Na pandemia, Corte tem intensificado o uso da modulação de efeitos das próprias decisões. Depois de estancar parte de uma perda de R$ 258 bilhões com a limitação dos efeitos da exclusão do ICMS do cálculo do PIS/Cofins, o Supremo Tribunal Federal (STF) tem pela frente ao menos sete pedidos de modulação de decisões da…
No último dia 13/5, o Supremo Tribunal Federal concluiu o julgamento dos embargos de declaração opostos pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) no RE 574.706 (Tema 69), fixando a tese de que deve ser excluído das bases de cálculo do PIS e da Cofins todo o ICMS destacado nas notas fiscais e não apenas o imposto…
RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 1048. DECADÊNCIA TRIBUTÁRIA DO IMPOSTO DE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO. CONTROVÉRSIA SOBRE O MARCO INICIAL A SER CONSIDERADO. FATO GERADOR. TRANSMISSÃO DE BENS OU DIREITOS MEDIANTE DOAÇÃO. CONTAGEM DA DECADÊNCIA NA FORMA DO ART. 173, I, DO CTN. IRRELEVÂNCIA DA DATA DO CONHECIMENTO DO FISCO DO FATO GERADOR. 1. Nos…
AÇÃO DIRETA. LEI 4.454/2017 DO ESTADO DO AMAZONAS. INSTITUIÇÃO DE ADICIONAL NAS ALÍQUOTAS DO ICMS, DESTINADO À CRIAÇÃO DE FUNDO ESTADUAL DE COMBATE À POBREZA (ART. 82 DO ADCT). PERDA PARCIAL DO OBJETO. COBRANÇA DO TRIBUTO DENTRO DO MESMO EXERCÍCIO FINANCEIRO NO QUAL FOI PUBLICADA A LEI QUE O INSTITUIU. CARACTERIZAÇÃO DE OFENSA AO PRINCÍPIO…