E M E N T A. TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. MODIFICAÇÃO DO PEDIDO EM SEDE DE APELO. NÃO CONHECIMENTO DO PEDIDO. PERITO JUDICIAL. AUXILIAR DO JUÍZO. COMPENSAÇÃO. LEGISLAÇÃO. VIGÊNCIA. MOMENTO DO ENCONTRO DE CONTAS. CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS. CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA. LANÇAMENTO. IR. FATO GERADOR COMPLEXIVO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. RECURSOS ADMINISTRATIVOS. ART. 151, III, CTN. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. ENCARGO DE 20%, DL 1.025/69. LEGALIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AFASTAMENTO EX OFFICIO DA CONDENAÇÃO.

Tribunais Regionais Federais

E M E N T A. TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. MODIFICAÇÃO DO PEDIDO EM SEDE DE APELO. NÃO CONHECIMENTO DO PEDIDO. PERITO JUDICIAL. AUXILIAR DO JUÍZO. COMPENSAÇÃO. LEGISLAÇÃO. VIGÊNCIA. MOMENTO DO ENCONTRO DE CONTAS. CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS. CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA. LANÇAMENTO. IR. FATO GERADOR COMPLEXIVO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. RECURSOS ADMINISTRATIVOS. ART. 151, III, CTN. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. ENCARGO DE 20%,…

PORTARIA NORMATIVA Nº 35/PGF/AGU, DE 7 DE NOVEMBRO DE 2022. Dispõe sobre o parcelamento extrajudicial simplificado de que trata o art. 37-B, §12, da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002.

Legislação Tributária

O PROCURADOR-GERAL FEDERAL, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e VIII do § 2º do art. 11 da Lei nº 10.480, de 02 de julho de 2002 e o art. 3º da Portaria do Advogado-Geral da União nº 173, de 15 de maio de 2020, considerando o disposto no art. 37-B,…

Ementa(s) .  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ). Ano-calendário: 2014, 2015, 2016, 2017. MULTA REGULAMENTAR. DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS POR PESSOA JURÍDICA EM DÉBITO COM A FAZENDA NACIONAL. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. Ano-calendário: 2014, 2015, 2016, 2017. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. INOCORRÊNCIA.

Orgãos administrativos de Julgamentos

Ementa(s) . ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ). Ano-calendário: 2014, 2015, 2016, 2017. MULTA REGULAMENTAR. DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS POR PESSOA JURÍDICA EM DÉBITO COM A FAZENDA NACIONAL. As pessoas jurídicas, enquanto estiverem em débito, não garantido, por falta de recolhimento de imposto, taxa ou contribuição, no prazo legal, não poderão dar ou atribuir…

ICMS. INFRAÇÃO RELATIVA AO CRÉDITO DO IMPOSTO. DOCUMENTAÇÃO INIDÔNEA. LIMITAÇÃO DA MULTA A 100% DO VALOR DO IMPOSTO. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E CONFISCATORIEDADE. ENTENDIMENTO DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO. VEDAÇÃO PELO ART. 28 DA LEI Nº 13.457/2009. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO.

Orgãos administrativos de Julgamentos

ICMS. INFRAÇÃO RELATIVA AO CRÉDITO DO IMPOSTO. DOCUMENTAÇÃO INIDÔNEA. LIMITAÇÃO DA MULTA A 100% DO VALOR DO IMPOSTO. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E CONFISCATORIEDADE. ENTENDIMENTO DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO. VEDAÇÃO PELO ART. 28 DA LEI Nº 13.457/2009. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO.

ICMS. Acusação de recebimento de mercadorias desacompanhadas de documentação fiscal, sendo os valores apurados por meio de levantamento fiscal. RECURSO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA CONHECIDO e PARCIALMENTE PROVIDO. Produtos hortifrutigranjeiros que passaram por processo de limpeza, higienização e embalagem, inclusive com aposição de marcas comerciais. Inaplicabilidade da isenção prevista no art. 36 do Anexo I do RICMS/00. Precedente desta Câmara Superior. Limitação dos juros de mora incidentes sobre imposto e multa à taxa SELIC, nos termos da nova redação da Súmula 10 deste Tribunal

Orgãos administrativos de Julgamentos

ICMS. Acusação de recebimento de mercadorias desacompanhadas de documentação fiscal, sendo os valores apurados por meio de levantamento fiscal. RECURSO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA CONHECIDO e PARCIALMENTE PROVIDO. Produtos hortifrutigranjeiros que passaram por processo de limpeza, higienização e embalagem, inclusive com aposição de marcas comerciais. Inaplicabilidade da isenção prevista no art. 36 do Anexo I do…

RESPOSTA À CONSULTA TRIBUTÁRIA 26702/2022, de 07 de novembro de 2022. Ementa.  ITCMD – Transmissão causa mortis – Imóvel urbano – Base de cálculo.

Soluções de Consultas tributárias

RESPOSTA À CONSULTA TRIBUTÁRIA 26702/2022, de 07 de novembro de 2022. Publicada no Diário Eletrônico em 09/11/2022 Ementa. ITCMD – Transmissão causa mortis – Imóvel urbano – Base de cálculo. I. A base de cálculo do ITCMD, na transmissão de imóvel urbano, é o valor venal do bem, que deve refletir o valor de mercado…

RESPOSTA À CONSULTA TRIBUTÁRIA 26684/2022, de 04 de novembro de 2022. Ementa.  ICMS – Industrialização por conta de terceiros – Emissão de Nota Fiscal de simples faturamento.

Soluções de Consultas tributárias

Publicada no Diário Eletrônico em 07/11/2022 Ementa. ICMS – Industrialização por conta de terceiros – Emissão de Nota Fiscal de simples faturamento. I. Conforme dispõe o artigo 204 do RICMS/2000, é vedada a emissão de documento fiscal que não corresponda a uma efetiva saída ou entrada de mercadoria ou a uma efetiva prestação de serviço,…

RESPOSTA À CONSULTA TRIBUTÁRIA 26691/2022, de 04 de novembro de 2022.Ementa.  ITCMD – Transmissãocausa mortisde bem imóvel – Isenção – Valores expressos em moedas distintas.

Soluções de Consultas tributárias

Publicada no Diário Eletrônico em 07/11/2022 Ementa. ITCMD – Transmissãocausa mortisde bem imóvel – Isenção – Valores expressos em moedas distintas. I. A hipótese isencional prevista no artigo 5º, VI, da Lei 9.591/1996 é aplicável aos fatos geradores ocorridos sob a vigência da lei. II. A verificação do limite isencional deve se dar pelo valor…

SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 43, DE 04 DE NOVEMBRO DE 2022. Assunto: Imposto sobre a Importação – II . ZONA FRANCA DE MANAUS. INTERNAÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS. BASE DE CÁLCULO. TAXA DE CÂMBIO. ALÍQUOTAS.

Soluções de Consultas tributárias

(Publicado(a) no DOU de 09/11/2022, seção 1, página 39) Assunto: Imposto sobre a Importação – II . ZONA FRANCA DE MANAUS. INTERNAÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS. BASE DE CÁLCULO. TAXA DE CÂMBIO. ALÍQUOTAS. A internação de máquinas, equipamentos e outros bens, usados, que tenham sido importados através da ZFM com os benefícios fiscais do Decreto-lei…

SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98266, DE 09 DE NOVEMBRO DE 2022. Assunto: Classificação de Mercadorias . Código NCM 3808.94.19 Ex Tipi: sem enquadramento Mercadoria: Álcool etílico 70°INPM, em gel, próprio para uso como desinfetante em superfícies, apresentado para venda a retalho em frascos de 480 g, 500 g ou galão de 5 L.

Soluções de Consultas tributárias

(Publicado(a) no DOU de 11/11/2022, seção 1, página 35) Assunto: Classificação de Mercadorias . Código NCM 3808.94.19 Ex Tipi: sem enquadramento Mercadoria: Álcool etílico 70°INPM, em gel, próprio para uso como desinfetante em superfícies, apresentado para venda a retalho em frascos de 480 g, 500 g ou galão de 5 L. Dispositivos Legais: RGI 1,…