PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS. SÚMULA 314/STJ.

Superior Tribunal de Justiça

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS. SÚMULA 314/STJ. 1. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. 2. Esta Corte possui…

ATO COTEPE/ICMS Nº 71, DE 5 DE AGOSTO DE 2022. Altera o Ato COTEPE/ICMS n° 2/20, que divulga relação de contribuintes remetentes, destinatários e prestadores de serviços de transporte de gás natural que operam por meio do gasoduto credenciados pelas unidades federadas.

Legislação Tributária

Altera o Ato COTEPE/ICMS n° 2/20, que divulga relação de contribuintes remetentes, destinatários e prestadores de serviços de transporte de gás natural que operam por meio do gasoduto credenciados pelas unidades federadas. O Diretor da Secretaria-Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe confere o inciso XIII…

ATO COTEPE/ICMS Nº 71, DE 5 DE AGOSTO DE 2022. Altera o Ato COTEPE/ICMS n° 2/20, que divulga relação de contribuintes remetentes, destinatários e prestadores de serviços de transporte de gás natural que operam por meio do gasoduto credenciados pelas unidades federadas.

Legislação Tributária

Altera o Ato COTEPE/ICMS n° 2/20, que divulga relação de contribuintes remetentes, destinatários e prestadores de serviços de transporte de gás natural que operam por meio do gasoduto credenciados pelas unidades federadas. O Diretor da Secretaria-Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe confere o inciso XIII…

Moraes suspende parte de decreto que definiu produtos com redução de IPI. Para ministro, decreto ameaça competitividade dos produtos amazônicos e pode esvaziar a Zona Franca de Manaus

Clipping de notícias tributárias

O conflito que envolve a redução do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e a Zona Franca de Manaus teve mais uma reviravolta no Supremo Tribunal Federal (STF) nesta segunda-feira (8/8). O ministro Alexandre de Moraes suspendeu parte do decreto 11.158/2022, editado pelo governo federal em 29 de julho, que detalhou os produtos fabricados no Brasil…

STJ mantém decisão que afasta multa de 100% em caso de fraude na importação. Na prática, com a decisão dos ministros, foi mantida apenas uma multa de 50% sobre o valor dos bens

Clipping de notícias tributárias

Os ministros da 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negaram, por unanimidade, provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional e mantiveram decisão do TRF4 que afastou uma multa de 100% sobre o valor de mercadorias importadas de modo irregular. Com isso, na prática, foi mantida apenas uma multa de 50% sobre o valor…

Lei 4320: o que diz e como traz previsibilidade para as contas públicas. Norma estabelece as regras gerais de controle e de elaboração do orçamento de União, estados e municípios

Clipping de notícias tributárias

O que é a Lei 4320/1964? A Lei 4320, editada em 17 de março de 1964, faz parte da base normativa para a formação do Orçamento Público (juntamente com os Planos Plurianuais e a Lei de Diretrizes Orçamentárias). Tal norma estabelece as regras gerais de controle e de elaboração do orçamento e do balanço dos…

Carf: lucros de empresa controlada em país com tratado não são tributados. Os conselheiros entenderam que o artigo 7º dos tratados de bitributação protege o contribuinte

Clipping de notícias tributárias

A 1ª Turma da Câmara Superior do Carf entendeu,  por cinco votos a três, que os lucros auferidos por controladas de empresas brasileiras localizadas em países que possuem tratado de bitributação com o Brasil devem ser tributados apenas nos países de domicílio. Os conselheiros entenderam que o artigo 7º dos acordos protege o contribuinte. O…

Carf: declarar débito em DIPJ não afasta multa de 75% em caso de denúncia espontânea. Prevaleceu o entendimento, por 5 a 3, de que débitos declarados não fazem jus ao benefício da Lei nº 9.430/96

Clipping de notícias tributárias

Por cinco votos a três, a 1ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) entendeu que, dentro de vinte dias após o início da fiscalização, a multa de mora de 20% é aplicada apenas aos tributos já confessados em Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF). Prevaleceu o entendimento de…

Ementa(s). ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF). Exercício: 2008. DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PAGAMENTO. As deduções de despesas médicas da base de cálculo do Imposto sobre a Renda de Pessoa Física estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora. Quando regularmente intimado, deve o sujeito passivo demonstrar o seu efetivo pagamento. .Acórdão: 2001-004.891. Julgado em: 16/02/2021

Orgãos administrativos de Julgamentos

Ementa(s). ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF). Exercício: 2008. DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PAGAMENTO. As deduções de despesas médicas da base de cálculo do Imposto sobre a Renda de Pessoa Física estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora. Quando regularmente intimado, deve o sujeito…

TIT/SP. ICMS. Item 1 – Falta de Estorno de Crédito – Energia Elétrica – Não adotado procedimento determinado pela legislação. Item 2 – Falta de Escrituração de Notas de Entrada de aquisição de energia elétrica. Alegações de precariedade da autuação, ônus da prova, verdade material – não conhecidas – acórdão devidamente fundamentado nos fatos e provas – arestos não se prestam ao cotejo. Autuação pela diferença – consideração dos créditos – alegação não conhecida – ausente indicação de paradigma. Juros de mora – limitação à Taxa Selic – Súmula 10 revisada do TIT. Multa abusiva – paradigma inservível. Consunção – ausência de razões a fundamentar o pedido e ausência de deliberação pelo acórdão recorrido. REsp do Contribuinte parcialmente conhecido e, nessa parte, provido.

Orgãos administrativos de Julgamentos

TIT/SP. ICMS. Item 1 – Falta de Estorno de Crédito – Energia Elétrica – Não adotado procedimento determinado pela legislação. Item 2 – Falta de Escrituração de Notas de Entrada de aquisição de energia elétrica. Alegações de precariedade da autuação, ônus da prova, verdade material – não conhecidas – acórdão devidamente fundamentado nos fatos e…