DIREITO À COMPENSAÇÃO. DECLARAÇÃO. POSSIBILIDADE. ADEQUAÇÃO DA VIA MANDAMENTAL. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. CONDIÇÃO DE CREDOR

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO À COMPENSAÇÃO. DECLARAÇÃO. POSSIBILIDADE. ADEQUAÇÃO DA VIA MANDAMENTAL. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. CONDIÇÃO DE CREDOR. TESE DEFINIDA NA SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS. 1. A Primeira Seção, no REsp 1.715.294/SP, repetitivo, sob a relatoria do em. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, reafirmando a tese definida no REsp 1.111.164/BA, também…

CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. COMPENSAÇÃO DE DÉBITOS COM PRECATÓRIOS

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. COMPENSAÇÃO DE DÉBITOS COM PRECATÓRIOS. PENDÊNCIA DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. SUSPENSÃO DO PROCESSO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. “A pendência de procedimento administrativo em que se discuta eventual direito de compensação de débitos tributários com eventuais créditos perante o Fisco não tem o condão, por…

Parecer Normativo Cosit nº 4, de 10 de dezembro de 2018

Normas Gerais de Direito Tributário. Responsabilidade Tributária. Solidariedade. Art. 124, I, CTN. Interesse Comum. Ato Vinculado Ao Fato Jurídico Tributário. Ato Ilícito. Grupo Econômico Irregular. Evasão e Simulação Fiscal. Atos que Configuram Crimes. Planejamento Tributário Abusivo. Não Oposição ao Fisco de Personalidade Jurídica Apenas Formal. Possibilidade. A responsabilidade tributária solidária a que se refere o…

Imunidade de contribuição previdenciária no caso de doença incapacitante dependia da edição de lei

Por maioria, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) considerou que a imunidade parcial da contribuição previdenciária sobre proventos de aposentadoria ou pensão do beneficiário que, na forma de lei, fosse portador de doença incapacitante estava condicionada à edição de legislação infraconstitucional. A decisão se deu na sessão virtual finalizada em 26/2, no julgamento do…