LEI Nº 14.124, DE 10 DE MARÇO DE 2021

Dispõe sobre as medidas excepcionais relativas à aquisição de vacinas e de insumos e à contratação de bens e serviços de logística, de tecnologia da informação e comunicação, de comunicação social e publicitária e de treinamentos destinados à vacinação contra a covid-19 e sobre o Plano Nacional de Operacionalização da Vacinação contra a Covid-19. DOU…

PIS E COFINS. NÃO CUMULATIVIDADE. ICMS – SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA PROGRESSIVA (ICMS-ST)

TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. APLICABILIDADE. MANDADO DE SEGURANÇA. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015. INOCORRÊNCIA. CONTRIBUIÇÃO AO PIS E COFINS. NÃO CUMULATIVIDADE. ICMS – SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA PROGRESSIVA (ICMS-ST). AQUISIÇÃO DE BENS PARA REVENDA POR EMPRESA SUBSTITUÍDA. BASE DE CÁLCULO DO CRÉDITO. INCLUSÃO DO VALOR DO IMPOSTO ESTADUAL. LEGALIDADE. CREDITAMENTO QUE…

CREDITAMENTO DO ICMS PAGO NA AQUISIÇÃO DE BENS ALHEIOS À ATIVIDADE DO ESTABELECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE

CREDITAMENTO DO ICMS PAGO NA AQUISIÇÃO DE BENS ALHEIOS À ATIVIDADE DO ESTABELECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA DO CRITÉRIO LEGAL NA FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. NECESSIDADE. Recurso contra sentença de improcedência em ação anulatória de débito fiscal com a qual pretende a sociedade autora, que tem por objeto a industrialização, comercialização, importação e exportação de medicamentos…