CRÉDITO. ATOS COOPERATIVOS. INCIDÊNCIA

COOPERATIVA DE CRÉDITO. ATOS COOPERATIVOS. INCIDÊNCIA. Fixada pelo STJ a tese de que não incide a Contribuição para o PIS/PASEP sobre os atos cooperativos típicos realizados pelas cooperativas, na sistemática prevista no artigo 543C do antigo CPC (atual artigo 1036 e seguintes do novo CPC, veiculado pela Lei no 13.105/2015), tal entendimento é de observância obrigatória por este tribunal administrativo, tendo em vista o artigo 62, § 2º do Anexo II do Regimento Interno deste CARF, aprovado pela Portaria MF no 343/2015. As sociedades cooperativas de crédito, na apuração dos valores devidos a título de PIS, poderão excluir da base de cálculo os ingressos decorrentes do ato cooperativo. CARF, Acórdão 9303-010.844, julg. 15/10/2020.

CONCOMITÂNCIA DE MULTA ISOLADA COM MULTA DE OFÍCIO. DUPLA PENALIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE

CONCOMITÂNCIA DE MULTA ISOLADA COM MULTA DE OFÍCIO. DUPLA PENALIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA. SUBSISTÊNCIA DO EXCESSO SANCIONATÓRIO. MATÉRIA TRATADA NOS PRECEDENTES DA SÚMULA CARF Nº 105. ADOÇÃO E APLICAÇÃO DO COROLÁRIO DA CONSUNÇÃO. Não é cabível a imposição de multa isolada, referente a estimativas mensais, quando, no mesmo lançamento de ofício, já é aplicada a…