STF fixa tese sobre necessidade de lei para antecipação do pagamento do ICMS

“A antecipação, sem substituição tributária, do pagamento do ICMS para momento anterior à ocorrência do fato gerador necessita de lei em sentido estrito. A substituição tributária progressiva do ICMS reclama previsão em lei complementar federal”. Essa é a tese de repercussão geral (Tema 456) firmada pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) no Recurso Extraordinário…

IPI. CLASSIFICAÇÃO TRIBUTÁRIO. ERRO PERPETRADO PELO CONTRIBUINTE. NOVO LANÇAMENTO. DESNECESSIDADE

IPI. CLASSIFICAÇÃO TRIBUTÁRIO. ERRO PERPETRADO PELO CONTRIBUINTE. NOVO LANÇAMENTO. DESNECESSIDADE. RETIFICAÇÃO DAS CDA´S. POSSIBILIDADE. 1. Ação anulatória, através da qual a demandante busca a anulação das CDA´s nºs 80.3.12.000540-43, 80.3.11.01614-41, 80.3.12.000980-91 e 80.3.14.002967-84, ao argumento de que fazia a classificação da mercadoria que fabricava no código NCM nº 7415.39.001, com a alíquota indicada na TIPI de 10%…

SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 59, DE 25 DE MARÇO DE 2021

COFINS. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. LOCAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ATIVO IMOBILIZADO. VEÍCULOS USADOS. Em relação à aquisição de veículos usados incorporados ao ativo imobilizado e destinados à locação ou à prestação de serviços: – pode ser descontado crédito com base nos encargos de depreciação caso tenham sido tributados no vendedor, ou seja, tenham sido adquiridos de…