Ementa(s): ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS). Período de apuração: 01/10/2007 a 31/12/2007. CONCEITO DE INSUMO PARA FINS DE APURAÇÃO DE CRÉDITOS DA NÃO-CUMULATIVIDADE. OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU DA RELEVÂNCIA.

Orgãos administrativos de Julgamentos

Ementa(s): ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS). Período de apuração: 01/10/2007 a 31/12/2007. CONCEITO DE INSUMO PARA FINS DE APURAÇÃO DE CRÉDITOS DA NÃO-CUMULATIVIDADE. OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU DA RELEVÂNCIA. Conforme decidido pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial nº 1.221.170/PR, interpretado pelo Parecer Normativo Cosit/RFB nº…

Ementa(s) : ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. Ano-calendário: 2014. RESTITUIÇÃO. SALDO NEGATIVO DE IRPJ. GANHO DE CAPITAL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. MOMENTO DE RECONHECIMENTO DA RECEITA. CONDIÇÃO RESOLUTIVA. 

Orgãos administrativos de Julgamentos

Ementa(s) : ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. Ano-calendário: 2014. RESTITUIÇÃO. SALDO NEGATIVO DE IRPJ. GANHO DE CAPITAL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. MOMENTO DE RECONHECIMENTO DA RECEITA. CONDIÇÃO RESOLUTIVA. A receita deve ser reconhecida por ocasião da venda do imóvel ou no recebimento de suas parcelas, mesmo que a operação tenha sido formalizada…

Ementa(s): ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. Ano-calendário: 2010. AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Não comprovada violação das disposições contidas no Decreto no 70.235, de 1972, não há que se falar em nulidade do Auto de Infração. ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO NÃO CONFISCO, DA RAZOABILIDADE, DA PROPORCIONALIDADE, PRINCÍPIO DA BOA-FÉ E INEXISTÊNCIA DE DANO AO ERÁRIO NÃO PODEM ADMINISTRATIVAMENTE AFASTAR MULTA LEGALMENTE PREVISTA.

Orgãos administrativos de Julgamentos

Ementa(s): ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. Ano-calendário: 2010. AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Não comprovada violação das disposições contidas no Decreto no 70.235, de 1972, não há que se falar em nulidade do Auto de Infração. ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO NÃO CONFISCO, DA RAZOABILIDADE, DA PROPORCIONALIDADE, PRINCÍPIO DA BOA-FÉ E INEXISTÊNCIA DE DANO…

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA C/C ANULAÇÃO DE LANÇAMENTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. IPTU. RECONHECIMENTO DA ISENÇÃO TRIBUTÁRIA, NOS TERMOS DO ART. 21, § 2º, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL. DESNECESSIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO, EM FACE DE SUA NATUREZA MERAMENTE HOMOLOGATÓRIA. POSSIBILIDADE DE EFEITOS RETROATIVOS DO RECONHECIMENTO DA ISENÇÃO TRIBUTÁRIA. SENTENÇA REFORMADA. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA.

Tribunais de Justiça dos Estados

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA C/C ANULAÇÃO DE LANÇAMENTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. IPTU. RECONHECIMENTO DA ISENÇÃO TRIBUTÁRIA, NOS TERMOS DO ART. 21, § 2º, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL. DESNECESSIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO, EM FACE DE SUA NATUREZA MERAMENTE HOMOLOGATÓRIA. POSSIBILIDADE DE EFEITOS RETROATIVOS DO RECONHECIMENTO DA ISENÇÃO TRIBUTÁRIA.…

PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. ICMS SOBRE ENERGIA ELÉTRICA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA. DECISÃO EXTRA PETITA. CONFIGURAÇÃO. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. JULGAMENTO IMEDIATO DO PEDIDO INICIAL EM SEDE DE APELAÇÃO. FUNDAMENTO. ART. 1.013, § 3º, II, DO CPC. PRINCÍPIO DA SELETIVIDADE COM BASE NO CRITÉRIO DA ESSENCIALIDADE DO PRODUTO OU BEM. POSITIVAÇÃO NO ORDENAMENTO JURÍDICO ESTADUAL. INCIDÊNCIA SOBRE A ENERGIA ELÉTRICA DE ALÍQUOTA DE ICMS SUPERIOR À ESTABELECIDA NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA ESTADUAL PARA AS OPERAÇÕES EM GERAL. IMPOSSIBILIDADE. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. REPETIÇÃO DO INDÉBITO TRIBUÁRIO NÃO ATINGIDO PELA PRESCRIÇÃO.

Tribunais de Justiça dos Estados

PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. ICMS SOBRE ENERGIA ELÉTRICA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA. DECISÃO EXTRA PETITA. CONFIGURAÇÃO. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. JULGAMENTO IMEDIATO DO PEDIDO INICIAL EM SEDE DE APELAÇÃO. FUNDAMENTO. ART. 1.013, § 3º, II, DO CPC. PRINCÍPIO DA SELETIVIDADE COM BASE NO CRITÉRIO DA…

PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. FUNDAMENTO. IMPETRAÇÃO CONTRA LEI EM TESE. APELAÇÃO DO IMPETRANTE. IMPUGNAÇÃO DE ATO CONCRETO DE AUTORIDADE. INCONSTITUCIONALIDADE DO ATO NORMATIVO COMO MERO FUNDAMENTO DO PEDIDO DE TUTELA MANDAMENTAL. IMPUGNAÇÃO DA CONDUTA ADMINISTRATIVA PROPRIAMENTE DITA DE EXECUÇÃO DA NORMA TRIBUTÁRIA NO CASO CONCRETO. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. PROVIMENTO DA APELAÇÃO.

Tribunais de Justiça dos Estados

PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. FUNDAMENTO. IMPETRAÇÃO CONTRA LEI EM TESE. APELAÇÃO DO IMPETRANTE. IMPUGNAÇÃO DE ATO CONCRETO DE AUTORIDADE. INCONSTITUCIONALIDADE DO ATO NORMATIVO COMO MERO FUNDAMENTO DO PEDIDO DE TUTELA MANDAMENTAL. IMPUGNAÇÃO DA CONDUTA ADMINISTRATIVA PROPRIAMENTE DITA DE EXECUÇÃO DA NORMA TRIBUTÁRIA NO CASO CONCRETO. ADEQUAÇÃO DA VIA…

EMENTA: TRIBUTÁRIO. IRPF. VERBAS TRABALHISTAS RECEBIDAS EM ATRASO. JUROS DE MORA. NÃO INCIDÊNCIA. TEMA 808 DO STF.

Tribunais Regionais Federais

EMENTA: TRIBUTÁRIO. IRPF. VERBAS TRABALHISTAS RECEBIDAS EM ATRASO. JUROS DE MORA. NÃO INCIDÊNCIA. TEMA 808 DO STF. 1. Em 12/03/2021, o Supremo Tribunal Federal concluiu o julgamento do Tema 808 – RE 855.091, entendendo ser inconstitucional a incidência de imposto de renda sobre juros de mora decorrentes de verbas remuneratórias reconhecidas em reclamatória trabalhista. Entendeu-se…

EMENTA: TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. SALÁRIO-EDUCAÇÃO. ART. 15 DA LEI 9.424/1996. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. CNPJ. PLANEJAMENTO FISCAL ABUSIVO.

Tribunais Regionais Federais

EMENTA: TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. SALÁRIO-EDUCAÇÃO. ART. 15 DA LEI 9.424/1996. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. CNPJ. PLANEJAMENTO FISCAL ABUSIVO. Tratando-se de ação ajuizada após a LC nº 118/2005, a prescrição é quinquenal, na esteira da orientação do STF (RE nº 566.621). 2. A contribuição somente é devida pela empresa, assim entendida a firma individual ou sociedade que…

EMENTA: TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PATRONAL. SAT/RAT. TERCEIROS. VALORES DESCONTADOS DOS EMPREGADOS. TOTAL DAS REMUNERAÇÕES.VALORES BRUTOS.

Tribunais Regionais Federais

EMENTA: TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PATRONAL. SAT/RAT. TERCEIROS. VALORES DESCONTADOS DOS EMPREGADOS. TOTAL DAS REMUNERAÇÕES.VALORES BRUTOS. Não cabe a empresa pretender que a contribuição previdenciária patronal incida apenas sobre o valor líquido das remunerações pagas, devidas ou creditadas aos segurados empregados. É devida pela empresa a contribuição previdenciária sobre o total dessas remunerações,…