ALÍQUOTA PROGRESSIVA DO IMPOSTO TERRITORIAL RURAL – ITR: Análise da regra extrafiscal de incidência – caráter não sancionatório, por Fernanda Teodoro Arantes

O presente trabalho foi realizado visando aprofundar o conhecimento do aspecto extrafiscal de progressividade do ITR, incluído na sua materialidade, como ato lícito e não ilícito ou sancionatório, realizando cortes que delimitam sua definição para analisarmos na sequência a aplicação da respectiva progressividade da alíquota em consonância com a norma prescritiva de conduta. Ao estudarmos…

SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98041, DE 06 DE MAIO DE 2022. Assunto: Classificação de Mercadorias Código NCM: 9018.90.69 Mercadoria: Aparelho destinado a medir a pressão arterial (sistólica e diastólica) e os batimentos cardíacos, de pulso, digital, a pilha, de uso doméstico e profissional.

SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98041, DE 06 DE MAIO DE 2022 (Publicado(a) no DOU de 30/08/2022, seção 1, página 78) Assunto: Classificação de Mercadorias Código NCM: 9018.90.69 Mercadoria: Aparelho destinado a medir a pressão arterial (sistólica e diastólica) e os batimentos cardíacos, de pulso, digital, a pilha, de uso doméstico e profissional. Dispositivos Legais:…

RESPOSTA À CONSULTA TRIBUTÁRIA 26256/2022, de 30 de agosto de 2022. ICMS – Obrigações acessórias – Encerramento de estabelecimento de forma irregular – Inscrição estadual baixada a pedido do contribuinte – Regularização do estoque.

RESPOSTA À CONSULTA TRIBUTÁRIA 26256/2022, de 30 de agosto de 2022. Publicada no Diário Eletrônico em 01/09/2022 Ementa ICMS – Obrigações acessórias – Encerramento de estabelecimento de forma irregular – Inscrição estadual baixada a pedido do contribuinte – Regularização do estoque.   I. O estoque de mercadorias porventura existente quando do encerramento das atividades do…

RESPOSTA À CONSULTA TRIBUTÁRIA 26258/2022, de 29 de agosto de 2022. ICMS – Substituição tributária – Regime Optativo de Tributação da Substituição Tributária (ROT-ST).

RESPOSTA À CONSULTA TRIBUTÁRIA 26258/2022, de 29 de agosto de 2022. Publicada no Diário Eletrônico em 30/08/2022 Ementa ICMS – Substituição tributária – Regime Optativo de Tributação da Substituição Tributária (ROT-ST).   I. O credenciamento no ROT-ST impede tão somente o ressarcimento do valor do imposto retido a maior, correspondente à diferença entre o valor…

TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE A RENDA. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. CONTRIBUIÇÃO EXTRAORDINÁRIA. TEMA 171 TNU. INEXISTÊNCIA DE ACRÉSCIMO PATRIMONIAL. NÃO INCIDÊNCIA DE IRPF. OBSERVÂNCIA AO LIMITE LEGAL. JUSTIÇA GRATUITA REVOGADA. RECURSO DA UNIÃO PARCIALMENTE PROVIDO.

TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE A RENDA. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. CONTRIBUIÇÃO EXTRAORDINÁRIA. TEMA 171 TNU. INEXISTÊNCIA DE ACRÉSCIMO PATRIMONIAL. NÃO INCIDÊNCIA DE IRPF. OBSERVÂNCIA AO LIMITE LEGAL. JUSTIÇA GRATUITA REVOGADA. RECURSO DA UNIÃO PARCIALMENTE PROVIDO. (TRF 3ª Região, 5ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, RecInoCiv – RECURSO INOMINADO CÍVEL – 0002788-46.2020.4.03.6311, Rel. Juiz Federal LUCIANA…

E M E N T A.   PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. EXCLUSÃO DO ISSQN DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. COMPENSAÇÃO. EXCLUSÃO DO PIS E COFINS DAS PRÓPRIAS BASES. IMPOSSIBILIDADE. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DO IRPJ E CSLL DOS VALORES DO ISS, DO PIS, DA COFINS, DO IR E DA CSLL. REGIME DE LUCRO PRESUMIDO. IMPOSSIBILIDADE.

E M E N T A PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. EXCLUSÃO DO ISSQN DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. COMPENSAÇÃO. EXCLUSÃO DO PIS E COFINS DAS PRÓPRIAS BASES. IMPOSSIBILIDADE. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DO IRPJ E CSLL DOS VALORES DO ISS, DO PIS, DA COFINS, DO IR E DA…

E M E N T A. TRIBUTÁRIO – APELAÇÃO – EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL – IPTU – RFFSA – SUCESSÃO TRIBUTÁRIA PELA UNIÃO – IMUNIDADE RECÍPROCA – NÃO INCIDÊNCIA – TITULARIDADE DO BEM NO MOMENTO DO FATO GERADOR – PRESCRIÇÃO PARCIAL DO CRÉDITO COBRADO – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA – SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA –  RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

E M E N T A TRIBUTÁRIO – APELAÇÃO – EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL – IPTU – RFFSA – SUCESSÃO TRIBUTÁRIA PELA UNIÃO – IMUNIDADE RECÍPROCA – NÃO INCIDÊNCIA – TITULARIDADE DO BEM NO MOMENTO DO FATO GERADOR – PRESCRIÇÃO PARCIAL DO CRÉDITO COBRADO – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA – SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA –  RECURSO PARCIALMENTE…