ICMS. Pretensão de redução da alíquota cobrada sobre fornecimento de energia elétrica e repetição de indébito. Acolhimento do pedido principal diante da declaração de inconstitucionalidade do art. 14, inciso VI, item 2 e inciso VIII, item 7 do Decreto n° 27.427/2000 que regulamentou a Lei Estadual n° 2.657/96

ICMS. Pretensão de redução da alíquota cobrada sobre fornecimento de energia elétrica e repetição de indébito. Acolhimento do pedido principal diante da declaração de inconstitucionalidade do art. 14, inciso VI, item 2 e inciso VIII, item 7 do Decreto n° 27.427/2000 que regulamentou a Lei Estadual n° 2.657/96. Alíquota sobre estes serviços fixada com base…

DIEESE/IPEA – PROGRESSIVIDADE. A Progressividade na Tributação Brasileira

DIEESE/IPEA – PROGRESSIVIDADE. A Progressividade na Tributação Brasileira: por maior justiça tributária e fiscal. Publicação institucional. Desde a promulgação da Constituição de 1988, o Brasil tem discutido propostas de ajustes ou reformas no sistema tributário. Entre os muitos pontos do debate, dois parecem merecer especial destaque: a regressividade da tributação e o tamanho da carga…

ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA RECURSAL. REQUISITOS LEGAIS DEMONSTRADOS. VOTO DE QUALIDADE NOS JULGAMENTOS DO CARF. CUMULAÇÃO COM VOTO ORDINÁRIO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS. AUTORIDADE COATORA

AGRAVO INTERNO. RECURSO DE APELAÇÃO. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA RECURSAL. REQUISITOS LEGAIS DEMONSTRADOS. VOTO DE QUALIDADE NOS JULGAMENTOS DO CARF. CUMULAÇÃO COM VOTO ORDINÁRIO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS. AUTORIDADE COATORA. DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA EM SÃO PAULO. LEGITIMIDADE PASSIVA. PERTINÊNCIA SUBJETIVA. PRIMAZIA DO MÉRITO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1.…

IRPF. DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. APRESENTAÇÃO DE RECIBOS. SOLICITAÇÃO DE ELEMENTOS DE PROVA ADICIONAIS. POSSIBILIDADE.

IRPF. DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. APRESENTAÇÃO DE RECIBOS. SOLICITAÇÃO DE ELEMENTOS DE PROVA ADICIONAIS. POSSIBILIDADE. A apresentação de recibo, por si só, não exclui a possibilidade de exigência de elementos comprobatórios adicionais, tais como provas da efetiva prestação do serviço e de seu pagamento. A apresentação posterior de declaração do profissional, confirmando a prestação dos serviços,…

Receita alerta sobre tributação de cartões de benefícios flexíveis

Para o órgão, é preciso acompanhar gastos para verificar incidência de tributos. A Receita Federal está acompanhando de perto o mercado de cartões de benefícios flexíveis e os contribuintes correm o risco de serem autuados caso não controlem os gastos dos trabalhadores. É preciso, segundo informou o órgão ao Valor, determinar com precisão em que…

Parcelamento de débitos de empresas em recuperação judicial e Reparcelamento já podem ser feitos por processo digital

A partir de hoje, o parcelamento de débitos de empresas em recuperação judicial e o reparcelamento de débitos não disponíveis para negociação nas aplicações de autoatendimento do e-CAC  já podem ser solicitados diretamente no Portal e-CAC, na opção ‘Processos Digitais (e-Processo) – Solicitar Serviço via Processo Digital’. O contribuinte poderá solicitar por meio de processo digital, sem precisar…

ISSQN. COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA. SERVIÇO DE FISCALIZAÇÃO E ACOMPANHAMENTO DE SONDAGEM DE MINAS. PRESTAÇÃO EM MUNICÍPIO DIVERSO DA SEDE JURÍDICA DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA

ISSQN. COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA. SERVIÇO DE FISCALIZAÇÃO E ACOMPANHAMENTO DE SONDAGEM DE MINAS. PRESTAÇÃO EM MUNICÍPIO DIVERSO DA SEDE JURÍDICA DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA. EXISTÊNCIA DE PREVISÃO ESPECÍFICA NA NORMA DE REGÊNCIA – INCISO III DO ART. 3º DA LC 116/2003. COMPETÊNCIA TRIBUTANTE DO MUNICÍPIO EM QUE EFETIVAMENTE PRESTADO O SERVIÇO. 1. Em sede recursal repetitiva, o…

LEI 7.182/2015 DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. TAXA DE CONTROLE, MONITORAMENTO E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL (TFPG) EXIGIDA SOBRE ATIVIDADES DA INDÚSTRIA DE PETRÓLEO E GÁS

LEI 7.182/2015 DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. TAXA DE CONTROLE, MONITORAMENTO E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL (TFPG) EXIGIDA SOBRE ATIVIDADES DA INDÚSTRIA DE PETRÓLEO E GÁS. LEI COMPLEMENTAR 140/2011. NATUREZA SUPLEMENTAR, SUPLETIVA OU EMERGENCIAL DA FISCALIZAÇÃO NÃO EXCLUI PODER DE TAXAR DOS ESTADOS-MEMBROS. VALOR DA TAXA. DESPROPORCIONALIDADE. PROCEDÊNCIA. 1. Reconhecida a legitimidade ativa da Associação Brasileira…