Arquivo Diário: 5 de setembro de 2022

E M E N T A.   PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. EXCLUSÃO DO ISSQN DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. COMPENSAÇÃO. EXCLUSÃO DO PIS E COFINS DAS PRÓPRIAS BASES. IMPOSSIBILIDADE. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DO IRPJ E CSLL DOS VALORES DO ISS, DO PIS, DA COFINS, DO IR E DA CSLL. REGIME DE LUCRO PRESUMIDO. IMPOSSIBILIDADE.

E M E N T A PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. EXCLUSÃO DO ISSQN DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. COMPENSAÇÃO. EXCLUSÃO DO PIS E COFINS DAS PRÓPRIAS BASES. IMPOSSIBILIDADE. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DO IRPJ E CSLL DOS VALORES DO ISS, DO PIS, DA COFINS, DO IR E DA…

E M E N T A. TRIBUTÁRIO – APELAÇÃO – EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL – IPTU – RFFSA – SUCESSÃO TRIBUTÁRIA PELA UNIÃO – IMUNIDADE RECÍPROCA – NÃO INCIDÊNCIA – TITULARIDADE DO BEM NO MOMENTO DO FATO GERADOR – PRESCRIÇÃO PARCIAL DO CRÉDITO COBRADO – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA – SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA –  RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

E M E N T A TRIBUTÁRIO – APELAÇÃO – EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL – IPTU – RFFSA – SUCESSÃO TRIBUTÁRIA PELA UNIÃO – IMUNIDADE RECÍPROCA – NÃO INCIDÊNCIA – TITULARIDADE DO BEM NO MOMENTO DO FATO GERADOR – PRESCRIÇÃO PARCIAL DO CRÉDITO COBRADO – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA – SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA –  RECURSO PARCIALMENTE…