OECD (2017) – FIGHTING TAX CRIME: THE TEN GLOBAL PRINCIPLES

OECD (2017) – FIGHTING TAX CRIME: THE TEN GLOBAL PRINCIPLES. This is the first comprehensive guide to fighting tax crimes. It sets out ten global principles, covering the legal, strategic, administrative and operational aspects of addressing tax crimes. The guide has been prepared by the OECD Task Force on Tax Crimes and Other Crimes (TFTC). It draws on the experience of the members of the TFTC as well as additional survey data provided by 31 jurisdictions: Australia, Austria, Brazil, Canada, Czech Republic, Denmark, El Salvador, Finland, France, Georgia, Germany, Greece, Iceland, Indonesia, Italy, Japan, Lithuania, Luxembourg, Malaysia, the Netherlands, New Zealand, Norway, Singapore, Slovak Republic, Slovenia, South Africa, Spain, Sweden, Switzerland, the United Kingdom and the United States. The guide shows that the fight against tax crime is being actively pursued by governments around the world. Jurisdictions have comprehensive laws that criminalise tax offences, and the ability to apply strong penalties, including lengthy prison sentences, substantial fines, asset forfeiture and a range of alternative sanctions. Jurisdictions generally have a wide range of investigative and enforcement powers as well as access to relevant data and intelligence. Suspects’ rights are nearly universally understood in the same way and enshrined in law. Increasingly, jurisdictions are taking a strategic approach to addressing tax offences, which includes targeting key risks and leveraging the tools for co-operation with other law enforcement agencies, both domestically and internationally. At the same time, tax crime investigations increasingly need to be undertaken with greater efficiency and fewer resources. However, data shows that the investment is worthwhile, with some jurisdictions being able to calculate the return on investment from the criminal tax investigation teams and reporting recovery of funds well in excess of the expenditure, ranging from 150% to 1500% return on investment. The role played by criminal tax investigators thus contributes significantly to jurisdiction’s overall tax compliance efforts. The implementation of the 10 global principles around the world is critical in addressing the tax gap and supporting domestic resource mobilisation. Recommendations: This guide recommends that jurisdictions benchmark themselves against each of the ten global principles. This includes identifying areas where changes in law or operational aspects are needed, such as increasing the type of investigative or enforcement powers, expanding access to other government-held data, devising or updating the strategy for addressing tax offences, and taking greater efforts to measure the impact of the work they do. In particular, developing jurisdictions are encouraged to use the guide as a diagnostic tool to identify principles which may not yet be in place. Jurisdictions which have made commitments to capacity building for developing jurisdictions in tax matters (such as the Addis Tax Initiative or the G7 Bari Declaration) are recommended to consider how they can work with developing jurisdictions to enhance tax crime investigation based on this guide, including through providing support for the OECD International Academy for Tax Crime Investigation and other regional initiatives. The TFTC will continue its work in facilitating international co-operation on fighting tax crime, particularly on issues where multilateral action is required to address common challenges. This could also include collaborating to create an agreed strategy for addressing tax crimes that have cross-border elements. Such a strategy could include identifying the risks of such tax crimes, defining the additional data and other mechanisms that are needed to more effectively combat such tax crimes and working towards ensuring that data and mechanisms are available and efficient in practice.

SIMPLES NACIONAL. CUMULAÇÃO COM OUTROS BENEFÍCIOS FISCAIS. IMPOSSIBILIDADE

SIMPLES NACIONAL. CUMULAÇÃO COM OUTROS BENEFÍCIOS FISCAIS. IMPOSSIBILIDADE. BLOQUEIO DO ACESSO AO SISTEMA PGDAS-D. LEGALIDADE. EXERCÍCIO DO PODER FISCALIZATÓRIO PELA RECEITA FEDERAL. INOCORRÊNCIA DE SANÇÃO POLÍTICA. RECURSO IMPROVIDO. 1. O Simples Nacional é um regime tributário – de adesão voluntária – notadamente menos oneroso, no qual não há segregação de receita por produto. Por conseguinte, salvo expressa previsão legal, o optante não pode cumular tal regime com qualquer outro benefício fiscal. 2. A pretensão da autora é obter o melhor de dois mundos: valer-se dos benefícios decorrentes do recolhimento de tributos com alíquotas e bases de cálculo diferenciadas e favorecidas (LC nº 123/2006) e, especificamente quanto ao PIS e COFINS, submeter-se aos benefícios fiscais do art. 28, VI, da Lei nº 10.865/04. 3. O entendimento recentemente firmado pelo STF nos autos do RE nº 598.468 (Tema 207 da repercussão geral) não pode ser transportado para o presente caso, por se tratar de matéria distinta. Lá, a Suprema Corte analisou a possibilidade de cumulação dos benefícios do Simples Nacional com hipóteses de imunidade tributária. Aqui, a controvérsia se estabelece em face de isenção. 4. É lícito que o Comitê Gestor do Simples Nacional proceda ao bloqueio da transmissão de declaração pelo contribuinte “até que sejam resolvidas inconsistências detectadas pela Receita Federal”, na medida em que o PGDAS-D é o meio utilizado para declarar falsamente ocorrência de fenômenos redutores do encargo fiscal. Referido ato não configura coação indireta para o pagamento de tributo, mas mero exercício do poder fiscalizatório que cabe à Administração Tributária, não havendo que se falar em sanção política. 5. Não é dado ao Judiciário amesquinhar o poder fiscalizatório da Receita Federal – que não se reveste de qualquer abuso – e, assim, premiar contribuintes que se utilizam de um favor fiscal para cometer ilícitos tributários e criminais. 6. Agravo interno improvido. TRF 3ª Região, Apel. 5006383-75.2018.4.03.6104, DJ 27/12/2020.

IRPJ. PERC. PRAZO PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE CIÊNCIA DOS MOTIVOS DE INDEFERIMENTO. INOCORRÊNCIA DE PRECLUSÃO

IRPJ. PERC. PRAZO PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE CIÊNCIA DOS MOTIVOS DE INDEFERIMENTO. INOCORRÊNCIA DE PRECLUSÃO.
O Pedido de Revisão de Ordem de Emissão de Incentivos Fiscais — PERC constitui documento fundamental para que a repartição da Receita Federal analise, na época própria, o direito ao gozo do incentivo fiscal anteriormente recusado. Equivale à manifestação de inconformidade, com prazo de apresentação de trinta dias conforme dispõe o PAF, sendo o termo inicial a data da ciência do Extrato de Aplicação em Incentivos Fiscais emitido pela Receita Federal, lapso temporal que pode ser alterado caso haja manifestação expressa da Administração por ato normativo desde que sem prejuízo para a Contribuinte. Não apresentar o PERC no prazo importa na preclusão do direito à sua revisão. Contudo, caso não demonstrado nos autos a data da ciência do indeferimento da aplicação dos incentivos, não há que se falar em contagem de prazo para a apresentação do pedido. CARF, Acórdão 9101-005.073, julg. 01/09/2020.

ICMS. IMPORTAÇÃO. ART. 155, §2º, IX, “A”, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. ART. 11, I, “D” E “E”, DA LEI COMPLEMENTAR 87/96. ASPECTO PESSOAL DA HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS – ICMS. IMPORTAÇÃO. ART. 155, §2º, IX, “A”, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. ART. 11, I, “D” E “E”, DA LEI COMPLEMENTAR 87/96. ASPECTO PESSOAL DA HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA. DESTINATÁRIO LEGAL DA MERCADORIA. DOMICÍLIO. ESTABELECIMENTO. TRANSFERÊNCIA DE DOMÍNIO. IMPORTAÇÃO ENVOLVENDO MAIS DE UM ESTABELECIMENTO DA MESMA EMPRESA. SITUAÇÃO ABRANGIDA PELAS HIPÓTESES DEFINIDAS NO ACÓRDÃO EMBARGADO. IMPORTAÇÃO POR CONTA PRÓPRIA. IMPORTAÇÃO POR CONTA E ORDEM DE TERCEIRO. IMPORTAÇÃO POR CONTA PRÓPRIA, SOB ENCOMENDA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. HOMOLOGAÇÃO DE RENÚNCIA À PRETENSÃO FORMULADA NA AÇÃO (ART. 487, III, C, DO CPC/2015). IMPOSSIBILIDADE DE JULGAMENTO DO CASO CONCRETO. CONTRADIÇÃO VERIFICADA. EMBARGOS ACOLHIDOS EM PARTE. 1. Tese jurídica fixada para o Tema 520 da sistemática da repercussão geral: “O sujeito ativo da obrigação tributária de ICMS incidente sobre mercadoria importada é o Estado-membro no qual está domiciliado ou estabelecido o destinatário legal da operação que deu causa à circulação da mercadoria, com a transferência de domínio.” 2. Em relação ao significante “destinatário final”, para efeitos tributários, a disponibilidade jurídica precede a econômica, isto é, o sujeito passivo do fato gerador é o destinatário legal da operação da qual resulta a transferência de propriedade da mercadoria. Nesse sentido, a forma não prevalece sobre o conteúdo, sendo o sujeito tributário quem dá causa à ocorrência da circulação de mercadoria, caracterizada pela transferência do domínio. Ademais, não ocorre a prevalência de eventuais pactos particulares entre as partes envolvidas na importação, quando da definição dos polos da relação tributária. 3. Pela tese fixada, são os destinatários legais das operações, em cada hipótese de importação, as seguintes pessoas jurídicas: a) na importação por conta própria, a destinatária econômica coincide com a jurídica, uma vez que a importadora utiliza a mercadoria em sua cadeia produtiva; b) na importação por conta e ordem de terceiro, a destinatária jurídica é quem dá causa efetiva à operação de importação, ou seja, a parte contratante de prestação de serviço consistente na realização de despacho aduaneiro de mercadoria, em nome próprio, por parte da importadora contratada; c) na importação por conta própria, sob encomenda, a destinatária jurídica é a sociedade empresária importadora (trading company), pois é quem incorre no fato gerador do ICMS com o fito de posterior revenda, ainda que mediante acerto prévio, após o processo de internalização. 4. Hipóteses de importação definidas no acórdão embargado que abrangem as importações envolvendo mais de um estabelecimento de uma mesma sociedade empresarial. Inexistência de omissão. 5. Independência nos provimentos jurisdicionais prestados por esta Corte no julgamento do feito em questão, no que diz respeito a resolução do mérito do caso concreto, com a homologação do pedido de renúncia à pretensão formulada na ação, de um lado, e o julgamento de mérito em abstrato da questão jurídica da questão jurídica com repercussão geral reconhecida, de outro. 6. Impossibilidade jurídica da aplicação da tese fixada em repercussão geral para o caso concreto. Contradição verificada. 7. Embargos de declaração da empresa acolhido. Embargos de declaração do ente estatal acolhido em parte. ARE 665134 ED-segundos, DJ 03-12-2020.

Jurisdição on-line

A jurisdição on-line não consegue reproduzir a simbologia nem substituir a nobre liturgia da prestação jurisdicional presencial

Atualizado A utilização da tecnologia aplicada ao serviço público jurisdicional desperta reflexões, sob o viés dos limites entre as funcionalidades tecnológicas e a humanidade da jurisdição.

Solução de Consulta Cosit nº 164, de 28 de dezembro de 2020

IRPJ. PAGAMENTO POR ESTIMATIVA. BALANÇO OU BALANCETE DE SUSPENSÃO OU REDUÇÃO. VALOR DO IMPOSTO DEVIDO POR ESTIMATIVA EM MESES ANTERIORES DO ANO-CALENDÁRIO. O “valor do IRPJ devido por estimativa em meses anteriores” a ser deduzido do IRPJ devido no período em curso, nos termos do inciso I do § 5º do art. 47 da Instrução Normativa RFB nº 1.700, de 2017, deve ser entendido como sendo aquele resultante da aplicação da alíquota do imposto sobre o lucro real, no caso de balanço ou balancete de suspensão ou redução do imposto, ou sobre o lucro estimado, no caso de apuração do imposto com base na receita bruta e acréscimos, acrescido do adicional e diminuído, quando for o caso, dos incentivos fiscais de dedução (como, por exemplo, o Programa de Alimentação do Trabalhador – PAT) e de isenção ou redução. Na dedução dos incentivos fiscais (como o PAT), no caso de balanço ou balancete de suspensão ou redução do imposto, o valor a ser considerado é o correspondente a todo o período em curso (e não apenas o correspondente ao mês em questão, como no caso do cálculo do imposto apurado com base na receita bruta e acréscimos). Caso fosse considerado como IRPJ devido dos meses anteriores o valor resultante da aplicação das alíquotas do IRPJ sem o desconto dos incentivos fiscais, estar-se-iam deduzindo os incentivos dos meses anteriores em duplicidade.