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Arquivo Diário: 31 de dezembro de 2021

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DECRETO Nº 10.923, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2021

Legislação TributáriaPor Notus31 de dezembro de 2021

Aprova a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados – TIPI. DOU 31/12/2021.

DECRETO Nº 10.926, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2021

Legislação TributáriaPor Notus31 de dezembro de 2021

Dispõe sobre a execução, no território nacional, da Decisão CMC 24/19 – Regime Aduaneiro de Bagagem no Mercosul, aprovada pelos Estados Partes do Mercosul, em 5 de dezembro de 2019. DOU 31/12/2021, edição extra.

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.094, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2021

Legislação TributáriaPor Notus31 de dezembro de 2021

Altera a Lei nº 11.371, de 28 de novembro de 2006, para dispor sobre a redução na alíquota do imposto sobre a renda incidente sobre as operações que menciona. DOU 31/12/2021, edição extra.

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.095, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2021

Legislação TributáriaPor Notus31 de dezembro de 2021

Revoga dispositivos da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, e da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, referentes à tributação especial da Contribuição para o Programa de Integração Social e para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público – PIS/Pasep, da Contribuição para o Financiamento da Seguridade…

LEI Nº 14.287, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2021

Legislação TributáriaPor Notus31 de dezembro de 2021

Altera a Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, para prorrogar a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na aquisição de automóveis de passageiros e para estender o benefício para as pessoas com deficiência auditiva. DOU 31/12/2021, edição extra.

LEI Nº 14.288, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2021

Legislação TributáriaPor Notus31 de dezembro de 2021

Altera a Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, para prorrogar o prazo referente à contribuição previdenciária sobre a receita bruta, e a Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, para prorrogar o prazo referente a acréscimo de alíquota da Contribuição Social para o Financiamento da Seguridade Social devida pelo Importador…

LEI COMPLEMENTAR Nº 188, 31 DE DEZEMBRO DE 2021

Legislação TributáriaPor Notus31 de dezembro de 2021

Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 (Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte), para modificar a composição e o funcionamento do Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) e ampliar o âmbito de aplicação de seu regime tributário. DOU 31/12/2021, edição extra.

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