A reforma trabalhista (Lei 13.467/2017) passou a prever que a não concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, implica o pagamento apenas do período suprimido, com acréscimo de 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho. Mas esse acréscimo tem natureza indenizatória.
1.Recurso extraordinário. Repercussão geral. 2. Taxa Selic. Incidência para atualização de débitos tributários. Legitimidade. Inexistência de violação aos princípios da legalidade e da anterioridade. Necessidade de adoção de critério isonômico. No julgamento da ADI 2.214, Rel. Min. Maurício Corrêa, Tribunal Pleno, DJ 19.4.2002, ao apreciar o tema, esta Corte assentou que a medida traduz rigorosa…
REINTEGRA. ZONA FRANCA DE MANAUS. EXPORTAÇÃO. EQUIVALÊNCIA. PRECEDENTES. MANDADO DE SEGURANÇA. DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que a venda de mercadorias para empresas estabelecidas na Zona Franca de Manaus equivale à venda efetivada para empresas estabelecidas no exterior, para efeitos fiscais, razão pela qual…
O Tribunal de Justiça de São Paulo tem negado imunidade de ITBI para empresas do setor imobiliário e holdings patrimoniais na transferência de imóveis para composição de capital social. Nesses casos, o tribunal não considerou parte do voto do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, relator de um recurso extraordinário sobre o alcance do ITBI sobre o…
DAÇÃO EM PAGAMENTO DE BENS IMÓVEIS. Possibilidade de extinção dos créditos tributários inscritos em dívida ativa da União pela modalidade de extinção dação em pagamento de bens imóveis. Art. 156, XI, do CTN. Norma de eficácia limitada. Advento da Lei nº 13.259/2016 e da Portaria PGFN nº 32 de 8 de fevereiro de 2018. Necessidade…
APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS. ADMISSÃO TEMPORÁRIA DE BENS, SEM TRANSMISSÃO DA PROPRIEDADE. NÃO OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR. CONVÊNIO Nº3/2018 E DECRETO ESTADUAL Nº 46.233/2018, QUE ESTABELECEM CONDIÇÕES PARA O DEFERIMENTO DE “ISENÇÃO” TRIBUTÁRIA. DIREITO DA PARTE QUE NÃO PODE SE SUBMETER À CONDICIONANTES, SOB PENA DE RESTAR VIOLADO O ENTENDIMENTO…
SIMPLES NACIONAL. ZONA FRANCA. ISENÇÃO TRIBUTÁRIA. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DE BENEFÍCIOS. RECURSO DESPROVIDO. 1. Cinge-se a controvérsia em saber se é direito da impetrante “enquadrar as receitas decorrentes de operações envolvendo mercadorias destinadas à Zona Franca de Manaus como receitas de exportação, nos termos do artigo 18, § 4°, inciso V da Lei Complementar n° 123/2006,…
PIS/COFINS. RECEITAS FINANCEIRAS. VARIAÇÃO DE ALÍQUOTAS DENTRO DE PARÂMETRO LEGAL. RE 1.043.313 (REPERCUSSÃO GERAL). CABIMENTO. DECRETO 8.426/2015. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. DESPESAS FINANCEIRAS. INSUMO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. PREVALÊNCIA DE REGRAMENTO ESPECÍFICO. LEI 10.865/2004, ARTIGO 27. 1. O Supremo Tribunal Federal manifestou-se, em regime de repercussão geral, quanto à constitucionalidade do artigo 27, § 2º,…
A Associação Nacional dos Distribuidores de Insumos Agrícolas e Veterinários (Andav) e a Associação das Empresas Cerealistas do Brasil (Acebra) ajuizaram ação direta de inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal contra normas do estado de São Paulo que impõem aos vendedores de soja e milho o recolhimento, em dinheiro, do ICMS a cada operação de saída interestadual de…
Com base nos princípios da anterioridade anual e nonagesimal, a 3ª Vara da Fazenda Pública de Vitória suspendeu, em liminar, a cobrança do diferencial de alíquota (Difal) do ICMS por todo o exercício financeiro de 2022 e antes da edição de lei estadual regulamentando tal obrigação no Espírito Santo.