This paper investigates the factors that shape governments’ capacity to collect revenue. To do so, it analyses how tax revenue responds to tax rates using evidence from a panel of 34 OECD countries over 1978-2014. The estimations show that the response of revenue to rates weakens as rates become higher, confirming the existence of a…
A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou o entendimento de que compete ao juízo da recuperação judicial ordenar medidas constritivas do patrimônio de empresa sujeita ao procedimento recuperacional, a despeito de haver execução fiscal em andamento contra ela.
O Supremo Tribunal Federal (STF), na sessão desta quarta-feira (3), reafirmou sua jurisprudência sobre o não cabimento de ação rescisória quando o acórdão estiver em harmonia com a jurisprudência firmada pela Corte na época, ainda que ocorra mudança posterior do entendimento sobre a matéria. Por unanimidade, o colegiado não conheceu da Ação Rescisória (AR) 2297…
CRÉDITO TRIBUTÁRIO. LANÇAMENTO DECORRENTE DAS INFORMAÇÕES FORNECIDAS PELAS ADMINISTRADORAS DE CARTÕES. POSSIBILIDADE. LEGISLAÇÃO ESTADUAL. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA. 1. Não há violação do art. 1.022 do CPC/2015 quando o órgão julgador, de forma clara e coerente, externa fundamentação adequada e suficiente à conclusão do acórdão embargado. 2. Dentre outros requisitos,…
IPTU. LANÇAMENTO. REVISÃO QUANTO À TIPOLOGIA DO IMÓVEL. IMPOSSIBILIDADE. ERRO DE DIREITO. CARACTERIZAÇÃO. 1. A Primeira Seção, ao julgar o Recurso Especial Repetitivo n. 1.130.545/RJ, firmou o entendimento de que a retificação de dados cadastrais do imóvel, quando lastreados em fatos desconhecidos ou de impossível comprovação pela Administração Tributária por ocasião da ocorrência do fato…
O descompasso entre a legislação nacional e estadual no que diz respeito ao complemento do ICMS-ST deve ser, ao menos, alvo de tempestiva apreciação por parte do Judiciário.
PIS/ PASEP E COFINS. ALÍQUOTA ZERO. Projeto de Lei n° 10850/2018 que altera o art. 1° da Lei n° 10.925, de 23 de julho de 2004. Incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS incidentes na importação e na comercialização do mercado interno dos produtos orgânicos de que trata a Lei n° 10.831, de…
A incompreensível omissão do Supremo Tribunal Federal em decidir, de forma definitiva, a questão jurídica relativa à não inclusão do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) na apuração da base de cálculo do Programa de Integração Social (PIS)/Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins), objeto de embargos declaratórios pendentes de apreciação no RE 574.706/PR, seguramente está se transformando…
COMPENSAÇÃO DE OFÍCIO. CRÉDITO REFERENTE À DEVOLUÇÃO DE DEPÓSITO RECURSAL NO ÂMBITO DA SECRETARIA ESPECIAL DE PREVIDÊNCIA E TRABALHO. PAGAMENTO EFETUADO MEDIANTE DARF. O depósito administrativo para interposição de recurso contra multas aplicadas no âmbito da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho, embora recolhido por meio de Darf, está vinculado ao resultado do julgamento do…
The 2015 BEPS Action Plan reports on Action 4 (Limiting base erosion involving interest deductions and other financial payments) and Actions 8-10 (Aligning Transfer Pricing Outcomes with Value Creation) mandated follow-up work on the transfer pricing aspects of financial transactions. In particular, Action 4 of the BEPS Action Plan called for the development of: “…transfer…