ICMS. ASPECTO PESSOAL DA HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA. DESTINATÁRIO LEGAL DA MERCADORIA

Supremo Tribunal Federal

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS – ICMS. IMPORTAÇÃO. ART. 155, §2º, IX, “A”, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. ART. 11, I, “D” E “E”, DA LEI COMPLEMENTAR 87/96. ASPECTO PESSOAL DA HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA. DESTINATÁRIO LEGAL DA MERCADORIA. DOMICÍLIO. ESTABELECIMENTO. TRANSFERÊNCIA DE DOMÍNIO. IMPORTAÇÃO ENVOLVENDO MAIS DE UM ESTABELECIMENTO DA MESMA EMPRESA. SITUAÇÃO ABRANGIDA PELAS HIPÓTESES DEFINIDAS NO ACÓRDÃO EMBARGADO. IMPORTAÇÃO POR CONTA PRÓPRIA. IMPORTAÇÃO POR CONTA E ORDEM DE TERCEIRO. IMPORTAÇÃO POR CONTA PRÓPRIA, SOB ENCOMENDA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. HOMOLOGAÇÃO DE RENÚNCIA À PRETENSÃO FORMULADA NA AÇÃO (ART. 487, III, C, DO CPC/2015). IMPOSSIBILIDADE DE JULGAMENTO DO CASO CONCRETO. CONTRADIÇÃO VERIFICADA. EMBARGOS ACOLHIDOS EM PARTE. 1. Tese jurídica fixada para o Tema 520 da sistemática da repercussão geral: “O sujeito ativo da obrigação tributária de ICMS incidente sobre mercadoria importada é o Estado-membro no qual está domiciliado ou estabelecido o destinatário legal da operação que deu causa à circulação da mercadoria, com a transferência de domínio.”

STF – COMEMORAÇÃO À EDIÇÃO N° 1.000 DO INFORMATIVO STF. 16 A 20 DE NOVEMBRO DE 2020. Data de divulgação: 2 de dezembro de 2020

Pareceres e Publicações

O Informativo STF é um periódico semanal editado pelo Supremo Tribunal Federal  desde 1995. Trata-se de iniciativa cujo objetivo central é o de resumir as teses fixadas nos principais julgamentos concluídos pelos órgãos colegiados da Corte. Em resumo, o seu intuito é o de ampliar o acesso à jurisprudência da Corte, de forma didática e objetiva. Ao sistematizar o desfecho dos processos relevantes e inovadores que foram concluídos na semana, o Informativo representa um veículo de difusão da informação amplamente utilizado no Brasil – por Universidades, a fim de conduzir pesquisas acadêmicas e lecionar os entendimentos jurisprudenciais aplicáveis; por bancas de concurso público, para testar os conhecimentos dos candidatos sobre a jurisprudência do STF; e por integrantes do Sistema de Justiça, para redigir petições e sentenças.  Em comemoração à edição 1.000 do  Informativo STF , a atual gestão do Tribunal está lançando-o com formato inovador, o qual será adotado de agora em diante. Esta edição especial de aniversário marca a entrega do projeto de modernização da publicação, priorizando a melhoria da experiência dos usuários e implementando uma nova fronteira na difusão de informação da atividade jurisdicional da Corte.

Ministro rejeita ação da União contra homologação de recuperação judicial sem certidões negativas

Clipping de notícias tributárias

O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou seguimento à Reclamação (RCL) 43169, em que a Fazenda Nacional questionava decisão que manteve a homologação do plano de recuperação judicial de uma usina do interior de São Paulo, mesmo sem a apresentação das Certidões de Regularidade Fiscal. Segundo o ministro, a controvérsia diz respeito a matéria infraconstitucional, e a situação não caracteriza desrespeito à jurisprudência do STF nem à Constituição Federal, conforme alegado.

Manual eletrônico do sigilo fiscal (e-MSF)

Pareceres e Publicações

O Manual Eletrônico do Sigilo Fiscal (e-MSF), aprovado pela Portaria RFB nº 4.820, de 19 de novembro de 2020, visa a consolidar os atos normativos e interpretativos relacionados ao sigilo fiscal, especialmente quanto à possibilidade de atendimento a demandas de autoridades judiciárias, administrativas, e de terceiros interessados, de forma a sistematizar e uniformizar os procedimentos a serem adotados pelas unidades da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB).