ISS. GESTÃO DE FUNDO DE INVESTIMENTO ESTRANGEIRO. RESULTADO PRODUZIDO NO ÂMBITO DO TERRITÓRIO NACIONAL. EXPORTAÇÃO DE SERVIÇO. DESCARACTERIZAÇÃO

Superior Tribunal de Justiça

ISS. GESTÃO DE FUNDO DE INVESTIMENTO ESTRANGEIRO. RESULTADO PRODUZIDO NO ÂMBITO DO TERRITÓRIO NACIONAL. EXPORTAÇÃO DE SERVIÇO. DESCARACTERIZAÇÃO. 1. O Plenário do STJ decidiu que “aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as…

OECD Taxation Working Papers N. 51: Corporate Taxation and Investment of Multinational Firms: Evidence from Firm-Level Data

Tributação Internacional

This paper explores the effect of corporate taxes on the investment of multinational enterprises (MNEs), and whether this effect differs across MNE groups depending on their profitability rate. Firm-level analysis conducted on a cross-country panel of MNE entities confirms the earlier finding that MNE investment in a jurisdiction is negatively affected by effective corporate tax…

PIS .COFINS. INSUMOS. MARKETING E PROPAGANDA. IMPOSSIBILIDADE

Tribunais Regionais Federais

PIS/COFINS. ARTIGO 195, §12, CF/1988. REGIME DA NÃO-CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. LEIS 10.637/2002 E 10.833/2003. TEMAS REPETITIVOS 779 E 780. INSUMOS. ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. OBJETO SOCIAL. DISTINÇÃO DE DESPESAS OPERACIONAIS. MARKETING E PROPAGANDA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Não gera nulidade eventual insuficiência de fundamentação, que envolve, no caso, o próprio mérito da controvérsia e que, como tal, deve ser discutida. 2. Consolidada…

PRORROGAÇÃO DE VENCIMENTO DE TRIBUTOS FEDERAIS. PANDEMIA DE COVID-19. PORTARIA MF Nº 12/2012. CONCESSÃO DE MORATÓRIA DEPENDE DE LEI ESPECÍFICA

Tribunais Regionais Federais

PRORROGAÇÃO DE VENCIMENTO DE TRIBUTOS FEDERAIS. PANDEMIA DE COVID-19. PORTARIA MF Nº 12/2012. CONCESSÃO DE MORATÓRIA DEPENDE DE LEI ESPECÍFICA. COMPETÊNCIA DOS PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO. APELAÇÃO NEGADA. 1. No caso em apreço, a questão refere-se à prorrogação dos vencimentos dos tributos federais, considerando a atual crise ocasionada pela pandemia de COVID 19. 2. A Portaria MF…

CFC – NORMA BRASILEIRA DE CONTABILIDADE, NBC TG 900 – ENTIDADES EM LIQUIDAÇÃO, DE 18 DE MARÇO DE 2021

Contabilidade Tributária

CFC – NORMA BRASILEIRA DE CONTABILIDADE, NBC TG 900 – ENTIDADES EM LIQUIDAÇÃO, DE 18 DE MARÇO DE 2021: Aprova a NBC TG 900 – Entidades em Liquidação. Entidades em liquidação possuem características e necessidades especiais, de forma que as bases de elaboração das suas demonstrações contábeis devem ser distintas daquelas aplicáveis às entidades em…

Primeira Seção define início do prazo decadencial para constituição de imposto sobre doação não declarada

Clipping de notícias tributárias

Em julgamento de recursos especiais repetitivos (Tema 1.048), a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu o início da contagem do prazo decadencial previsto no Código Tributário Nacional (CTN) para a constituição do Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) referente a doação não declarada pelo contribuinte ao fisco estadual.

IMPOSTO DE RENDA. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RECEITA. LEI 9.430/1996, ART. 42. CONSTITUCIONALIDADE

Supremo Tribunal Federal

IMPOSTO DE RENDA. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RECEITA. LEI 9.430/1996, ART. 42. CONSTITUCIONALIDADE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DESPROVIDO. 1. Trata-se de Recurso Extraordinário, submetido à sistemática da repercussão geral (Tema 842), em que se discute a Incidência de Imposto de Renda sobre os depósitos bancários considerados como omissão de receita ou de rendimento, em face da previsão…

STF reafirma que empresas estatais sem lucro são beneficiárias de imunidade tributária recíproca

Clipping de notícias tributárias

Por unanimidade, o Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou jurisprudência de que as empresas públicas e as sociedades de economia mista, delegatárias de serviços públicos essenciais, são beneficiárias de imunidade tributária recíproca, independentemente de cobrança de tarifa como contraprestação do serviço. A decisão foi proferida no Recurso Extraordinário (RE) 1320054, com repercussão geral (Tema 1.140).