O problema da tradução e as regras de hermenêutica jurídica: uma abordagem pragmática, por Cristiano Araújo Luzes

Sumário: Interpretar é traduzir – Concepções sobre a tradução – Regras pragmáticas e limites da tradução – Traduzindo normas – Referências. INTERPRETAR É TRADUZIR (…) Compreender a comunicação como processo de sucessivas traduções permite também entender de que forma a comunicação consiste num processo de adaptação e aprendizado, expandindo os horizontes de interlocução e organização…

Justiça anula cobrança de adicional de contribuição previdenciária

Indústrias passaram a recorrer à Justiça contra cobranças milionárias referentes ao adicional da contribuição aos Riscos Ambientais do Trabalho (RAT) — a nova denominação para o Seguro de Acidente do Trabalho (SAT) —, pago quando há empregados com direito à aposentadoria especial. Um dos primeiros precedentes favoráveis foi obtido pela indústria de alimentos Parati, adquirida…