Retórica y Teoría Comunicacional del Derecho: bailando con textos, por Gregorio Robles

En este trabajo voy a resumir algunos de los aspectos que ya he tratado en mi libro Retórica para juristas (Ediciones Olejnik, Santiago-Chile, 2019), pero con el enfoque puesto en la relación entre la retórica y la teoría comunicacional del derecho (en adelante, TCD). Primero presentaré una breve síntesis de los conceptos básicos de la retórica. En segundo lugar, me centraré en el lugar que ocupa la retórica en la TCD. El tercer punto versará sobre las piezas retóricas básicas, y con mayor detenimiento, en un cuarto apartado, sobre el discurso jurídico. Y en el último punto me referiré a la relación entre argumentación, retórica y teoría comunicacional del derecho.

Solução de Consulta Cosit nº 1, de 06 de janeiro de 2021

COFINS. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. INSUMOS. TRATAMENTO DE EFLUENTES. POSSIBILIDADE. No caso de pessoa jurídica dedicada ao curtimento e a outras preparações de couro, os gastos relativos a tratamento de efluentes, resíduos industriais e águas residuais, considerados indispensáveis à viabilização da atividade empresarial, em virtude de integrarem o processo de produção por imposição da legislação específica do setor, geram direito à apuração de créditos a serem descontados da Cofins no regime de apuração não cumulativa, desde que observados os requisitos e condições estabelecidos na normatização desse tributo.

OECD POLICY RESPONSES TO CORONAVIRUS (COVID-19)

OECD POLICY RESPONSES TO CORONAVIRUS (COVID-19). UPDATED GUIDANCE ON TAX TREATIES AND THE IMPACT OF THE COVID-19 PANDEMIC. 21 JANUARY 2021. This note revisits the guidance issued by the OECD Secretariat in April 2020 on the impact of the COVID-19 pandemic on tax treaties. Unprecedented measures imposed or recommended by governments, including travel restrictions and curtailment of business operations (broadly referred to in this guidance as public health measures), have been in effect in most jurisdictions in various forms and stages during most of 2020 due to the COVID-19 pandemic and this situation is expected to continue in 2021. This guidance is intended to provide more certainty to taxpayers during this exceptional period. This guidance represents the Secretariat’s views on the interpretation of the provisions of tax treaties (i.e. each jurisdiction may adopt its own guidance to provide tax certainty to taxpayers). But it reflects the general approach of jurisdictions and illustrates how some jurisdictions have addressed the impact of COVID-19 on the tax situations of individuals and employers.

ISSQN – LIMITAÇÃO DA ALÍQUOTA PELA LC 116/2003 – APLICAÇÃO IMEDIATA

EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL – ISSQN – LIMITAÇÃO DA ALÍQUOTA PELA LC 116/2003 – APLICAÇÃO IMEDIATA – INAPLICABILIDADE DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL, LC 101/2000, PORQUE A ALÍQUOTA DE 5% SEGUE MANDAMENTO CONSTITUCIONAL DE REGULAMENTAÇÃO POR NORMA FEDERAL ESPECÍFICA AO TEMA – PROCEDÊNCIA AOS EMBARGOS – IMPROVIMENTO À APELAÇÃO MUNICIPAL. A Lei Maior, em seu art. 156, inciso III, § 3º, inciso I, disciplina que as alíquotas mínima e máxima do ISSQN serão estabelecidas por Lei Complementar. Seguindo a diretriz constitucional, a LC 116/2003, que entrou em vigor na data de sua publicação, 01/08/2003, em seu art. 8º, estabeleceu alíquota máxima de 5% aos “demais serviços” atinentes ao ISSQN. Trata-se de cobrança limitada aos 5% de aplicação de lei federal, conforme a disposição do Texto Supremo sobre o assunto, portanto se sobrepõe referida normatização ao que disposto por legislação municipal, que desborde daquela regulação. Precedente. Embora a LC 101/2001 (LRF), art. 14, § 1º, estabeleça a necessidade de estudo de impacto financeiro para redução discriminada de tributo, o caso em tela repousa em quadro sui generis, porque o próprio Texto Constitucional ordenou houvesse regulamentação sobre alíquota mínima e máxima para o ISSQN, o que se concretizou por meio da LC 116, portanto não se cuidou de “renúncia” por desejo do Administrador Municipal, mas de imposição constitucional sobre o assunto, assim mandamento hierarquicamente superior. A LC 101 entrou em vigor em agosto/2003, enquanto que a CDA 279 cobra tributos do ano 2004, ID 89068325 – Pág. 6, portanto houve tempo para que o Município realizasse estudo financeiro, de modo que a interpretação fosse outra, cidades Brasil afora, sob o entendimento de que, irrealizado mencionado exame técnico, procrastinariam a implementação da novel alíquota, assim, em tese, poderiam manter válidas as legislações locais em desacordo com a norma nacional federal, esta última, repita-se, que seguiu a determinação da Constituição Federal. Ausentes honorários recursais, porque sentenciada a causa sob a égide do CPC anterior, EDcl no AgInt no REsp 1573573/RJ, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 04/04/2017, DJe 08/05/2017. Improvimento à apelação. Procedência aos embargos. TRF 3ª Região, Apel. 0000911-14.2014.4.03.6107, DJ 12/02/2021.

IMUNIDADE. ART. 195, § 7º, DA CF. TEMA STF 32. NECESSIDADE DA ENTIDADE SER PORTADORA DO CEBAS. EFEITOS DO CEBAS

IMUNIDADE. ART. 195, § 7º, DA CF. TEMA STF 32. NECESSIDADE DA ENTIDADE SER PORTADORA DO CEBAS. EFEITOS DO CEBAS. O STF, no julgamento do Tema 32, firmou o entendimento de que apenas lei complementar pode estabelecer requisitos para a imunidade tributária, atualmente o art. 14 do CTN, restando afastados os requisitos instituídos por leis ordinárias (8.212/91 e 12.101/09). Outrossim, o STF, no julgamento dos Embargos de Declaração no RE  nº 566.622 (Tema 32) – 18/12/2019  entendeu que “A lei complementar é forma exigível para a definição do modo beneficente de atuação das entidades de assistência social contempladas pelo art. 195, § 7º, da CF, especialmente no que se refere à instituição de contrapartidas a serem por elas observadas”.

ICMS. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA E TELECOMUNICAÇÕES. CONTRIBUINTE DE FATO

ICMS. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA E TELECOMUNICAÇÕES. CONTRIBUINTE DE FATO. SELETIVIDADE COM VISTA À ESSENCIALIDADE. OFENSA. RECONHECIMENTO DE REPERCUSSÃO GERAL SEM DETERMINAÇÃO DE SOBRESTAMENTO. PROSSEGUIMENTO DO FEITO. DESPROVIMENTO. Recurso contra sentença de procedência em demanda na qual pleiteia a autora a declaração de ilegalidade da cobrança do ICMS incidente sobre o fornecimento de energia elétrica no que sobejar a alíquota genérica de dezoito por cento prevista na Lei nº. 2.657/96 e Decreto nº 27.427/00, com a manutenção do adicional relativo ao Fundo de Combate à pobreza, enquanto este perdurar, até que sobrevenha legislação que fixe novo percentual, nos termos do artigo 199, parágrafo 12º, da Constituição deste Estado, sem prejuízo da repetição dos valores indevidamente cobrados. Tema que não é estranho a esta Corte de Justiça, direcionando-se os entendimentos no sentido da inobservância dos princípios da seletividade com vista à essencialidade dos serviços de energia elétrica e de telecomunicações ante a fixação de alíquota em 25%, já que Lei estadual nº 2.657/96 estabelece alíquotas inferiores para produtos supérfluos. Aplicabilidade da alíquota genérica de 18% por cento. Decisão do Supremo Tribunal Federal que reconheceu a repercussão geral do tema em recurso extraordinário que não determinou a suspensão dos processos em trâmite nos demais Tribunais, razão pela qual não há que se cogitar do sobrestamento. Desprovimento. TJRJ, Apel. 0388292-21.2016.8.19.0001, DJ 18/02/2021.

ICMS. PANDEMIA. CORONOVÍRUS. RESTRIÇÕES À ATIVIDADE COMERCIAL. MORATÓRIA

ICMS. PANDEMIA. CORONOVÍRUS. RESTRIÇÕES À ATIVIDADE COMERCIAL. MORATÓRIA. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. CONVENIÊNCIA OPORTUNIDADE. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Na hipótese a questão de fundo devolvida ao conhecimento deste Egrégio Tribunal de Justiça consiste em deliberar a respeito da possibilidade de suspensão momentânea do vencimento das obrigações tributárias relativas ao ICMS. 2. A moratória consiste em modalidade de suspensão da exigibilidade do crédito tributário que, em última análise, favorece o contribuinte por meio da postergação da data de vencimento das respectivas obrigações (art. 151, inc. I, do Código Tributário Nacional). 2.1. Não prospera a tese articulada pelas apelantes no sentido de que a postergação pretendida difere do instituto da moratória previsto na legislação tributária. 2.2. A concessão de moratória ao contribuinte está inexoravelmente submetida ao princípio da legalidade, sendo certo que essa matéria deve ser tratada de acordo com os lindes estabelecidos pelo art. 153 do CTN. 2.3. Diante da ausência de lei a respeito da questão, não é legítima a expectativa nutrida pelas demandantes no sentido de que o Poder Judiciário atue na posição de “legislador positivo”, em flagrante desrespeito ao princípio da legalidade tributária, com o objetivo de conceder moratória de modo individualizado por meio judicial. 2.4. Dúvidas não há, portanto, de que eventual concessão de moratória deve ficar adstrita ao âmbito de conveniência e oportunidade da Administração Pública e tem como requisito indispensável a edição de lei em sentido estrito. 3. Não se pode perder de vista que o imposto em discussão tem como fato gerador as operações efetivamente realizadas (circulação de mercadorias e prestação de serviços). 3.1. Assim, se menos perações são realizadas em razão do cenário de pandemia que implicou restrições ao exercício da atividade comercial desenvolvida pelas autoras, certa é a redução da carga tributária. 3.2. Por essa razão, não pode ser vislumbrada eventuall ofensa aos princípios apontados na petição inicial, como a capacidade contributiva e a justiça fiscal, sendo oportuno registrar também que o ICMS é tributo cuja carga é efetivamente suportada pelo consumidor final.

CSLL. ALÍQUOTA ESPECÍFICA PARA EMPRESAS DE SEGUROS, RESSEGUROS VIDA E PREVIDÊNCIA E SAÚDE SUPLEMENTAR

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ARTIGO 1º DA LEI 13.169/2015, FRUTO DA CONVERSÃO DA MPV 675/2015. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE LUCRO LÍQUIDO (CSLL). ALÍQUOTA ESPECÍFICA PARA EMPRESAS DE SEGUROS, RESSEGUROS VIDA E PREVIDÊNCIA E SAÚDE SUPLEMENTAR. CONSTITUCIONALIDADE FORMAL. COMPATIBILIDADE COM O ARTIGO 246 DA CONSTITUIÇÃO. CONSTITUCIONALIDADE MATERIAL. POSSIBILIDADE DE GRADUAÇÃO DA ALÍQUOTA CONFORME A ATIVIDADE ECONÔMICA. PECULIARIDADES SEGMENTO SECURITÁRIO E FINANCEIRO. ATIVIDADE PRODUTIVA. MÁXIMA EFICIÊNCIA ALOCATIVA DA TRIBUTAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO À ISONOMIA, CAPACIDADE CONTRIBUTIVA, LIVRE INICIATIVA E CONCORRÊNCIA E NÃO CONFISCO. 1. As alíquotas diferenciadas da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL – para empresas de seguros, resseguros, vida e previdência privada e saúde suplementar estabelecidas pela Medida Provisória 675/2015, convertida na Lei federal 13.169/2015 não ofendem o Texto Constitucional.

IOF. Alienações de direitos creditórios resultantes de vendas a prazo às empresas de factoring

Ação direta de inconstitucionalidade. Direito Tributário. Imposto sobre operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários (IOF). Alienações de direitos creditórios resultantes de vendas a prazo às empresas de factoring. Artigo 58 da Lei nº 9.532/97. Constitucionalidade. 1. As empresas de factoring são distintas das instituições financeiras, não integrando o Sistema Financeiro Nacional. Não há atividade bancária no factoring nem vinculação entre o contrato de factoring e as atividades desenvolvidas pelas instituições financeiras. 2. O fato de as empresas de factoring não necessitarem ser instituições financeiras não é razão suficiente para inquinar de inconstitucional a norma questionada. E isso porque nada há na Constituição Federal, ou no próprio Código Tributário Nacional, que restrinja a incidência do IOF sobre as operações de crédito realizadas por instituições financeiras. 3. A noção de operação de crédito descreve um tipo. Portanto, quando se fala que as operações de crédito devem envolver vários elementos (tempo, confiança, interesse e risco), a exclusão de um deles pode não descaracterizar por inteiro a qualidade creditícia de tais operações quando a presença dos demais elementos for suficiente para que se reconheça a elas essa qualidade. 4. No caso do conventional factoring, há, inegavelmente, uma antecipação de recursos financeiros, pois, ordinariamente, o empresário aguarda o vencimento dos créditos decorrentes da venda de mercadorias a seus clientes. Cedendo tais créditos ao factor, o empresário recebe no presente aquilo que ele somente perceberia no futuro, descontado, evidentemente, o fator de compra, que é a própria remuneração do factor. 5. Também é constitucional a incidência do IOF sobre o maturity factoring. Nessa modalidade de faturização (como na modalidade conventional factoring), as alienações de direito creditório podem ser enquadradas no art. 153, inciso V, da Constituição Federal, na parte referente a “operações relativas a títulos ou valores mobiliários”. 6. A alienação de direitos creditórios a empresa de factoring envolve, sempre, uma operação de crédito ou uma operação relativa a títulos ou valores mobiliários. É, aliás, própria do IOF a possibilidade de ocorrência de superposição da tributação das operações de crédito e daquelas relativas a títulos e valores mobiliários, motivo pelo qual o Código Tributário Nacional, no parágrafo único do seu art. 63, traz uma regra de tributação alternativa, de sorte a evitar o bis in idem. 7. Ação direta de inconstitucionalidade julgada improcedente, declarando-se a constitucionalidade do art. 58 da Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997. ADI 1763, DJ 30-07-2020.

APLICAÇÕES FINANCEIRAS. RENDIMENTOS. IMPOSTO DE RENDA. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO. INCIDÊNCIAS LEGÍTIMAS

MANDADO DE SEGURANÇA. APLICAÇÕES FINANCEIRAS. RENDIMENTOS. IMPOSTO DE RENDA. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO. INCIDÊNCIAS LEGÍTIMAS. ACRÉSCIMO DE VALOR NOMINAL DA MOEDA. 1. Segundo o entendimento majoritário do STJ sobre o tema, é legítima a incidência do Imposto de Renda retido na fonte e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido do total dos rendimentos e ganhos líquidos de operações financeiras, ainda que constituam variações patrimoniais decorrentes de diferença de correção monetária. Isso porque se trata de disponibilidade econômica decorrente do capital, acrescentando valor nominal da moeda. 2. Ademais, a atualização monetária supõe a existência de capital; portanto, aquela é acessória e este é principal, nos termos do art. 92 do Código Civil. Nessa toada, o capital atualizado consubstancia a capacidade contributiva que legitima a tributação. Portanto, não há como cindir a incidência do imposto, visto que o acessório segue o principal. 3. Outrossim, percebe-se que a hipótese aventada pela parte recorrente, se implementada, significaria a incidência do imposto sobre o capital diminuído, original, não recomposto, muito embora seu poder de compra esteja mantido. Precedentes do STJ. 4. Agravo Interno não provido. AgInt no REsp 1886199 / RS, DJ 18/12/2020.