Repetição de indébito – Afastamento de tributos da SELIC é positivo, mas deixa dúvidas sobre compensação
A decisão do RE 1.063.187 proferida pelo STF considerou inconstitucional a incidência do IRPJ e da CSLL sobre a taxa Selic recebida pelo contribuinte na repetição do indébito. Especialistas ouvidos pela ConJur consideraram positiva a decisão do Supremo Tribunal Federal de considerar inconstitucional a incidência do imposto de renda de pessoa jurídica (IRPJ) e da…