Sancionada lei que autoriza uso de drawback suspensão para compra de serviços. A partir de 2023, exportadores brasileiros poderão aproveitar a isenção tributária do regime para compra de serviços como transporte, seguro, manejo e armazenagem de cargas

Clipping de notícias tributárias

Foi sancionada nesta segunda-feira (5/9) a Lei nº 14.440, de 2 de setembro de 2022, que autoriza a inclusão de serviços no regime de drawback suspensão, entre outras disposições. A medida permite que os exportadores brasileiros adquiram serviços importados ou domésticos com suspensão do pagamento da contribuição para PIS/Pasep e da Cofins, desde que esses…

Aprovado pela ALERJ incentivo ao uso de veículos elétricos

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A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) aprovou, em discussão única, nesta quinta-feira (08/09), o Projeto de Lei 4.522/21, de autoria do deputado Carlos Minc (PSB) e do ex-deputado Rubens Bomtempo, que propõe medidas de incentivo à utilização de veículos movidos à propulsão elétrica e híbridos, conforme a Política Estadual sobre Mudança…

Comissão de juristas entrega parecer final e acena aos bons contribuintes. Chama a atenção a possibilidade de dosimetria das multas tributárias

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A comissão de juristas para reforma do processo tributário e administrativo apresentou, nesta terça-feira (6), parecer final com as propostas elaboradas pelo grupo. São mais de 1.200 páginas, com anteprojetos que, entre outros temas, regulamentam meios alternativos de resolução de conflitos em matéria tributária, elevam as custas da Justiça Federal, alteram o sistema de consultas…

Gramado incrementa receita com arrecadação do IRRF

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A prefeitura de Gramado tem conquistado bons resultados com a arrecadação do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF), no momento do pagamento às empresas fornecedoras de bens e serviços, contratadas pelo município. Apesar de constar na Constituição Federal tal disposição, este procedimento carecia de regulamentação, o que ocorreu no final de 2021, com apreciação…

Primeira Seção discute incidência do IR e da CSLL sobre rendimentos de operações financeiras

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A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afetou os Recursos Especiais 1.986.304, 1.996.013, 1.996.014, 1.996.685 e 1.996.784, de relatoria do ministro Mauro Campbell Marques, para julgamento sob o rito dos repetitivos. A questão submetida a julgamento, cadastrada como Tema 1.160 na base de dados do STJ, está assim ementada: “A possibilidade de incidência…

Carf julga, na próxima semana, casos que somam R$ 8 bilhões. Os processos envolvem a Petrobras e a Johnson & Johnson e discutem lucros no exterior e multa qualificada em caso de ágio interno

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O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) deve julgar na próxima semana, entre os dias 13 e 15 de setembro, quatro casos que somam mais de R$ 8 bilhões, segundo fontes ligadas ao conselho. Os processos envolvem as empresas Petrobras e Johnson & Johnson e discutem lucros no exterior e multa qualificada em caso de…

Benefícios fiscais na tributação de e-commerce e marketplaces, por Daniel Moreti

Doutrina

Sumário. Introdução. 1. Breves definições acerca do comércio eletrônico. 2. Alguns problemas envolvendo o ICMS no âmbito do comércio eletrônico. 2.1. O diferencial de alíquotas nas operações interestaduais destinadas a consumidor final não contribuinte. 2.2. Sujeição passiva tributária e a responsabilidade tributária no comércio eletrônico. 3. Benefícios fiscais de ICMS destinados ao comércio eletrônico. Considerações…