A Justiça Federal no Distrito Federal determinou liminarmente que o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) julgue, em até 30 dias, quatro processos administrativos que estão parados desde 2018. A decisão favorece uma contribuinte idosa, que possui moléstia grave. Foi proferida em um contexto de alta no estoque de processos pendentes de análise no tribunal…
Por cinco votos a três, os conselheiros da 3ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) entenderam que um erro de identificação do sujeito passivo na autuação fiscal gerou nulidade do auto de infração por vício formal. No entendimento do colegiado, a fiscalização teve motivo plausível que a levou a cometer…
A PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS, no uso da atribuição que lhe confere o art. 3o do Anexo I à Portaria MF no 343, de 09 de junho de 2015, e tendo em vista o disposto no inciso II do art. art. 6o- A do Decreto-Lei no 1.437, de 17 de dezembro de…
Artigos e vídeos nas redes sobre a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) no caso da ADI 5.469 – ICMS Difal – mostram a insanidade tributária que assola o país. No caso, a Suprema Corte declarou por maioria que cláusulas do Convênio Confaz nº 93, de 2015, são inconstitucionais porque, em resumo, as matérias da…