Arquivo Diário: 10 de março de 2022

DECRETO Nº 10.985, DE 8 DE MARÇO DE 2022. Altera o Decreto nº 10.979/2022, que altera a Tabela de Incidência do IPI, aprovada pelo Decreto nº 8.950/2016, e dispõe sobre a devolução ficta de automóveis em decorrência da redução das alíquotas do IPI.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84,caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 4º do Decreto-Lei nº 1.199, de 27 de dezembro de 1971, D E C R E T A : Art. 1º O Decreto nº 10.979, de 25 de fevereiro…

Instrução Normativa RFB nº 2.069/2022: altera a IN RFB nº 2.012/2021, que disciplina a aplicação da redução a zero das alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre a importação e sobre a receita de comercialização de gás liquefeito de petróleo.

Altera a Instrução Normativa RFB nº 2.012, de 15 de março de 2021, que disciplina a aplicação da redução a zero das alíquotas da Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição para o PIS/Pasep) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) incidentes sobre…