Uma única incidência do ICMS melhora tributação no setor de combustíveis. Convênio entre estados, publicado no final de dezembro, garante alíquota única em todo o país e cobrança apenas no primeiro elo da cadeia

Clipping de notícias tributárias

A necessidade de uma reforma no sistema tributário brasileiro é tema tão antigo quanto necessário, mas que sempre esbarra em interesses conflitantes entre os diferentes entes federativos. O setor de combustíveis saiu na frente em matéria tributária e terá, a partir do dia primeiro de abril, um modelo arrecadatório que atende à necessidade de simplificação…

STF valida contribuição ao Senar sobre receita bruta de produtores rurais pessoas físicas. No entendimento da Corte, a alteração na base de cálculo para a cobrança da contribuição é constitucional.

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O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) manteve a cobrança da contribuição ao Serviço Nacional de Aprendizagem Rural (Senar) na alíquota de 0,2% incidente sobre a receita bruta do produtor rural pessoa física. A decisão foi tomada por maioria de votos no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 816830, com repercussão geral (Tema 801). O recurso…

Juíza aplica ‘tese do século’ para excluir Pis da própria base de cálculo

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Tributos não são componentes do faturamento. Ao contrário, são devidos pelas pessoas jurídicas, configurando desembolso, portanto, destinados às entidades de direito público que detêm competência tributária para instituí-los e capacidade tributária ativa para suas respectivas cobranças. Esse foi o entendimento da juíza Frana Elizabeth Mendes, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, para conceder liminar…

Ementa(s). ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. Ano-calendário: 2002, 2003, 2004. VENDA DE COTA DO CONDOMÍNIO MUCURIPE. ALIENAÇÃO DE BEM DO ATIVO PERMANENTE, A SER EXCLUÍDA DA RECEITA BRUTA. NÃO COMPROVAÇÃO. TRIBUTAÇÃO SOB A SISTEMÁTICA DA NÃO-CUMULATIVIDADE NOS MESES DE FEVEREIRO/2004 A ABRIL/2004.

Orgãos administrativos de Julgamentos

Ementa(s).  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. Ano-calendário: 2002, 2003, 2004. VENDA DE COTA DO CONDOMÍNIO MUCURIPE. ALIENAÇÃO DE BEM DO ATIVO PERMANENTE, A SER EXCLUÍDA DA RECEITA BRUTA. NÃO COMPROVAÇÃO. No caso vertente, diante da completa inaptidão do contribuinte em comprovar que o bem em questão de fato representava um bem do seu ativo permanente,…

ICMS. CRÉDITO INDEVIDO. INSUMOS. CRÉDITO OUTORGADO. AFASTADA A NULIDADE DA R. DECISÃO RECORRIDA. INEXISTÊNCIA DE PREVENÇÃO DA CÂMARA. JULGAMENTO NÃO CONCLUÍDO ANTES DO TÉRMINO DO BIÊNIO. REDISTRIBUIÇÃO ALEATÓRIA DO PROCESSO. MÉRITO. CONHECIMENTO PARCIAL. EXCLUSÃO DOS PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS AÇÚCAR CRISTAL, AMIDO DE MILHO MODIFICADO SNOW-FLAKE 6420 E VEG E PROTEÍNA TEXTURIZADA DE SOJA. JUROS DE MORA. NOVA REDAÇÃO DA SÚMULA 10. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, PROVIDO PARA EXCLUIR DO LANÇAMENTO OS PRODUTOS AÇÚCAR CRISTAL, AMIDO DE MILHO MODIFICADO E PROTEÍNA TEXTURIZADA DE SOJA E PARA LIMITAR OS JUROS DE MORA INCIDENTES SOBRE O IMPOSTO E A MULTA À TAXA SELIC, NOS TERMOS DA NOVA REDAÇÃO DA SÚMULA 10.

Orgãos administrativos de Julgamentos

ICMS. CRÉDITO INDEVIDO. INSUMOS. CRÉDITO OUTORGADO. AFASTADA A NULIDADE DA R. DECISÃO RECORRIDA. INEXISTÊNCIA DE PREVENÇÃO DA CÂMARA. JULGAMENTO NÃO CONCLUÍDO ANTES DO TÉRMINO DO BIÊNIO. REDISTRIBUIÇÃO ALEATÓRIA DO PROCESSO. MÉRITO. CONHECIMENTO PARCIAL. EXCLUSÃO DOS PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS AÇÚCAR CRISTAL, AMIDO DE MILHO MODIFICADO SNOW-FLAKE 6420 E VEG E PROTEÍNA TEXTURIZADA DE SOJA. JUROS DE MORA.…

ICMS. Emitir notas fiscais em operações de saídas de papel, sem o destaque do ICMS e com o pressuposto do benefício da imunidade, consignando declaração falsa quanto ao estabelecimento de destino. Acórdão recorrido que proveu o Recurso ordinário, cancelando o AIIM, em acolhimento à tese da boa-fé. Recurso Especial da Fazenda conhecido parcialmente e, na parte conhecida, desprovido.

Orgãos administrativos de Julgamentos

ICMS. Emitir notas fiscais em operações de saídas de papel, sem o destaque do ICMS e com o pressuposto do benefício da imunidade, consignando declaração falsa quanto ao estabelecimento de destino. Acórdão recorrido que proveu o Recurso ordinário, cancelando o AIIM, em acolhimento à tese da boa-fé. Recurso Especial da Fazenda conhecido parcialmente e, na…

SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 99001, DE 06 DE JANEIRO DE 2023. NÃO CUMULATIVIDADE. BONIFICAÇÕES EM MERCADORIAS. NÃO INCLUSÃO NA NOTA FISCAL DE VENDA. DESCONTO CONDICIONAL. DOAÇÃO. INCIDÊNCIA. VENDA. IMPOSSIBILIDADE DE CREDITAMENTO. SOLUÇÃO DE CONSULTA VINCULADA À SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 291, DE 13 DE JUNHO DE 2017 E À SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 202, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2021. NÃO CUMULATIVIDADE. BONIFICAÇÕES EM MERCADORIAS. NÃO INCLUSÃO NA NOTA FISCAL DE VENDA. DESCONTO CONDICIONAL. DOAÇÃO. INCIDÊNCIA. VENDA. IMPOSSIBILIDADE DE CREDITAMENTO. SOLUÇÃO DE CONSULTA VINCULADA À SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 291, DE 13 DE JUNHO DE 2017 E À SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 202, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2021.

Soluções de Consultas tributárias

SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 99001, DE 06 DE JANEIRO DE 2023. (Publicado(a) no DOU de 10/01/2023, seção 1, página 23) Multivigente Vigente Original Relacional Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins NÃO CUMULATIVIDADE. BONIFICAÇÕES EM MERCADORIAS. NÃO INCLUSÃO NA NOTA FISCAL DE VENDA. DESCONTO CONDICIONAL. DOAÇÃO. INCIDÊNCIA. VENDA. IMPOSSIBILIDADE DE CREDITAMENTO.…

SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 10, DE 06 DE JANEIRO DE 2023. ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL DIGITAL (ECD). PESSOA JURÍDICA OPTANTE PELO LUCRO PRESUMIDO. OBRIGATORIEDADE.

Soluções de Consultas tributárias

SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 10, DE 06 DE JANEIRO DE 2023. (Publicado(a) no DOU de 12/01/2023, seção 1, página 32) Multivigente Vigente Original Relacional Assunto: Obrigações Acessórias ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL DIGITAL (ECD). PESSOA JURÍDICA OPTANTE PELO LUCRO PRESUMIDO. OBRIGATORIEDADE. Estão obrigadas a apresentar Escrituração Contábil Digital (ECD) as pessoas jurídicas tributadas com base no lucro…

SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 2, DE 04 DE JANEIRO DE 2023. COOPERATIVA DE TRABALHO. CONTRIBUIÇÃO PATRONAL. RETRIBUIÇÃO PELO TRABALHO. REMUNERAÇÕES PAGAS, DEVIDAS OU CREDITADAS A DIRETORES OU A MEMBROS DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO OU FISCAL. SERVIÇOS PRESTADOS À COOPERATIVA. INCIDÊNCIA.

Soluções de Consultas tributárias

SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 2, DE 04 DE JANEIRO DE 2023. (Publicado(a) no DOU de 13/01/2023, seção 1, página 9) Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias COOPERATIVA DE TRABALHO. CONTRIBUIÇÃO PATRONAL. RETRIBUIÇÃO PELO TRABALHO. REMUNERAÇÕES PAGAS, DEVIDAS OU CREDITADAS A DIRETORES OU A MEMBROS DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO OU FISCAL. SERVIÇOS PRESTADOS À COOPERATIVA. INCIDÊNCIA. São…