APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO FISCAL – Sentença que reconheceu a prescrição intercorrente – Créditos tributários com vencimentos entre agosto de 1999 a junho de 2003 e execução fiscal ajuizada em novembro de 2004 – Interrupção do prazo prescricional em 2005 com a citação, que retroage à data do ajuizamento da execução – Prescrição, antes da propositura da ação, em relação ao crédito vencido em agosto de 1999 – Mantido o reconhecimento da prescrição intercorrente em relação aos demais créditos – Inércia do exequente em dar andamento ao feito, não obstante devidamente intimado – Paralisação dos autos por prazo superior a 05 anos – Aplicação do entendimento do Col. Superior Tribunal de Justiça no Resp nº 1.340.553/RS, proferido sob o regime de recursos repetitivos – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO. 

Tribunais de Justiça dos Estados

APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO FISCAL – Sentença que reconheceu a prescrição intercorrente – Créditos tributários com vencimentos entre agosto de 1999 a junho de 2003 e execução fiscal ajuizada em novembro de 2004 – Interrupção do prazo prescricional em 2005 com a citação, que retroage à data do ajuizamento da execução – Prescrição, antes da…

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SESI. CONTRIBUIÇÃO DOS EMPREGADORES DA INDÚSTRIA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. CRÉDITO PREVISTO EM FEITO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL OU FALIMENTAR. POSSIBILIDADE DE REFORMA. Contribuições devidas ao SESI que têm os mesmos privilégios das contribuições previdenciárias (Lei 11.457/07, art. 3º, § 3º), as quais, na inteligência do Tema 88 do STF, têm natureza tributária. Crédito tributário que não se sujeita a concurso de credores ou habilitação em falência ou recuperação judicial (CTN, art. 187). Execuções de natureza fiscal não são suspensas pelo deferimento da recuperação judicial, salvo exceções previstas na própria legislação tributária de regência (Lei 11.101/05, art. 6º, § 7º). Precedentes deste eg. Tribunal de Justiça. Sentença integralmente reformada. Prosseguimento da execução na origem, conforme requerimento da exordial. Recurso provido. 

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APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SESI. CONTRIBUIÇÃO DOS EMPREGADORES DA INDÚSTRIA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. CRÉDITO PREVISTO EM FEITO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL OU FALIMENTAR. POSSIBILIDADE DE REFORMA. Contribuições devidas ao SESI que têm os mesmos privilégios das contribuições previdenciárias (Lei 11.457/07, art. 3º, § 3º), as quais, na inteligência do Tema 88 do STF, têm…

AS CONSEQUÊNCIAS DA ADC 49 PARA O ICMS: a (in)decisão do “Asno de Buridan”, por Osvaldo Santos de Carvalho e José Mauro de Oliveira Júnior

Doutrina

RESUMO: Compõe a análise do presente trabalho uma contextualização do arcabouço doutrinário e jurisprudencial envolvendo as discussões em torno da (não)incidência do ICMS nas operações envolvendo estabelecimentos de mesmo titular, especialmente, em razão do julgado da Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 49. O sistema de débitos e créditos do ICMS foi estruturado para garantir a…

Cumpra-se: Liminar em favor de quem compra suspende ICMS-ST de quem vende, diz STJ

Clipping de notícias tributárias

Suspenso o regime de substituição tributária por determinação judicial deferida em favor da empresa substituída, não se mostra possível exigir da substituta o pagamento do mesmo imposto que deixou de ser recolhido enquanto vigente essa decisão. Com esse entendimento, a 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial ajuizado pela refinaria…

Um executado, dois atingidos: STJ veta penhora total em conta conjunta por dívida exclusiva de um dos titulares

Clipping de notícias tributárias

Não é possível a penhora integral dos valores depositados em conta bancária conjunta solidária na hipótese de apenas um dos titulares ser o sujeito passivo do processo de execução em que se admitiu a constrição. Esse foi o entendimento firmado por unanimidade pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça na tarde desta quarta-feira (15/6).…

Bloqueio via Bacenjud não abrange parcelamento anterior do débito fiscal

Clipping de notícias tributárias

O bloqueio de ativos financeiros via sistema BacenJud será levantado se a concessão do parcelamento fiscal for anterior à constrição patrimonial. Por outro lado, será mantido se o parcelamento for feito depois de já bloqueados os valores, ressalvada a possibilidade excepcional de substituir a penhora online por fiança bancária ou seguro-garantia. Com esse entendimento, a…

STJ fixa tese sobre a impossibilidade de penhora integral de valores depositados em conta bancária conjunta quando apenas um dos titulares for sujeito passivo de processo executivo

Clipping de notícias tributárias

A Corte Especial, por unanimidade, fixou as seguintes teses: “1- A conta corrente conjunta solidária, inexistindo previsão legal ou contratual de responsabilidade solidária dos correntistas pelo pagamento de dívida imputada a um deles, é presumido, em regra, o rateio do saldo bancário em partes iguais; 2- A execução, movida por pessoa física ou jurídica distinta…

STF decide que MP que restringe crédito de PIS/Cofins deve respeitar noventena. Liminar parcial do ministro Dias Toffoli, que fixa prazo para MP 1.118/22, foi referendada por todos ministros

Supremo Tribunal Federal

O Supremo Tribunal Federal (STF) referendou, por unanimidade, a liminar do ministro Dias Toffoli que fixou um prazo de 90 dias para a entrada em vigor da Medida Provisória 1.118/2022, que retirou das empresas consumidoras finais de combustíveis o direito de usar os créditos de PIS e Cofins decorrentes de operações com alíquota zero das…

Dono de imóvel objeto de usufruto é responsável solidário pelo IPTU, decide STJ. Ministros aplicaram jurisprudência pacificada no tribunal: cabe à legislação municipal decidir quem paga o IPTU

Clipping de notícias tributárias

Os ministros da 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) concluíram, por unanimidade, que o proprietário de imóvel objeto de usufruto é responsável solidário pelo pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU). Os magistrados deram provimento ao recurso do município de São José do Rio Preto. No usufruto, embora uma pessoa seja proprietária…

EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. ISENÇÃO TRIBUTÁRIA. EXTENSÃO DE BENEFÍCIO FISCAL PELO PODER JUDICIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. CONSONÂNCIA DA DECISÃO RECORRIDA COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUE NÃO MERECE TRÂNSITO. AGRAVO NÃO PROVIDO.

Supremo Tribunal Federal

EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. ISENÇÃO TRIBUTÁRIA. EXTENSÃO DE BENEFÍCIO FISCAL PELO PODER JUDICIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. CONSONÂNCIA DA DECISÃO RECORRIDA COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUE NÃO MERECE TRÂNSITO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. O entendimento da Corte de origem, nos moldes do assinalado na decisão agravada, não diverge da jurisprudência firmada…