TRF3: concessionárias substituídas podem excluir ICMS-ST da base do PIS/Cofins. Trata-se de um filhote da ‘tese do século’, que excluiu o ICMS da base de cálculo do PIS/Cofins

Clipping de notícias tributárias

Por maioria, a 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) reconheceu o direito da Atri Fiat e outras concessionárias, quando na qualidade de substituídas, à exclusão do valor do ICMS-ST da base de cálculo do PIS/Cofins e autorizou a compensação dos valores indevidamente recolhidos. As empresas argumentaram fazer jus aos créditos, pois…

DÁ AQUI, TIRA ACOLÁ. Ganhos decorrentes de incentivo fiscal não compõem base de IRPJ e CSLL, diz STJ. 

Clipping de notícias tributárias

Os ganhos obtidos por uma empresa mediante incentivo fiscal concedido por programa estadual de desenvolvimento econômico não devem compor a base de cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). Esse entendimento foi adotado pela 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça para dar provimento…

Instrução Normativa RFB nº 2.069/2022: altera a IN RFB nº 2.012/2021, que disciplina a aplicação da redução a zero das alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre a importação e sobre a receita de comercialização de gás liquefeito de petróleo.

Legislação Tributária

INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2069, DE 07 DE MARÇO DE 2022 (Publicado(a) no DOU de 09/03/2022, seção 1, página 70) Altera a Instrução Normativa RFB nº 2.012, de 15 de março de 2021, que disciplina a aplicação da redução a zero das alíquotas da Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do…