O Plenário do Supremo Tribunal Federal julgará nesta quarta-feira (15/12) os limites da coisa julgada na área tributária. Para advogados, a decisão pode impactar a segurança jurídica e a forma de atuação do Fisco perante os contribuintes.
International aviation’s emissions are significant and remain largely untaxed. If international aviation were a country, it would be among the world’s ten largest emitters of CO2. The aviation sector as a whole accounts for approximately 11% of CO2 emissions from transport. Given that emissions from other modes of transport are typically more heavily taxed, this…
The OECD has released the second batch of updated transfer pricing country profiles for Austria, Belgium, Bulgaria, France, Georgia, Germany, Indonesia, Ireland, Italy, Latvia, Malaysia, Mexico, Peru, Poland, Seychelles, Singapore, South Africa and Sweden. Today’s release also includes for the first time country profiles for Albania, Kenya and the Maldives, bringing the total number of…
RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA DE NATUREZA REPETITIVA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL, NA HIPÓTESE DE DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA PESSOA JURÍDICA EXECUTADA. IMPOSSIBILIDADE DE SER CONSIDERADO COMO RESPONSÁVEL TRIBUTÁRIO O SÓCIO OU O TERCEIRO NÃO SÓCIO QUE, APESAR DE EXERCER A GERÊNCIA DA PESSOA JURÍDICA EXECUTADA, À ÉPOCA DO FATO GERADOR, DELA REGULARMENTE SE AFASTOU, SEM…
Por decisão unânime, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que é constitucional a incidência de Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) sobre contratos de licenciamento ou cessão de direito de uso de programas de computador (software) desenvolvidos de forma personalizada. O Tribunal, em sessão virtual, desproveu o Recurso Extraordinário (RE) 688223, com…