TRIBUTÁRIO. COFINS. CONCEITO DE RECEITAS RELATIVAS ÀS ATIVIDADES PRÓPRIAS DAS ENTIDADES EDUCACIONAIS SEM FINS LUCRATIVOS PARA GOZO DA ISENÇÃO PREVISTA NO ART. 14, X, DA MP N. 2.158-35/2001. RESTRIÇÃO INDEVIDA DO ART. 47, II, E, § 2º, DA INSTRUÇÃO NORMATIVA SRF N. 247/2002. MODULAÇÃO PELO RESP REPETITIVO N. 1.353.111/RS. VERBA DE PATROCÍNIO. ATIVIDADE PRÓPRIA. NÃO INCIDÊNCIA DA COFINS.

Superior Tribunal de Justiça

TRIBUTÁRIO. COFINS. CONCEITO DE RECEITAS RELATIVAS ÀS ATIVIDADES PRÓPRIAS DAS ENTIDADES EDUCACIONAIS SEM FINS LUCRATIVOS PARA GOZO DA ISENÇÃO PREVISTA NO ART. 14, X, DA MP N. 2.158-35/2001. RESTRIÇÃO INDEVIDA DO ART. 47, II, E, § 2º, DA INSTRUÇÃO NORMATIVA SRF N. 247/2002. MODULAÇÃO PELO RESP REPETITIVO N. 1.353.111/RS. VERBA DE PATROCÍNIO. ATIVIDADE PRÓPRIA. NÃO…

LEI Nº 14.446, DE 2 DE SETEMBRO DE 2022 (*). Altera a Lei nº 7.689, de 15 de dezembro de 1988, que institui a contribuição social sobre o lucro das pessoas jurídicas.

Legislação Tributária

Faço saber que oPRESIDENTE DA REPÚBLICAadotou a Medida Provisória nº 1.115, de 2022, que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Rodrigo Pacheco, Presidente da Mesa do Congresso Nacional, para os efeitos do disposto no art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o art. 12 da Resolução…

LEI Nº 14.440, DE 2 DE SETEMBRO DE 2022. Institui o Programa de Aumento da Produtividade da Frota Rodoviária no País (Renovar); e altera as Leis nºs 9.478, de 6 de agosto de 1997, 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), 10.336, de 19 de dezembro de 2001, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.080, de 30 de dezembro de 2004, 11.442, de 5 de janeiro de 2007, 11.945, de 4 de junho de 2009, e 13.483, de 21 de setembro de 2017.

Legislação Tributária

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º É instituído o Programa de Aumento da Produtividade da Frota Rodoviária no País (Renovar), destinado a agregar iniciativas e ações direcionadas à retirada progressiva dos veículos em fim de vida útil, à renovação de frota ou…

Carf: PLR deve estar condicionada ao cumprimento de metas e lucratividade. Ficou mantida incidência da contribuição previdenciária sobre o pagamento com valor fixo definido em convenção coletiva

Clipping de notícias tributárias

Por unanimidade, a 2ª Turma da 2ª Câmara da 2ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) manteve a incidência da contribuição previdenciária sobre o pagamento de Participação nos Lucros e Resultados (PLR) com valor fixo definido em convenção coletiva. O processo é o 16832.000285/2009-72. Os conselheiros entenderam que, embora a fixação de um…

Carf: não incide contribuição previdenciária sobre vale-alimentação em dinheiro. Para metade dos julgadores, empresa provou que impossibilidade de uso de ticket motivou pagamento em pecúnia

Clipping de notícias tributárias

Após a aplicação do desempate pró-contribuinte, os conselheiros da 1ª Turma da 3ª Câmara da 2ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) decidiram que não incide contribuição previdenciária sobre o vale-alimentação pago em pecúnia, ou seja, em dinheiro. O processo é o 16327.720252/2019-24. Para metade dos julgadores, a empresa conseguiu provar que a…

Temas que impactam o agro estão em discussão no STF. Especialistas analisam processos em discussão na Suprema Corte em seminário da CNA, em parceria com o JOTA

Clipping de notícias tributárias

No 2º Seminário Nacional de Tributação do Agronegócio, realizado na quinta (15), o consultor legislativo da Câmara dos Deputados e advogado tributarista, Celso de Barros Correia Neto, levantou a seguinte questão: a partir de qual patamar uma multa tributária se torna confiscatória? Para Correia, o plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) deve se debruçar sobre…

STJ entende que contribuinte pode ir direto ao Judiciário e anula débito de IRPJ. Contribuinte não precisa primeiro procurar solução administrativa para retificar declaração, decidiram ministros

Clipping de notícias tributárias

O contribuinte não precisa primeiro procurar uma solução administrativa e pode recorrer diretamente ao Judiciário para garantir o seu direito. Com esse entendimento, os ministros da 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, deram ganho de causa à empresa Leo Burnett Publicidade LTDA e autorizaram a anulação de um débito no valor…

Painel analisa questões de Direito Tributário Internacional. Redução da alíquota de apuração do Reintegra de 2% para 0,1% foi inconstitucional, segundo doutor em Direito

Tributação Internacional

A redução da alíquota de apuração do Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras (Reintegra) de 2% para 0,1% foi inconstitucional, segundo o mestre e doutor em Direito pela PUC/SP, Jimir Doniak Júnior. A tese foi defendida em painel durante o 2º Seminário Nacional de Tributação do Agronegócio realizado, na última…

STJ define prazo para lançamento do diferencial de ITCMD sobre partilha de bens. Período para constituição do crédito começa com o trânsito em julgado da decisão sobre alíquota aplicável

Clipping de notícias tributárias

Os ministros da 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiram, por unanimidade, que o prazo decadencial para o fisco constituir crédito tributário decorrente da diferença de alíquotas do Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD ou ITCD) incidente sobre partilha de bens em inventário começa com o trânsito em julgado da…

STF julgará ações envolvendo difal de ICMS a partir desta sexta. ADIs 7066, 7070 e 7078 foram incluídas na pauta e devem ser julgadas em plenário virtual até 30 de setembro

Clipping de notícias tributárias

A reportagem foi alterada às 19h22 para corrigir a data de início do julgamento. Os ministros começam a julgar o caso nesta sexta-feira, dia 23 de setembro O Supremo Tribunal Federal (STF) começará a julgar a partir desta sexta-feira (23/9) as ações diretas de inconstitucionalidade (ADIs) que discutem a cobrança do diferencial de alíquota (Difal)…