AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. SEGURO GARANTIA. Ação anulatória de débito fiscal de ICMS para questionar juros aplicados pela Lei Estadual nº 13.918/2009. Juízo de primeira instância que admitiu o oferecimento do seguro fiança tão somente para viabilizar a emissão de certidão positiva com efeitos de negativa. Deferimento parcial de antecipação da tutela…
EMENTA: PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. AUXÍLIO-CRECHE. AUXÍLIO-EDUCAÇÃO. A sentença proferida em mandado de segurança que, dotada de eficácia mandamental e declaratória, certifica o direito de crédito do contribuinte que recolheu indevidamente o tributo e permite a compensação tributária, permite ao ao contribuinte optar, no cumprimento do…
EMENTA: PENAL. PROCESSO PENAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ART. 1º, I E II, DA LEI Nº 8.137/90. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. INVIABILIDADE DE REDISCUSSÃO NO JUÍZO PENAL. MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO COMPROVADOS. DOSIMETRIA DA PENA. GRAVE DANO À COLETIVIDADE. CONFIGURAÇÃO. 1. Exige o crime de sonegação tributária conduta ativa ou de relevante omissão para a consciente supressão…
EMENTA: ADMINISTRATIVO. AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO – ANM. RECEITAS PATRIMONIAIS. COMPENSAÇÃO FINANCEIRA PELA EXPLORAÇÃO DE RECURSOS MINERAIS – CFEM. PRAZO DE DECADÊNCIA DECENAL. APLICABILIDADE. 1. A Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais possui natureza jurídica de receita patrimonial. Em se tratando de relação jurídica de caráter não-tributário, aplica-se, na cobrança da CFEM, o prazo prescricional…
Procurou-se demonstrar, aqui, que a classificação das sentenças em declaratória, constitutiva e condenatória incorre em graves erros lógicos, uma vez que: i) cria-se subclasses em número ímpar; ii) ocorre a existência de classes cruzadas. Outro problema detectado está no critério divisório. Toda a sentença é ato de produção judicial, e isso implica dizer que o…