Não é raro, quando se questiona a validade de exigências tributárias junto ao Poder Judiciário, que a administração tributária argumente com a perda de arrecadação que seria gerada pelo reconhecimento da invalidade. Tanto para defender a validade da exigência como, principalmente, para pleitear a limitação temporal (modulação) dos efeitos da decisão que reconhece essa invalidade.
AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL – ISS – MUNICÍPIO DE SÃO PAULO – Exercícios de 2009 a 2011 – Voto de qualidade do Presidente do Conselho Municipal de Tributos, para fins de desempate, por força do disposto no art. 60, § 2º da Lei Municipal nº 14.107/2005, regulamentada pelo artigo 11 do Decreto Municipal nº 54.800/2014 –…
IRPJ. PRL20. AGREGAÇÃO DE VALOR. POSSIBILIDADE. O critério “agregação de valor”, previsto apenas em Instrução Normativa como critério de aplicação do PRL60, não tem base na lei. É, portanto, critério jurídico ilegal. A lei, na verdade, criou o PRL60 para operações de importação de bens usados para produção (insumos), que não deve ser confundida com…
Altera o Decreto nº 6.426, de 7 de abril de 2008, que reduz a zero as alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep, da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins, da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e da Cofins-Importação dos produtos que menciona. DOU 12/01/2022.
IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. PARCELAS RECEBIDAS ACUMULADAMENTE. REGIME DE COMPETÊNCIA. TABELA E ALÍQUOTAS VIGENTES À ÉPOCA. BASE DE CÁLCULO. SOMATÓRIO DOS VALORES COM AQUELES REGULARMENTE PAGOS, NO MÊS. 1. Consoante pacífica orientação deste Tribunal Superior, a tributação do imposto de renda, pelo regime de competência, engloba todos os valores recebidos no respectivo período. Precedentes.…