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Arquivo Anual: 2021

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DECRETO Nº 10.923, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2021

Legislação TributáriaPor Notus31 de dezembro de 2021

Aprova a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados – TIPI. DOU 31/12/2021.

DECRETO Nº 10.926, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2021

Legislação TributáriaPor Notus31 de dezembro de 2021

Dispõe sobre a execução, no território nacional, da Decisão CMC 24/19 – Regime Aduaneiro de Bagagem no Mercosul, aprovada pelos Estados Partes do Mercosul, em 5 de dezembro de 2019. DOU 31/12/2021, edição extra.

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.094, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2021

Legislação TributáriaPor Notus31 de dezembro de 2021

Altera a Lei nº 11.371, de 28 de novembro de 2006, para dispor sobre a redução na alíquota do imposto sobre a renda incidente sobre as operações que menciona. DOU 31/12/2021, edição extra.

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.095, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2021

Legislação TributáriaPor Notus31 de dezembro de 2021

Revoga dispositivos da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, e da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, referentes à tributação especial da Contribuição para o Programa de Integração Social e para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público – PIS/Pasep, da Contribuição para o Financiamento da Seguridade…

LEI Nº 14.287, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2021

Legislação TributáriaPor Notus31 de dezembro de 2021

Altera a Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, para prorrogar a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na aquisição de automóveis de passageiros e para estender o benefício para as pessoas com deficiência auditiva. DOU 31/12/2021, edição extra.

LEI Nº 14.288, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2021

Legislação TributáriaPor Notus31 de dezembro de 2021

Altera a Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, para prorrogar o prazo referente à contribuição previdenciária sobre a receita bruta, e a Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, para prorrogar o prazo referente a acréscimo de alíquota da Contribuição Social para o Financiamento da Seguridade Social devida pelo Importador…

LEI COMPLEMENTAR Nº 188, 31 DE DEZEMBRO DE 2021

Legislação TributáriaPor Notus31 de dezembro de 2021

Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 (Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte), para modificar a composição e o funcionamento do Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) e ampliar o âmbito de aplicação de seu regime tributário. DOU 31/12/2021, edição extra.

Programa de Retomada Fiscal: negociações com benefícios são prorrogadas até 25 de fevereiro de 2022

Clipping de notícias tributáriasPor Notus30 de dezembro de 2021

A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) prorrogou, até 25 de fevereiro de 2022, o prazo para adesão às negociações do Programa de Retomada Fiscal. Poderão ser negociados, no âmbito do Programa, os débitos inscritos em dívida ativa até 31 de janeiro.

É possível usar o sistema Serasajud nos processos de execução fiscal, diz STJ

Clipping de notícias tributáriasPor Notus29 de dezembro de 2021

É possível ao Judiciário usar o sistema Serasajud nos processos de execução fiscal. Não há qualquer óbice ao seu emprego em relação a devedores inscritos em Dívida Ativa que, demandados em juízo, não cumpram a obrigação em cobrança.

PORTARIA CONJUNTA RFB / PGFN Nº 102, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2021

Legislação TributáriaPor Notus29 de dezembro de 2021

Altera a Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 895, de 15 de maio de 2019, que dispõe sobre o parcelamento de débitos para com a Fazenda Nacional. DOU 29/12/2021.

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