No dia 23 de fevereiro deste ano, com grande repercussão e preocupação pela comunidade jurídica, houve encerramento pelo plenário virtual do Supremo Tribunal Federal do RE 1.187.264 — Tema 1048 —, com a fixação da seguinte tese: “É constitucional a inclusão do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) na base de cálculo da…
AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. HABITUALIDADE. FOLHA DE SALÁRIO. TEMA 1.100. DA REPERCUSSÃO GERAL. ARE 1.260.750. LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. Na definição individualizada da natureza jurídica de verbas percebidas pelo empregado, bem como de sua respectiva habitualidade, para fins de incidência da contribuição previdenciária…
Recurso extraordinário com repercussão geral. Contribuição previdenciária. Não incidência. Portadores de doenças incapacitantes. Norma de eficácia limitada. 1. Repercussão geral reconhecida para determinação do alcance da não incidência prevista no § 21, do art. 40, da Constituição, acrescentado pela EC nº 47/2005. O referido dispositivo previa a não incidência de contribuição previdenciária sobre a parcela…
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. COMPETÊNCIA COMUM DE FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL. TAXA DE POLÍCIA. DESPROPORCIONALIDADE DA BASE DE CÁLCULO. 1. A questão central nesta ação direta está em saber (i) se lei estadual pode instituir tributo na modalidade taxa com fundamento no poder de polícia exercido sobre a atividade de geração, transmissão e ou distribuição de energia…
As I look back over my fifteen years as Secretary-General of the OECD, our efforts to transform the international landscape together stand out as one of my proudest achievements. Since its inception, the G20 has supported multilateral co-operation for a globally fair, sustainable and modern international tax system and we have witnessed incredible transformations as…
This document introduces the Toolkit on Tax Treaty Negotiation (the “Toolkit”), which has been prepared in the framework of the Platform for Collaboration on Tax (the “PCT”) by the IMF, the OECD, the UN and the WBG (the “PCT Partners”). The Toolkit represents a joint effort to provide capacity-building support to developing countries on tax…
Artigo 74, §15, da Lei n° 9.430, de 1996. Lei nº 13.137, de 2015. O artigo 27, inciso II, da Lei n° 13.137, de 2015, revogou expressamente a multa isolada de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor do crédito objeto de pedido de ressarcimento indeferido ou indevido, de modo que deve ser aplicado, retroativamente,…
SIMPLES NACIONAL. EXCLUSÃO. FALTA DE ESCRITURAÇÃO DE LIVROS FISCAIS E PRÁTICA REITERADA. A falta de escrituração de livros fiscais, bem como a pratica reiterada de infração à legislação são fundamentos suficientes e necessários para a exclusão do SIMPLES. IRPJ. ARBITRAMENTO. FALTA DE LIVROS FISCAIS. ÚNICA. A inexistência da correta escrituração impede que o resultado seja…
As sessões de julgamento por videoconferência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) foram prorrogadas até 30 de abril. A medida foi adotada por meio da Resolução STJ/GP 6/2021, assinada pelo presidente da corte, ministro Humberto Martins.
Disciplina as Sessões Virtuais no âmbito das Delegacias de Julgamento da Receita Federal do Brasil. DOU 12/03/2021.