En este trabajo voy a resumir algunos de los aspectos que ya he tratado en mi libro Retórica para juristas (Ediciones Olejnik, Santiago-Chile, 2019), pero con el enfoque puesto en la relación entre la retórica y la teoría comunicacional del derecho (en adelante, TCD). Primero presentaré una breve síntesis de los conceptos básicos de la…
COFINS. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. INSUMOS. TRATAMENTO DE EFLUENTES. POSSIBILIDADE. No caso de pessoa jurídica dedicada ao curtimento e a outras preparações de couro, os gastos relativos a tratamento de efluentes, resíduos industriais e águas residuais, considerados indispensáveis à viabilização da atividade empresarial, em virtude de integrarem o processo de produção por imposição da legislação específica…
OECD POLICY RESPONSES TO CORONAVIRUS (COVID-19). UPDATED GUIDANCE ON TAX TREATIES AND THE IMPACT OF THE COVID-19 PANDEMIC. 21 JANUARY 2021. This note revisits the guidance issued by the OECD Secretariat in April 2020 on the impact of the COVID-19 pandemic on tax treaties. Unprecedented measures imposed or recommended by governments, including travel restrictions and curtailment…
EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL – ISSQN – LIMITAÇÃO DA ALÍQUOTA PELA LC 116/2003 – APLICAÇÃO IMEDIATA – INAPLICABILIDADE DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL, LC 101/2000, PORQUE A ALÍQUOTA DE 5% SEGUE MANDAMENTO CONSTITUCIONAL DE REGULAMENTAÇÃO POR NORMA FEDERAL ESPECÍFICA AO TEMA – PROCEDÊNCIA AOS EMBARGOS – IMPROVIMENTO À APELAÇÃO MUNICIPAL. A Lei Maior, em seu…
IMUNIDADE. ART. 195, § 7º, DA CF. TEMA STF 32. NECESSIDADE DA ENTIDADE SER PORTADORA DO CEBAS. EFEITOS DO CEBAS. O STF, no julgamento do Tema 32, firmou o entendimento de que apenas lei complementar pode estabelecer requisitos para a imunidade tributária, atualmente o art. 14 do CTN, restando afastados os requisitos instituídos por leis ordinárias…
ICMS. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA E TELECOMUNICAÇÕES. CONTRIBUINTE DE FATO. SELETIVIDADE COM VISTA À ESSENCIALIDADE. OFENSA. RECONHECIMENTO DE REPERCUSSÃO GERAL SEM DETERMINAÇÃO DE SOBRESTAMENTO. PROSSEGUIMENTO DO FEITO. DESPROVIMENTO. Recurso contra sentença de procedência em demanda na qual pleiteia a autora a declaração de ilegalidade da cobrança do ICMS incidente sobre o fornecimento de energia elétrica…
ICMS. PANDEMIA. CORONOVÍRUS. RESTRIÇÕES À ATIVIDADE COMERCIAL. MORATÓRIA. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. CONVENIÊNCIA OPORTUNIDADE. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Na hipótese a questão de fundo devolvida ao conhecimento deste Egrégio Tribunal de Justiça consiste em deliberar a respeito da possibilidade de suspensão momentânea do vencimento das obrigações tributárias relativas ao ICMS. 2. A moratória consiste em…
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ARTIGO 1º DA LEI 13.169/2015, FRUTO DA CONVERSÃO DA MPV 675/2015. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE LUCRO LÍQUIDO (CSLL). ALÍQUOTA ESPECÍFICA PARA EMPRESAS DE SEGUROS, RESSEGUROS VIDA E PREVIDÊNCIA E SAÚDE SUPLEMENTAR. CONSTITUCIONALIDADE FORMAL. COMPATIBILIDADE COM O ARTIGO 246 DA CONSTITUIÇÃO. CONSTITUCIONALIDADE MATERIAL. POSSIBILIDADE DE GRADUAÇÃO DA ALÍQUOTA CONFORME A ATIVIDADE ECONÔMICA. PECULIARIDADES…
Ação direta de inconstitucionalidade. Direito Tributário. Imposto sobre operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários (IOF). Alienações de direitos creditórios resultantes de vendas a prazo às empresas de factoring. Artigo 58 da Lei nº 9.532/97. Constitucionalidade. 1. As empresas de factoring são distintas das instituições financeiras, não integrando o…
MANDADO DE SEGURANÇA. APLICAÇÕES FINANCEIRAS. RENDIMENTOS. IMPOSTO DE RENDA. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO. INCIDÊNCIAS LEGÍTIMAS. ACRÉSCIMO DE VALOR NOMINAL DA MOEDA. 1. Segundo o entendimento majoritário do STJ sobre o tema, é legítima a incidência do Imposto de Renda retido na fonte e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido do total dos…