ISS- Desenquadramento de escritório de advocacia do Regime Especial de Tributação de ISS (SUP)

Reexame necessário – Mandado de segurança – ISS- Desenquadramento de escritório de advocacia do Regime Especial de Tributação de ISS (SUP) – Ordem impetrada a fim de garantir a suspensão da exigibilidade do crédito tributário de ISS até o término do contencioso administrativo – Sentença concessiva da ordem – Inteligência do art. 30 c.c. art.…

Contribuição ao SEBRAE: reflexões sobre o RE Nº 603.624/SC e o consequencialismo jurídico, por Paulo Ayres Barreto e Caio Augusto Takano

Sumário: 1. Considerações propedêuticas – 2. A taxatividade do art. 149, § 2º, inc. III, “a” da CF/88 e o regime jurídico constitucional das contribuições no direito positivo – 3. A força da Exposição de Motivos nº 509 na interpretação do art. 149, § 2º, inc. III, “a” da CF/88 – 4. Argumentos consequencialistas e…

PIS/COFINS. CREDITAMENTO. INSUMOS. TEMA 779 DO STJ. EMPRESA COMERCIAL

CONTRIBUIÇÃO PARA O PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL (PIS). CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS). CREDITAMENTO. INSUMOS. TEMA 779 DO STJ. EMPRESA COMERCIAL. 1. São insumos os bens ou serviços considerados essenciais ou relevantes, que integram o processo de produção ou fabricação de bens destinados à venda ou de prestação de serviços. 2. A empresa comercial que nada…

Receita Federal define prazo e regras para entrega da DITR/2021

Pessoas e empresas que são proprietárias, titulares do domínio útil ou possuidoras a qualquer título do imóvel rural estão obrigadas a apresentar a DITR, menos aquelas que são isentas ou imunes. O contribuinte deve elaborar a declaração no computador, por meio do Programa Gerador da Declaração do ITR, disponibilizado na página da Receita Federal http://www.gov.br/receitafederal…